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Audiência na Justiça convoca 19 testemunhas sobre emboscada que vitimou fazendeiro depois assassinado em hospital em Presidente Prudente

Elisângela Silva Paião, viúva de Airton Braz Paião, e o funcionário público municipal Fabrício Severino Gomes Merilis são acusados por tentativa de homicídio qualificado.

Uma audiência de instrução e julgamento convocou 19 testemunhas sobre a emboscada que vitimou o fazendeiro Airton Braz Paião, de 54 anos, no dia 21 de setembro de 2022, em Iepê (SP). A audiência será realizada pela Justiça, a partir das 13h desta terça-feira (6), de forma virtual, no Fórum da Comarca de Iepê.

O homem foi morto três dias após a tentativa de homicídio, no dia 24 de setembro de 2022, na Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente (SP), pelo policial militar Marcos Francisco do Nascimento, que na sequência se suicidou.

A viúva do fazendeiro, Elisângela Silva Paião, de 47 anos, está presa na Penitenciária Feminina de Tupi Paulista (SP) e o funcionário público municipal Fabrício Severino Gomes Merilis, também com 47 anos, está preso na Penitenciária de Caiuá (SP). Eles são acusados por tentativa de homicídio qualificado.

Conforme o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) informou ao g1, serão ouvidas três testemunhas de acusação, sete testemunhas comuns, uma testemunha de defesa de Fabrício Gomes Merilis e oito testemunhas de defesa de Elisângela Silva Paião.

Ao final da audiência, os acusados serão interrogados.

Ainda conforme o MPE-SP, “após encerramento da fase de instrução, haverá manifestação da Promotoria e das defesas técnicas, tudo para, ao final, verificar se a acusação constante da denúncia será encaminhada para julgamento perante o plenário do Tribunal do Júri de Iepê”.

Defesa
Em nota ao g1, a defesa técnica de Fabrício Severino Gomes Merilis informou que “acredita piamente na inocência de seu cliente”. Além disso, os advogados afirmam que o nome do acusado “aparece unicamente em uma situação”.

“Diante dos reais fatos ocorridos, irá ser requerida sua absolvição sumária”, finalizou a defesa, formada pelos advogados Marcos Vinicius Alves da Silva e Laerte Henrique Vanzella Pereira.
E, até a última atualização desta reportagem, o g1 não conseguiu contato com o advogado responsável pela defesa de Elisângela Silva Paião.

Relembre o caso
No dia 21 de setembro deste ano, o fazendeiro Airton Braz Paião, de 54 anos, foi vítima de uma emboscada em um canavial, na cidade de Iepê (SP), onde levou quatro tiros na cabeça e uma facada nas costas. Esse crime é a tentativa de homicídio qualificado pelo qual foram indiciados a então esposa dele, Elisângela Silva Paião, e Fabrício Severino Gomes Merilis.

“A Polícia Civil concluiu que Elisângela é autora do crime de tentativa de homicídio qualificado pela torpeza porque ela tinha domínio sobre o fato”, explicou ao g1 nesta quinta-feira (24) o delegado Carlos Henrique Bernardes Gasques, responsável pelas investigações sobre o caso.

Três dias após a emboscada em Iepê, o fazendeiro foi assassinado a tiros por um policial militar dentro da Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente (SP), onde estava internado para tratamento de saúde. Após assassinar o fazendeiro, o soldado Marcos Francisco do Nascimento, de 30 anos, se matou em seguida, ainda dentro do hospital. Como o policial militar morreu, sua punibilidade ficou extinta.

Elisângela não esteve presente no velório do marido e, segundo o delegado, o fato chamou a atenção dos policiais, levando-a também a ser investigada.

Gasques detalhou o que teria levado o fazendeiro a ir até o canavial onde ocorreu a tentativa de homicídio, em Iepê:

“Este produtor rural estava mantendo contato, pelo WhatsApp, com uma moça chamada ‘Sara Maria’, mas a polícia já concluiu que essa conta era inexistente, e que essa conta o levou até as proximidades desse canavial. E, lá de dentro, saíram dois indivíduos, encapuzados, desferindo tiros em direção à vítima e uma facada em suas costas. Foi possível concluir esse raciocínio porque a vítima, embora tenha sido alvejada, estava em condições de falar e conseguiu apontar que eram dois indivíduos encapuzados que estavam em um determinado veículo”.

“Nós conseguimos fazer essa identificação porque a vítima apontou o veículo supostamente envolvido, aí os investigadores da delegacia conseguiram fazer um trabalho de monitoramento de câmeras de toda a cidade, inclusive do canavial, e chegamos à conclusão que esse veículo era do policial militar”, explicou Gasques.

Ainda segundo o delegado, as investigações avançaram e indicaram que tinha mais uma pessoa dentro do veículo no dia do crime no canavial, que é o suspeito de 47 anos, que está preso desde o dia 26 de setembro.

“Circula na cidade a informação de que a esposa do produtor rural teria um romance com ele [policial militar Marcos Francisco do Nascimento], e ela confirmou para mim, informalmente, que tinha. Porém, o policial militar falou somente que era muito amigo dela e que sabia de coisas que incomodavam [o fazendeiro]. Ela falou também para mim que gostava muito desse policial e que pretendia se separar do seu marido, e aconteceu essa fatalidade”, pontuou o delegado Carlos Henrique Bernardes Gasques.

Jeff Machado: veja as pistas da polícia que levaram a amigo suspeito de envolvimento no assassinato do ator

Polícia aponta Bruno de Souza Rodrigues como um dos suspeitos do crime. Segundo as investigações, ele teria sublocado a casa em que o corpo de Jeff Machado foi encontrado um mês antes do desaparecimento do ator.

Amigo de Jeff Machado, Bruno de Souza Rodrigues é apontado pela polícia como um dos suspeitos do assassinato do ator, cujo corpo foi encontrado em 22 de maio, concretado no piso de uma casa na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

Segundo Jairo Magalhães, advogado da família, uma das linhas de investigação no momento é que Jeff teria sido enganado com a promessa de entrar em uma novela.

Veja a linha do tempo do caso
Maria das Dores, mãe de Jeff, afirma que o ator teria desembolsado mais de R$ 12 mil com esse objetivo.

“Pagou R$ 12 mil, depois R$ 2 mil porque tinha que fazer uma filmagem, mais R$ 2 mil porque não sei o que… Você tem um sonho que ele é tão forte dentro de ti que a impressão é que você fica cego pra realidade”, diz.

Bruno de Souza Rodrigues trabalhou na Globo até 2018, quando foi demitido pela empresa. Em nota, a Globo informou que forneceu neste domingo (28) à polícia os detalhes do desligamento.

O advogado da família diz ainda que Bruno estava com os cartões de banco da vítima. “Continuou tendo movimentações nas contas dele mesmo ele desaparecido”, afirma Magalhães, acrescentando que os valores retirados somam cerca de R$ 5 mil.

Além disso, segundo as investigações, a casa em que o corpo de Jeff foi encontrado, a 20 quilômetros da casa do ator, foi sublocada por Bruno um mês antes do desaparecimento.

Bruno também registrou o desaparecimento de Jeff na delegacia e estava com as chaves da casa e do carro de Jeff, porque, segundo ele informou em depoimento à polícia, o ator iria fazer um trabalho em São Paulo.

A defesa de Bruno Rodrigues disse que aguarda com serenidade o avanço das investigações.

Mensagens provocaram desconfiança
Maria das Dores conta que ouviu a voz do filho pela última vez em 23 de janeiro, quatro dias após o aniversário do ator, que completou 44 anos em 2023. Ainda naquele mês, Jeff foi dado como desaparecido e, segundo as investigações, possivelmente já estava morto.

A mãe mora em Santa Catarina e recebia ligações diárias do filho, mas depois de 23 de janeiro as chamadas pararam. No lugar dos telefonemas, Maria passou a receber mensagens, o que lhe provocou desconfiança.

As suspeitas dos familiares de estarem falando com um impostor foram confirmadas ao receberem a notícia de que os oito cachorros da raça Setter tinham sido abandonados. Jeff era apaixonado pelos animais.

Dos oito cães, um está até hoje desaparecido, outro morreu atropelado na movimentada Avenida Brasil, enquanto um terceiro foi encontrado muito debilitado e também não resistiu. Os demais estão saudáveis e ganharam novos lares assim que foram resgatados por uma ONG protetora de animal.

Como os animais tinham chip de identificação, a entidade descobriu que pertenciam a Jeff, fato que ajudou a polícia a desvendar mais detalhes do crime ardiloso e cruel.

Vereador que agrediu equipe de TV é absolvido de cassação na Câmara de Nova Santa Rita

Em janeiro deste ano, Eliel Alves (PRTB) acertou um soco em um cinegrafista quando profissionais registravam o fim do acampamento montado na região do Comando Militar do Sul. Com o resultado, processo será arquivado.

Em sessão realizada neste domingo (28), a Câmara Municipal de Nova Santa Rita, na Região Metropolitana de Porto Alegre, absolveu do processo de cassação o vereador Eliel Alves (PRTB). O político respondia por suposta quebra de decoro parlamentar por agressão a uma equipe de TV, em Porto Alegre, ocorrida em janeiro deste ano. Veja vídeo acima.

Foram 7 votos favoráveis e 4 contrários à cassação. Para que Eliel perdesse o cargo no legislativo do município eram necessários, pelo menos, os votos de 2/3 da Câmara — o equivalente a 8 vereadores. Com o resultado, o processo será arquivado.

”Se fosse desferido um soco do Eliel como os denunciantes alegam, certamente haveria um laudo demonstrando que o jornalista se feriu, perdeu um dente, o maxilar deslocado ou um olho roxo. Se tratou, em verdade, de um empurrão, visando a câmera”, sustentou a defesa do vereador.

Eliel Alves está sendo processado nas esferas civil e criminal pelo cinegrafista.

As agressões
O vereador Eliel acertou um soco em um cinegrafista da RDC TV quando profissionais registravam o fim do acampamento montado na região do Comando Militar do Sul, onde apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro realizavam atos antidemocráticos contrários ao resultado das eleições. O trecho estava bloqueado há mais de dois meses.

A ação foi registrada em vídeo. Nas imagens divulgadas pela emissora, é possível ver um grupo se aproximando da equipe. Após o ocorrido, os repórteres acionaram a Brigada Militar (BM) e registraram ocorrência por agressão na 1ª Delegacia de Polícia de Porto Alegre.

Na época, o presidente da Associação Riograndense de Imprensa (ARI), José Maria Rodrigues Nunes, manifestou solidariedade aos profissionais em nota divulgada pela entidade. “A ARI considera esse tipo de atitude uma tentativa de intimidação ao trabalho da imprensa e apela no sentido de que as autoridades policiais e judiciais investiguem o lamentável episódio e responsabilizem os delinquentes envolvidos na agressão”, dizia o comunicado.

Como votou cada vereador
Favoráveis à cassação:

Leonardo Vieira (PDT)
Andréia Margarete Fochezatto (PT)
Ildo Maciel (PT)
Ieda Maria Bilhalva (MDB)
Débora Fabiane de Oliveira (MDB)
Paulo Ricardo Vargas (PTB)
Rodrigo Aveiro (PT)
Contrários à cassação

Jocelino Rodrigues (Republicanos)
Silvio Roberto Flores (PP)
Odegar Mendes (PRTB)
Eliel Alves (PRTB)

Tiago Ramos passa Réveillon na casa da mãe de Neymar

Ex-participante de A Fazenda e Nadine Gonçalves viveram um relacionamento conturbado em 2020

Tudo aponta para uma reaproximação entre Tiago Ramos e Nadine Gonçalves. O ex-participante de A Fazenda passou a virada na casa da mãe de Neymar, em Santos, no litoral de São Paulo, segundo o Jornal Extra. Os dois viveram um relacionamento conturbado em 2020.

Tiago compartilhou uma foto do Réveillon e o tapete que aparece na imagem é o mesmo já visto em outra publicação de Nadine em sua casa.

Desde que terminaram, Tiago vem tentando retomar o namoro, que foi marcado por idas e voltas, além de confusões. Em uma delas, o influenciador foi parar no hospital após dar um murro em uma parede de vidro. Em outra, apareceu transtornado nas redes, alegando ter levado uma facada na rua ao sair abalado após uma briga durante uma viagem com Nadine.

Assim que foi desclassificado de A Fazenda por agressão no ano passado, Tiago tentou abrigo na casa da mãe de Neymar, mas ela o proibiu de pisar em seu condomínio em Santos, como adiantado pela coluna Leo Dias.

Operação Smoke Free: Justiça coloca três réus em prisão domiciliar; filho de Sérgio Cabral continua preso

A Justiça decretou a prisão domiciliar de três réus da Operação Smoke Free – realizada no último dia 23 pela Polícia Federal e pelo Ministério Público contra uma organização criminosa armada e especializada na venda ilegal de cigarros. Além disso, a juíza da 3ª Vara Federal, Rosália Monteiro Figueira, determinou a soltura de Wesley Faustino Martins para responder o processo em liberdade. Dos 14 acusados pelo crime de organização criminosa, extorsão, roubo, corrupção, lavagem de dinheiro e crimes tributários, José Eduardo Cabral, filho de Sérgio Cabral, é um dos que continua preso. Apontado como o chefe de uma organização criminosa especializada no comércio ilegal de cigarros, Adilson Coutinho Oliveira Filho, o Adilsinho, está no exterior, como informou sua defesa à Justiça.

A Operação Smoke Free cumpriu 27 mandados de prisão e 50 de busca e apreensão. Além das prisões, foram apreendidos cerca de R$ 400 mil em espécie, milhares de cigarros clandestinos, veículos de luxo, joias, mídias, celulares, computadores e documentos diversos.A investigação aponta que, durante um período de três anos, a quadrilha falsificou ou não emitiu notas fiscais e transportou e vendeu cigarros vindos do crime em territórios dominados. De acordo com a PF, em consequência, a organização lavou o dinheiro obtido ilicitamente e remeteu altas quantias ao exterior. Ainda segundo a corporação, o grupo causou um prejuízo de R$ 2 bilhões à União.

Os acusados que conseguiram relaxamento da prisão preventiva foram Claudia Fernanda Carvalho Bastias, Bernardo Coutinho Loyola e Anyelly Persico Rezende Falcão Coutinho.

Por ter filhas menores de idade, “ambas portadoras de doença que exige a presença da mãe, permanente”, e por manter “todas as despesas das suas filhas”, foram aplicadas as seguintes medidas cautelares a Claudia: proibição de manter contato com os demais investigados; comunicar imediatamente necessidade de mudar de residência à Justiça; manter distância de qualquer situação que envolva os fatos que motivaram a prisão preventiva.

O pedido de tornozeleira eletrônica feito pelo Ministério Público foi indeferido devido ao fato de causar “prejuízo irreparável” na atividade profissional, já que Claudia, que é esteticista e atende a clientela na própria residência ou em domicílio.

Bernardo Coutinho Loyola teve decretada a prisão domiciliar. Na decisão a juíza afirmou que Bernardo tem “tem residência fixa”, “atividade laboral lícita, e, da mesma forma, imprescindível o tratamento médico, inclusive com administração de medicação que exige internação para acompanhamento médico.

Anyelly Persico Rezende Falcão Coutinho, que está no exterior, teve a prisão preventiva convertida nas seguintes medidas cautelares: regressar ao Brasil imediatamente, compromisso de entregar o passaporte no Cartório desta 3ª Vara Federal Criminal, no prazo de 48 horas, proibição de sair do país; proibição de se comunicar com os demais investigados na presente investigação; proibição de comunicação, por qualquer meio, para falar a respeito dos processos e procedimentos criminais aos quais responde como investigado, inclusive em redes sociais; comparecimento mensal ao juízo no último dia útil de cada mês, entre 12h e 17h, para justificar suas atividades; recolhimento residencial/domiciliar noturno, de 18h às 6h, permitida a saída durante esse horário em caso de urgência/emergência para atendimento médico-hospitalar do próprio investigado ou de pessoas da família.

A Justiça também determinou a inclusão do nome de Anyelly no Sistema de Tráfego Internacional – Módulo Alerta e Restrição, para que ela não saia do país, e a retirada de sua ordem de prisão no Sistema de Difusões Vermelhas da Interpol, para que ela não seja presa enquanto estiver retornando ao Brasil.

A prisão preventiva de Wesley Faustino foi convertida nas seguintes medidas cautelares: compromisso de comunicar eventual mudança de endereço à Justiça, proibição de ausentar do país e entregar o passaporte ao cartório da 3ª Vara Federal Criminal em 24 horas e comparecer sempre que intimado.

Empresário investigado em operação da PF na gestão do PSB no Recife pede à Justiça para passar um ano na Flórida

O sócio proprietário da empresa Saúde Brasil Comércio e Importação de Material Hospitalar Eireli, Gustavo Sales Afonso de Melo, investigado pela Operação Antídoto da Polícia Federal na Prefeitura do Recife, em junho de 2020, protocolou na 13ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco pedido de autorização para realizar curso de inglês na Flórida, nos Estados Unidos, no período entre agosto de 2022 e agosto de 2023.

Ele é genro do empresário do setor de gráficas Sebastião Figueiroa, também alvo da Operação, que investigou contratações sem licitação da Secretaria de Saúde do Recife durante a pandemia através de contratações sem licitação num montante inicial de R$ 81 milhões. Na época, a empresa só possuía dois funcionários e tinha capital social de R$ 100 mil.

Prefeitura de São Luís deve pagar R$ 50 mil por omissão em maus-tratos a cães

O artigo 32 da Lei 9.605/1998 criminaliza a prática de maus-tratos contra animais. Quando não é possível a responsabilização do agente, o poder público tem o dever de garantir a efetiva proteção dos animais contra riscos, extinção e crueldade, conforme o inciso VII do §1º do artigo 225 da Constituição.

Assim, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís condenou a prefeitura da capital maranhense a pagar R$ 50 mil a um fundo estadual, devido à omissão na assistência a cerca de 50 cães que estavam trancados em um imóvel sem cuidados, alimento ou condições adequadas de higiene, juntos a um idoso em situação de abandono.

Histórico
Moradores da cidade moveram uma ação popular contra a prefeitura e as Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Saúde. Eles alegaram que a omissão municipal causaria problemas de saúde pública, com proliferação de doenças como raiva e leishmaniose.

Conforme os autores, não há abrigo, casa de passagem ou hospital veterinário público em São Luís que se responsabilize por animais abandonados. Além disso, as ONGs não tinham condições de receber os cães, por falta de espaço e apoio financeiro.

Em 2019, a Justiça ordenou, em liminar, que a prefeitura fornecesse 1 kg diário de ração para cada animal durante 40 dias, água à casa e apoio veterinário para consultas, exames, vacinas e medicamentos.

No entanto, o município não cumpriu a determinação. Com isso, mais de 30 cães morreram em situação de crueldade durante a vigência da liminar. O restante dos animais foi resgatado por diferentes entidades.

A prefeitura alegou impossibilidade de cumprimento da decisão, devido ao impacto negativo nas finanças e na organização administrativa municipal em meio à crise de Covid-19. Também argumentou que os cães não estavam em vias públicas, mas sim dentro de um imóvel particular, protegido pela garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio.

Fundamentos
O juiz Douglas de Melo Martins levou em conta diversos documentos que atestavam a situação de maus-tratos animais: um procedimento investigatório criminal (PIC) do Ministério Público, um relatório de visita domiciliar do Núcleo de Serviço Social da Assembleia Legislativa Estadual, uma perícia técnica do Conselho Regional de Medicina Veterinária, um diagnóstico da Vigilância Epidemiológica e Sanitária Municipal e um informativo da própria Secretaria Municipal de Saúde.

“Os documentos demonstram que os cães foram submetidos cotidianamente a maus-tratos extremos, sofrendo com fome, sede, doenças diversas, falta de higiene, brigas, mortes cruéis e abandono pelo tutor”, apontou o magistrado. Mesmo ciente da situação, a prefeitura não buscou soluções definitivas e deixou o idoso e os cães “à própria sorte”.

Segundo Douglas, o poder público deveria ter agido para encerrar o sofrimento dos animais diante do flagrante de maus-tratos, “sem assim afrontar o princípio da inviolabilidade do domicílio”.

O juiz ainda invalidou as alegações de limitação fiscal, já que a competência para a iniciativa de leis sobre o orçamento é exclusiva do prefeito. Com informações da assessoria de imprensa da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão.

Operação Integração: Justiça condena 10 réus por esquema criminoso envolvendo a concessão de rodovias da Econorte

Réus foram condenados por participação em um esquema que, segundo a denúncia, desviou dinheiro que deveria ter sido aplicado em obras nos trechos de rodovias.

A Justiça Federal condenou 10 pessoas em um processo da Operação Integração, desdobramento da Lava Jato, que investiga fraudes em contratos e aditivos envolvendo a concessão de rodovias federais no Paraná.

Na sentença, da 23ª Vara Federal de Curitiba, assinada na quinta-feira (3), os réus foram condenados por participação em um esquema de lavagem de dinheiro e desvio de recursos envolvendo os contratos da concessionária Econorte, que pertence ao grupo Triunfo.

Eles foram condenados por crimes como organização criminosa, estelionato, peculato e lavagem de dinheiro.

Os procuradores afirmam que os réus, ex-executivos da concessionária e ex-agentes públicos, desviaram quase R$ 14 milhões dos cofres públicos entre 2013 e 2018.

De acordo com a Justiça Federal, o grupo utilizava de empresas para emissão fraudulenta de notas, comprava imóveis, movimentava dinheiro em espécie, contratava empresas com contratos fraudulentos e utilizava operadores financeiros para lavar dinheiro.

Veja quem são os réus e os crimes:
Nelson Leal Júnior – ex-diretor do Departamento de Estradas de Rodagem no Paraná (DER)

Estelionato, lavagem de dinheiro e organização criminosa, com pena de 12 anos e cinco meses de prisão em regime fechado. O juiz determinou que a pena seja substituída pelo previsto em acordo de delação premiada.
Hélio Ogama – ex-presidente da Econorte

Estelionato e organização criminosa, com pela estabelecida em 17 anos e dois meses de prisão em regime fechado, além de multa. Pena deve ser substituída pelo previsto no acordo de delação firmado com ele.
Leonardo Guerra – administrador da empresa Rio Tibagi

Peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa, com pena estabelecida em 20 anos, dois meses e 10 dias de prisão em regime fechado, além de multa.
Valdomiro Rodacki – ex-funcionário da Econorte

Peculato e quadrilha, com pena de nove anos, nove meses e nove dias de prisão, em regime fechado, além de multa.

Negado pedido de ex-conselheiro do TCDF para remessa de ação da Operação Caixa de Pandora à Justiça Eleitoral

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou habeas corpus no qual o ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) Domingos Lamoglia de Sales Dias, investigado na Operação Caixa de Pandora, pedia a remessa de ação penal contra ele para a Justiça Eleitoral. Para o colegiado, como a apuração criminal ainda está em curso na Justiça comum e não há decisão sobre eventual conexão dos crimes com a esfera eleitoral, seria prematuro que o STJ analisasse o caso neste momento.

A Operação Caixa de Pandora – deflagrada em 2009 pela Polícia Federal – investigou esquema de pagamento de propina à base aliada ao governo do Distrito Federal na época, além de atos de corrupção praticados antes mesmo do exercício dos mandatos no Executivo e no Legislativo naquele período.

De acordo com as investigações, o ex-governador José Roberto Arruda, quando ainda era deputado federal, teria formado uma quadrilha para arrecadação de valores de empresas prestadoras de serviços de informática ao governo local. Segundo a denúncia, Domingos Lamoglia – nomeado em 2009 para o TCDF – seria responsável por arrecadar os recursos ilícitos.

Ainda nos termos da denúncia, os valores arrecadados teriam sido utilizados na campanha eleitoral de 2006 para o governo do Distrito Federal, mas parte também seria destinada para o enriquecimento pessoal dos envolvidos.

Quadrilha e corrupção
O ex-conselheiro foi denunciado pelos crimes de formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e corrupção ativa. No pedido de habeas corpus, a defesa alegou que a descrição dos fatos narrados na denúncia sinalizaria a sua participação, em tese, em delitos como falsidade ideológica eleitoral e apropriação indébita eleitoral, o que atrairia a competência da Justiça Eleitoral para o julgamento da ação.

O relator do habeas corpus, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, destacou que a questão da incompetência da Justiça comum não chegou a ser decidida, no mérito, nem em primeiro nem em segundo graus, de forma que seria inviável a apreciação do pedido pelo STJ, sob pena de supressão de instâncias.

Além disso, ele ressaltou que o ex-conselheiro “deixa claro que não existe sequer apuração de crimes eleitorais relacionados à sua conduta, requisito essencial para justificar eventual modificação de competência por conexão”.

Sem elementos
Reynaldo Soares da Fonseca afirmou também que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), quando analisou pedido de liminar em habeas corpus, entendeu que os trechos da denúncia que foram apresentados pela defesa não continham as informações elementares sobre a existência dos crimes eleitorais mencionados.

Por não reconhecer evidente ilegalidade na decisão impugnada pelo habeas corpus, capaz de justificar o afastamento da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal e o processamento do pedido no STJ, o ministro afirmou que se deve resguardar a competência do TJDFT para a análise do tema, evitando a indevida supressão de instância.

Operação Ratatouille: MPPE processa criminalmente Vado da Farmácia e ex-secretário

Vado da Farmácia

De acordo com fontes oficiais, o Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) ingressou com ações nas esferas criminal e cível contra o ex-prefeito do Cabo de Santo Agostinho, Vado da Farmácia (PV), e o ex-secretário municipal de Assuntos Estratégicos e Logística, Paulino Valério da Silva Neto.

Os dois são acusados pelos promotores do MPPE de liderar uma suposta organização criminosa responsável por lavagem de dinheiro e indícios de fraude a licitações do Cabo de Santo Agostinho, durante o mandato de prefeito de Vado da Farmácia (2013 a 2016).

O grupo foi alvo da Operação Ratatouille, deflagrada em março, pelo MPPE e pela Polícia Civil do Estado (PCPE), com apoio do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) e Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Na coletiva de imprensa, logo após a Operação, a delegada Patrícia Domingos afirmou que “a merenda que deveria ser servida aos alunos se transformou em jet ski, carro esportivo e casa de praia para o ex-prefeito”.

Segundo a delegada, as crianças estavam “passando fome na escola para que esse grupo criminoso tivesse ganhos financeiros” no Cabo.

Também figuram na denúncia criminal do MPPE cinco pessoas que teriam agido como laranjas, ou seja, que contribuíram para esconder a origem ilícita de bens adquiridos com recursos oriundos do desvio de verbas públicas, segundo o MPPE.

No âmbito criminal, o MPPE requereu a condenação de Vado da Farmácia, Paulino Valério e dos demais denunciados por supostamente integrarem organização criminosa e por lavagem de dinheiro. Já no âmbito da improbidade administrativa, o ex-prefeito e o ex-secretário são alvos de ação civil pela prática de atos que configuram enriquecimento ilícito.

Segundo o afirmado nas ações pela Promotoria de Justiça do Cabo de Santo Agostinho, Vado da Farmácia apresentava um padrão de vida significativamente superior ao que permitiriam os vencimentos de seu cargo público. Durante o seu mandato de prefeito, entre 2013 e 2016, Vado adquiriu, segundo o MPPE, vários bens veículos e imóveis em negociações intermediadas por Paulino Valério, que efetuava os pagamentos em espécie, ainda segundo o MPPE, e arregimentava pessoas para serem proprietários “de fachada” dos bens.

Durante a investigação prévia à deflagração da Operação Ratatouille, o MPPE obteve judicialmente acesso aos dados bancários e fiscais dos acusados. No caso de Vado da Farmácia, segundo o MPPE, ficou comprovado que ele movimentou, entre 2013 e 2015, um valor mais de duas vezes superior ao rendimento líquido referente ao salário de prefeito que ele recebeu no mesmo período. Na conta feita pelo MPPE, sequer foi possível incluir as transações efetuadas em dinheiro vivo, que ocorreram à margem do rastreamento dos órgãos públicos.

“Em investigações da Promotoria do Patrimônio Público e do Tribunal de Contas do Estado, que precederam o inquérito policial, foram constatadas irregularidades sérias em diversos procedimentos licitatórios e contratos firmados pela Prefeitura do Cabo. Esses indícios de práticas criminosas apontam que os acusados lesaram o erário municipal, acarretando em enriquecimento desproporcional e criminoso dos agentes políticos”, sustenta o MPPE, no texto da denúncia criminal.

CASA DE FARINHA

As irregularidades levantadas pelo MPPE e Polícia Civil incluem diversas fraudes em licitação e contratos firmados pela Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho.

O primeiro caso é a contratação da empresa Casa de Farinha, com a finalidade de fornecer alimentação para programas sociais, escolas e hospitais públicos. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou em relatório, segundo o MPPE, que a contratada recebeu para fornecer alimentos em escolas que não possuíam alunos de ensino fundamental e apresentou notas fiscais em desacordo com a quantidade de alimento efetivamente fornecida.

“Os auditores do TCE identificaram inconsistências nas planilhas de formação de preços e concessão de reajustes contratuais em valores inconsistentes, o que é um forte indicativo de que as planilhas de custo foram elaboradas não para formar o preço unitário de cada refeição, mas para tentar justificar o preço já contratado, de modo a se enquadrarem no valor final. As condutas descritas configuram, em tese, crimes de superfaturamento ou fraude à licitação”, argumenta a Promotoria de Justiça do Cabo de Santo Agostinho.

OUTRAS EMPRESAS

Outro caso de destaque, segundo o MPPE, diz respeito à contratação da empresa C.A. Construções Civis Ltda, que venceu cinco processos licitatórios sendo a única concorrente e um sexto disputando com apenas uma empresa. De acordo com as ações do MPPE, houve direcionamento das concorrências, com a imposição de regras de exigência técnica sem fundamentação com o objetivo de permitir que apenas essa empresa fosse habilitada.

Uma vez contratada, segundo o MPPE, a C.A. Construções Civis Ltda realizou obras superfaturadas em escolas públicas e na pavimentação e drenagem de ruas. Também foram apontados pagamentos pela manutenção de prédios da Secretaria de Saúde cujos boletins de medição não condiziam com as obras efetivamente executadas, segundo a denúncia do MPPE.

Além disso, os serviços automotivos contratados pela Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho junto à empresa Ágil Peças também foram apontados como fraudulentos pelo MPPE. Segundo depoimentos obtidos pela Polícia Civil, os veículos da Secretaria de Saúde eram levados à oficina e retornavam com os mesmos defeitos. Uma ambulância chegou a ficar um ano parada no estabelecimento e, quando foi devolvida ao município, não possuía motor e algumas outras peças, que eram usadas para reparar as demais ambulâncias, segundo as ações judiciais do MPPE.

Por fim, segundo o MPPE, também foram registradas práticas criminosas na contratação da empresa Bagaço Design Ltda (prejuízo de R$ 1 milhão); da Trade Soluções Educacionais Ltda (prejuízo de R$ 2,5 milhões); Novanet Terceirização de Serviços Ltda; e Amando Vidas Produtora e Gravadora, para gravação do DVD do cantor gospel André Valadão, no valor de R$ 200 mil.

Já em relação à lavagem de dinheiro, também segundo as ações do MPPE, foram identificadas movimentações oculta de valores para aquisição de uma casa e três lotes em condomínios de Gravatá, seis lotes em Gaibú (Cabo de Santo Agostinho), quatro apartamentos em Piedade (Jaboatão dos Guararapes), quatro lotes na Praia dos Carneiros (Tamandaré) e dois quadriciclos. Em todos os casos, Vado da Farmácia e Paulino Valério registraram os bens em nome de terceiros, segundo o MPPE.

Vado se lançou, recentemente, como pré-candidato a deputado estadual.

Após ser revelada a filiação do ex-prefeito do Cabo de Santo Agostinho Vado da Farmácia ao PV, o presidente estadual da legenda, Carlos Augusto Costa, defendeu, em entrevista ao Blog de Jamildo, no começo de maio, a entrada do político, alvo da Lava Jato e da Operação Ratatouille, na agremiação para concorrer a deputado estadual nas eleições de outubro.

A filiação rendeu fortes críticas de opositores ao antigo gestor no Cabo, governado pelo ex-aliado e hoje rival político Lula Cabral (PSB).
“Se você não é ficha suja, você tem as prerrogativas legais para ser candidato”, disse Carlos Augusto Costa.

O líder do PV no Estado ressaltou a “presunção de inocência” pelo fato de Vado da Farmácia não ter sido ainda julgado e nem condenado por uma série de processos por supostos crimes cometidos por ele durante a sua gestão à frente da Prefeitura do Cabo (2013-2016).

“A legislação brasileira é bem clara, você precisa ser julgado e condenado. (…) No momento oportuno, se ele conseguir provar a inocência dele, ele continua com a ficha limpa. Se ele não conseguir mostrar, ele se torna ficha suja. E, ao se tornar ficha suja, ele não pode concorrer”, afirmou Costa.

O presidente do Partido Verde em Pernambuco afirmou, contudo, que o partido poderá decidir sobre o futuro do novo filiado a partir das repercussões dos processos a quais o ex-gestor do Cabo responde na Justiça.

“Vamos esperar que a Justiça se posicione. Se posicionando, o PV tomará suas decisões, mas hoje o concreto é que não foi julgado e nem foi transitado em julgado”, disse Carlos Augusto Costa, que é primeiro suplente de senador da República.