Nikolas Ferreira vira réu em processo por exposição de adolescente trans nas redes sociais

Em julho do ano passado, deputado federal publicou vídeo em que critica presença de adolescente trans em um banheiro feminino. O parlamentar se manifestou pelas redes sociais.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais aceitou a denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e tornou réu o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) no caso envolvendo a publicação de um vídeo de uma adolescente trans utilizando o banheiro feminino de uma escola particular de Belo Horizonte.

Em 2022, o deputado federal, até então vereador da capital, veiculou um vídeo nas redes sociais em que mostra e critica a presença de uma adolescente transexual em um banheiro feminino de um colégio. (relembre abaixo)
Procurado pelo g1, o parlamentar não se manifestou sobre o assunto, mas se pronunciou nas redes sociais.

“Eu não filmei nenhum vídeo, foi minha irmã (menor de idade) que filmou o [sic] trans dentro do banheiro feminino da escola dela. Momento nenhum mostro o rosto ou identidade do [sic] trans no vídeo que denunciei, como irmão e cidadão. A justiça recebeu a denúncia, que é um procedimento padrão. O resto é narrativa e perseguição”, disse Nikolas.

Homotransfobia
O MPMG denunciou o deputado em abril pelo crime de homotransfobia, enquadrado na Lei do Racismo, conforme previsto por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na decisão, a juíza acolheu a denúncia contra o deputado e, como é praxe, levantou a possibilidade de suspensão condicional do processo e o oferecimento de um Acordo de Não Persecução Penal — em que as partes negociam o que será ou não cumprido pelo acusado.

O MP se manifestou contrário à proposta e manteve o pedido de condenação político. A denúncia, que continuará sendo analisada pela Justiça, pediu como punição ao deputado perda de mandato, cassação dos direitos políticos e indenização como dano moral coletivo no valor de cem salários mínimos.

Na denúncia, o MPMG avaliou que houve “verdadeiro discurso que incita ao ódio às pessoas transexuais, na medida em que se caracteriza como verdadeiro ataque à dignidade dessas pessoas”.

“Embora [a decisão] reflita mero juízo de admissibilidade da acusação, não deixa de significar importante passo na construção de um consenso básico, dentre vários necessários, que deve prevalecer na sociedade brasileira. Consensos que consigam ultrapassar as trincheiras ideológicas, as opções político-partidárias e as crenças religiosas e que tenham por fundamento a Constituição Federal e os princípios nela consagrados, como o respeito aos direitos humanos, à liberdade, à igualdade e à dignidade das pessoas”, celebrou o promotor Mario Konichi Higuchi Junior, responsável pela denúncia.
A denúncia foi aceita no último dia 19 e Nikolas foi citado nesta quinta-feira (21), em decisão da 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, juizado de primeira instância.

Relembre o caso
O caso aconteceu em julho de 2022. Na ocasião, ele publicou um vídeo gravado pela irmã dele, aluna da escola, que mostra a adolescente utilizando o banheiro feminino, e questiona a presença dela, alegando “se tratar de um menino”. Ferreira ainda incentiva que os pais tirem os filhos daquela escola.

O vídeo teve milhares de visualizações e foi alvo de críticas por opositores, que apontaram transfobia. As então vereadora da capital, Bella Gonçalves e Iza Lourença, ambas do Psol, se mobilizaram e denunciaram o caso ao MPMG, que levou para a Justiça.

As parlamentares alegaram que a publicação de Nikolas expõe a adolescente e “incita os posicionamentos contrários à garantia de direitos da população transgênera”. Diz ainda que fere direitos previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e também pela Constituição.

Homem ateia fogo na casa da ex-companheira e amiga da vítima fica com 70% do corpo queimado

Suspeito invadiu a casa da ex-companheira durante a madrugada com galão de gasolina. Uma amiga da vítima estava dormindo no quarto ficou gravemente ferida.

Um homem foi preso na madrugada deste sábado (16) após atear fogo na casa da ex-companheira no bairro Jardim Petrópolis, em Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. No incêndio, uma amiga da vítima ficou gravemente ferida e teve 70% do corpo queimado.

Vitor Manoel Moreira Silva da Horta, de 23 anos, foi preso por policiais militares no Hospital Regional de Betim depois que a ex-companheira informou à PM que ele também se feriu no incêndio. Ele tinha acabado de dar entrada na unidade com ferimentos de queimadura.

Ele é suspeito de ter arrombado o portão da casa da ex durante a madrugada com um galão de gasolina. A mulher ouviu o barulho e correu para acordar sua amiga, que estava no quarto. Em seguida, a vítima questionou o que Vitor fazia na casa, e ele a culpou por estar com outro homem e em seguida colocou fogo na residência.

No incêndio, a amiga da vítima, uma jovem de 22 anos, teve ferimentos graves e foi socorrida pelo Samu com mais de 70% do corpo queimado.

A PM localizou o suspeito e, segundo o registro dos militares, ele relatou de início que deixou gasolina cair na própria casa, e ao ser perguntado se esteve na casa da ex-companheira, apenas sorriu e ficou em silêncio.

Ainda de acordo com os policiais, ao ser informado que a amiga da vítima estava em estado grave, o suspeito demonstrou frieza e não pareceu estar arrependido de ter cometido o crime.

Ele foi preso por tentativa de feminicídio. De acordo com a Polícia Civil, o suspeito será ouvido ainda neste sábado (16).

Delegado Rafael Gomes é escoltado em clínica psiquiátrica de Juiz de Fora; outros 5 policiais com a liberdade revogada se entregaram

Investigadores se apresentaram voluntariamente na Casa do Policial Civil na quarta-feira (13). Já Rafael Gomes entregou atestado médico e continuava na cidade.

Se apresentaram na Casa do Policial Civil, na quarta-feira (13), os cinco policiais da equipe do delegado Rafael Gomes, que tiveram a prisão revogada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Todos deram entrada na unidade de Belo Horizonte voluntariamente.

A revogação da liberdade provisória foi assinada no dia 5 de setembro, depois dos envolvidos na Operação “Transformers”, por meio de recurso interposto ao STJ, ficarem em liberdade desde o fim de junho. O mandado de prisão foi acatado pela 1ª Vara Criminal.

Rafael Gomes foi o único a não se apresentar. Segundo informações obtidas pela reportagem, ele está internado em uma clínica psiquiátrica de Juiz de Fora, escoltado pela polícia.

O g1 fez contato com a Polícia Civil, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.

Operação ‘Transformers’
Rafael Gomes, com passagem pela Delegacia Especializada de Combate ao Narcotráfico, e outros seis investigadores da Polícia Civil, foram presos em outubro do ano passado.

De acordo com o processo, eles recebiam pagamentos frequentes, ao que tudo indica, de R$ 30 mil.

A ação desencadeada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) teve objetivo de desmantelar a organização criminosa, investigada por tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, corrupção, roubo, receptação e adulteração veicular em Juiz de Fora e região.

De acordo com o MPMG, o grupo seria responsável pelo fornecimento e abastecimento de entorpecentes para traficantes da Zona da Mata mineira. Entre os núcleos, haveria setores responsáveis pela:

logística, que envolvia o fornecimento de veículos para o transporte e pagamentos de cargas de drogas;
setor financeiro, que cuidava da parte gerencial da atividade econômica, notadamente do tráfico de drogas e da lavagem de dinheiro;
setor de corrupção, responsável por proteção dos negócios ilícitos com informações privilegiadas de atividades policiais e demais condutas para evitar a responsabilização de integrantes da organização;
núcleo de liderança, que coordenava e controlava as atividades.

Ao todo, a movimentação financeira do grupo teria sido em torno de R$ 1 bilhão.

Ligações telefônicas também apontam pagamento em torno de R$ 500 mil para que uma investigação não associasse o chefe do grupo ao tráfico de drogas e para que entorpecentes apreendidos fossem liberados.

O pagamento das taxas aos agentes públicos “blindavam” membros da organização criminosa, conforme o documento. Este seria, inclusive, a razão pela qual a quadrilha atuava por tanto tempo, de forma estruturada e dividida, em torno de 5 anos, sem ser descoberta.

Justiça determina bloqueio de até R$ 50 milhões de sócios da 123 Milhas

Decisão da Comarca de Belo Horizonte atende parcialmente a pedido do Ministério Público de Minas Gerais.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, determinou o bloqueio de até R$ 50 milhões em bens e valores em nome de Ramiro Júlio Soares Madureira e Augusto Júlio Soares Madureira, sócios da 123 Milhas.

A decisão, que cabe recurso, foi publicada na tarde desta quarta-feira (13). É a primeira vez que a Justiça concede bloqueio dos bens de envolvidos na crise da 123 Milhas.

Além do bloqueio, o juiz também determinou que não haja mais diferenças entre as responsabilidades da empresa 123 Milhas e dos sócios. Ou seja, na prática, tanto as pessoas físicas de Ramiro e Augusto, quanto as jurídicas da agência de viagens e da Novum Investimentos (acionista da 123) responderão pelo processo.

A decisão atende a um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que fez o pedido de bloqueio de bens avaliados em 1% do faturamento da empresa em 2022 como forma de tentativa de garantir a execução das obrigações da empresa junto às pessoas afetadas pela crise.

O MPMG também havia pedido a intervenção judicial na empresa, mas que não foi atendido pela Justiça, já que a agência de viagens está em recuperação judicial.

Crise da 123 Milhas
O bloqueio de bens dos sócios da empresa é mais um capítulo na crise que começou em agosto na 123 Milhas, após o anúncio da suspensão da emissão de passagens dos pacotes promocionais.

Poucos dias depois da suspensão, a empresa entrou com um pedido de recuperação judicial, que foi acatado pela Justiça em 31 de agosto.

O caso está sendo investigado pela Polícia Civil de Minas Gerais e também pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras, na Câmara dos Deputados.

Mineiras são presas com drogas no aeroporto de Roma e família fala em falta de transparência

Isabelly Fátima Almeida e Marcela Fernandes Luz foram presas assim que desembarcaram no aeroporto de Roma

Família de duas mineiras, de Belo Horizonte, procuraram o Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) depois que foram informadas que elas estão presas em Roma, na Itália.

De acordo com familiares, Isabelly Fátima Almeida e Marcela Fernandes Luz, ambas de 29 anos, foram presas assim que desembarcaram no aeroporto de Roma. Elas são suspeitas de transportar drogas.

As duas foram encaminhadas a um presídio. No entanto, os familiares não conseguiram mais contato com o consulado do país. Elas estão presas desde o dia 27 de agosto.

“Não sabemos de nada [dela]. Ela é mãe de um menino de 5 anos, e ele pergunta por ela o tempo todo”, disse Rosiléia de Fátima Almeida, mãe de Isabella.

Questionado pela reportagem, o Ministério das Relações Exteriores informou que não só divulgará novas informações aos envolvidos no caso.

 

Homem de 31 anos usa gasolina para atear fogo em casa da ex-mulher, em Nova Lima, e depois é preso em Ponte Nova

Autor do suposto crime passional estava em liberdade provisória pelos crimes de ameaça e lesão corporal

Um homem de 31 anos foi preso nesta quinta-feira (7) após atear fogo na casa da ex-mulher, no bairro Monte Castelo, em Nova Lima, região metropolitana de Belo Horizonte.

Depois do suposto incêndio criminoso por motivação passional, Lucas de Oliveira Júnior, 31 anos, foi preso pela Polícia Militar quando tentava se encontrar com a vítima, Kezia Tamara Bento Vieira, na zona rural de Ponte Nova, na região da Zona da Mata.

De acordo com boletim de ocorrência, o suspeito estava em liberdade provisória, mediante pagamento de fiança, pelos crimes de ameaça e lesão corporal. Na segunda-feira passada (4), já havia sido expedida medida protetiva de urgência contra Lucas, devido ás constantes ameaças à vitima, que é sua ex-exposa. Kezia teria terminado o relacionamento com Lucas.

Dinâmica do suposto crime
O crime ocorreu na tarde deste feriado de 7 de setembro. O suspeito foi até o imóvel alugado por Kezia e a família, no bairro Monte Castelo, em Nova Lima. Mesmo sabendo que não havia ninguém na casa, Lucas pulou o muro do lote, arrombou a porta principal e, munido de um galão de gasolina, espalhou o combustível e ateou fogo no imóvel, que ficou todo destruído.

Uma tia do Lucas foi até o local para tentar impedir o sobrinho de cometer o ato. Mas, ao perceber a proporção das chamas, começou a passar mal e teve que ser socorrida pelos militares para atendimento no Hospital Nossa Senhora de Lourdes, no centro de Nova Lima.

Neste momento, Kesia e familiares estavam em uma chácara na zona rural de Ponte Nova, justamente para ficarem longe do suposto criminoso.

Depois de atear fogo na casa da ex-companheira, Lucas fugiu e ainda chegou a ligar para vítima, anunciado que iria matá-la.

Enquanto uma equipe do Corpo de Bombeiros atuava no combate às chamas, a Polícia Militar de Nova Lima pediu reforço aos militares de Ponte Nova para tentar interceptar Lucas e evitar uma tragédia ainda maior.

O autor teria trocado o veículo que usava por uma moto e seguiu até Ponte Nova, onde foi preso pela PM. Os militares também apreenderam os dois veículos e um isqueiro usado para atear fogo na residência em Nova Lima.

 

Operação da PF prende 37 traficantes em campos

A Operação Petisco da Polícia Federal (PF), realizada ontem por 230 agentes na favela Tira-Gosto, em Campos, no norte Fluminense, resultou na prisão de 37 acusados de pertencer ou colaborar com a quadrilha do traficante Luiz André Ribeiro Fiúza, entre eles dois policiais militares. Outros seis foram presos em Juiz de Fora e Belo Horizonte, onde ocorria a lavagem de dinheiro do grupo, segundo a investigação, iniciada há 4 meses.

De acordo com a PF, Fiúza movimentava cerca de R$ 2,5 milhões com a venda de cerca de 450 quilos de maconha e 30 quilos de cocaína por mês. A base do traficante é a Tira-Gosto, mas ele teria ramificações em outros Estados. O delegado José Mariano afirmou que Fiúza é um traficante “autônomo, sem ligação com facções criminosas como o Comando Vermelho”, responsável pelo abastecimento de cidades do litoral norte fluminense como Búzios e Cabo Frio.

 

Justiça condena 9 pessoas que integravam quadrilha de tráfico de drogas em Minas

Integrantes de bando foram presos durante Operação Babilônia, em fevereiro do ano passado, e vão pegar entre três e 22 anos de prisão

Quadrilha foi desmantelada durante operação em fevereiro de 2021

A Justiça condenou, nesta segunda-feira (31), nove pessoas por envolvimento em uma quadrilha responsável pelo tráfico de grandes quantidades de droga e lavagem de dinheiro. O grupo abastecia traficantes menores na capital mineira. As penas, determinadas pela juíza Andréa Cristina de Miranda Costa, da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte, variam entre três anos de reclusão a 22 anos de prisão.

A organização criminosa foi alvo da Operação Babilônia em fevereiro do ano passado, quando a Polícia Civil foi às ruas de Belo Horizonte, Contagem, Itaobim e Itinga – as duas últimas no Vale do Jequitinhonha – para cumprir 13 mandados de prisão.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra as 13 pessoas mas, até o momento, 11 foram julgadas. Duas pessoas foram absolvidas.

Um dos líderes da quadrilha, Michel Vaz da Silva, que está foragido, foi condenado a 22 anos de prisão. De acordo com a denúncia, ele começou a atuar como traficante nos bairros Marajó e Havaí, na região Oeste de Belo Horizonte, e, mais tarde, passou a traficar quantidades maiores de drogas para outros traficantes.

Outro chefe da quadrilha, que foi preso no ano passado, é Dilson Gusmão de Oliveira Neto, conhecido com Dilsinho ou Loirinho. Ele foi condenado a 15 anos de prisão e era o braço da quadrilha responsável pela lavagem de dinheiro.

Uma estratégia utilizada pela quadrilha era a de criar empresas de fachada com objetivo de lavar o dinheiro obtido com a venda das drogas.

De acordo com a investigação, uma empresa de eletrodomésticos foi usada com essa finalidade.

“As informações apuradas na investigação, como já visto, apontam que a organização adquire as drogas nas regiões da fronteira do país, revende para traficantes de drogas de Minas Gerais, recebendo o valor e utilizando-o para a compra de mais entorpecentes. A constituição da referida empresa objetivava, exclusivamente, realizar a movimentação desses valores”, diz trecho da decisão.

Além da dupla também foram condenados: Patrock Rodrigues Pinheiro (13 anos e 6 meses), Marcílio Augusto Nogueira (9 anos e 10 meses), José Claudio Loiola Alves (9 anos e 10 meses), Patrícia Moreira Silva (9 anos e 10 meses), Murilo Luiz Vaz da Silva (10 anos e 9 meses), Moisés Serafim Barbosa (12 anos e 5 meses) e Silmara Steffane Silva Figueiredo Torres (3 anos), a única a cumprir a pena em regime aberto.
 

 

Processo da Operação Acrônimo contra Fernando Pimentel será julgado pela Justiça Federal no DF

​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou o juízo federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal competente para processar e julgar uma ação penal contra o ex-governador de Minas Gerais Fernando Pimentel.

A ação decorre da Operação Acrônimo, que investigou supostos delitos cometidos quando Pimentel era ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (de janeiro de 2011 a fevereiro de 2014) e, nessa condição, presidiu a Câmara de Comércio Exterior (Camex) da Presidência da República. Os crimes apurados na ação penal estão relacionados à atuação da Camex em processos de interesse da construtora Odebrecht.

O conflito chegou ao STJ depois que o juízo federal da 12ª Vara do Distrito Federal se declarou incompetente para o caso, pois a 32ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte já havia julgado outra ação penal desmembrada da mesma investigação. Para o juízo do DF, haveria conexão entre os crimes tratados nos dois processos. O juízo eleitoral, porém, não aceitou a ação, por entender que não havia crime eleitoral, e suscitou o conflito de competência no STJ.

Segundo o relator do conflito, ministro Sebastião Reis Júnior, a informação da denúncia de que as vantagens indevidas serviriam para financiar campanha política não justifica a reunião dos processos na Justiça Eleitoral.

“Não consta da peça acusatória nenhum elemento que indique que o crime de corrupção já visava, desde o início, o financiamento de campanha eleitoral, sendo que a indicação da destinação, nesse tópico da denúncia, ostenta um caráter nitidamente acessório ou persuasivo da acusação”, afirmou o ministro.

Ausência de elementos
A ação chegou a tramitar na Corte Especial do STJ em razão do foro por prerrogativa de função, já que Pimentel era governador na época da denúncia. O ministro Herman Benjamin, relator da ação na Corte Especial, enviou o caso para a Justiça Federal depois que o foro privilegiado ficou limitado a crimes praticados no exercício da função e em razão dela.

Ao analisar o conflito de competência, Sebastião Reis Júnior afirmou que, como bem observou o juízo eleitoral, não há elementos de conexão capazes de retirar a ação do âmbito da Justiça Federal.

O ministro lembrou que a Corte Especial, na análise de outra ação derivada da Operação Acrônimo, decidiu – em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) – que compete à Justiça Eleitoral analisar a existência ou não de conexão entre crimes comuns e crimes eleitorais, e a eventual conveniência de reunir os processos.

“Assim, diante da conclusão do juízo suscitante, no sentido da inexistência de conexão, não há falar em possibilidade de reunião dos processos no juízo eleitoral”, declarou o ministro.

Além disso, considerando que a ação por crime eleitoral já foi julgada, o relator entendeu que não caberia discutir a reunião dos processos por força de conexão, como definido pela Súmula 235 do STJ.

Dez são presos por grilagem e MP ouve Manoel Costa

O secretário de Estado Extraordinário de Regularização Fundiária Manuel Costa, foi ouvido e liberado há pouco da sede do Ministério Público Estadual, em Belo Horizonte. Manoel Costa, que não quis se pronunciar, prestou depoimento devido a uma arma não registrada encontrada na casa dele pela Polícia Federal durante cumprimento de mandato de busca e apreensão da “Operação Grilo”, realizada na manhã desta terça-feira (20) no Estado.

Ele e outras dez pessoas – dois prefeitos e oito funcionários do Instituto de Terras de Minas Gerais (Iter-MG), entre eles, Ivonei Abade, estão sendo investigados pela “Operação Grilo”, realizada principalmente no Norte de Minas. Estão sendo cumpridos 22 mandados de busca e apreensão, dez mandados de prisão temporária, além do seqüestro de R$ 41 milhões em municípios localizados, em especial, na Região Norte de Minas. Oitenta e cinco policiais federais participam da ação.

Em Montes Claros estão prestando depoimento na sede da PF o diretor do Iter-MG, Ivonei Abade, ex-prefeito de Janaúba de 2000 a 2008 e suplente de deputado estadual, preso em um hotel da cidade; Evandro Carvalho, responsável pelo Iter em Rio Pardo de Minas; Maria Nilza Barbosa, do Cartório de Imóveis de Rio Pardo de MIna; Breno Rodrigues Mendes, engenheiro florestal em Taiobeiras; Douglas Moisés Quintiliano, ex-policial civil; Gilson Pereira de Freitas, preso em Curvelo, Nerval Maniolo Teixeira Oliveira e Marcos Gonçalves Machado, detido em Divinopolis. Além da casa de Manoel Costa foram cumpridos mandados em casas de Rio Pardo de Minas, e apreendido um carro pertencente a um prefeito do Norte do Estado.

Segundo a PF, os suspeitos seriam integrantes de uma organização criminosa que vem atuando há vários anos, de forma, principalmente na Região Norte de Minas, patrocinando grilagem de terras públicas, posteriormente vendidas a mineradoras com o objetivo de explorar jazidas de minério de ferro recentemente descobertas. Estima-se que o volume seja de 10 bilhões de toneladas.

O grupo estaria praticando uma série de crimes, desde falsificação de documentos públicos e particulares, falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva, formação de quadrilha, e “lavagem de dinheiro”. As investigações da PF apontaram ainda que as terras públicas, situadas no extremo-norte de Minas, foram sipervalorizadas em razão de uma “corrida do ouro” ou do “minério de ferro”.

Essas terras tornaram-se alvo de intensas atividades especulativo-criminosas dominadas por vários grupos e liderados, especialmente, por mineradoras, por empresas de exploração florestal, por cooperativas de silvicultores e por grileiros de terras que se passam por corretores de imóveis de sucesso.

O esquema contava com a participação de servidores públicos vinculados ao Iter-MG que legitimavam a “posse” de terras devolutas por “laranjas”, que jamais tinham sido proprietários ou possuidores de terras na região. A seguir, ainda de acordo com a Polícia Federal, numa outra operação fraudulenta, o agora proprietário vendia o referido título a pessoas físicas ou jurídicas intermedirárias que, ao final, negociavam a terra com grandes mineradoras a preços astronômicos.

Segundo dados do Iter-MG, somente os municípios de Rio Pardo de Minas e Indaiabira, entre 2007 e 2010, foram responsáveis por 15,57% dos títulos distribuídos em Minas Gerais, sendo que somente Rio Pardo de Minas foi responsável por 12,85%.

A PF ainda divulgou que em apenas um dos casos sob investigação, uma mineradora, cujo nome não foi divulgado, comprou, efetuando pagamento único e em espécie, diretamente aos grileiros, vasta extensão de terras subtraídas do Estado pelo valor de R$ 41 milhões.

As dirigências esão sendo feitas em Belo Horizonte, Oliveira e Divinópolis, em Rio Pardo de Minas, Salinas, Serranópolis de Minas, Taiobeiras, Janaúba, Curvelo, municípios estes localizados na circunscrição da Delegacia de Políica Federal em Montes Claros. Se condenados, os acusados poderão pegar penas superiores a 30 anos de prisão.