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Seção II ● 24/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1510 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/03/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/03/2014 ADV REQTE : 33761 GO - RAFAEL RODRIGUES CAETANO 26620 GO - MURILLO CAMPOS CAETANO ADV REQDO : 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO 25395 GO - HAROLDO FERRAZ ARAUJO 22376 GO - CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA DESPACHO : VISTOS E ETC...SOBRE OS DOCUMENTO DE FLS.61/63,DIGA AS PARTES,EM 10 DIAS,REQUERENDO O QUE DE DIREITO.INTIME-SE.GOIANIA,19 DE MARçO DE 2014.JUIZ DE DIREITO. NR

Seção I ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2370 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 17/10/2017 Publicação: quarta-feira, 18/10/2017 “(...) Caso a falha na prestação do serviço seja capaz de abalar o patrimônio jurídico do consumidor, revela-se justa a condenação por danos morais, independentemente de culpa do fornecedor. 6. O quantum arbitrado a título de danos morais deve amparar-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser irrisório, tampouco se apresentar como

Judiciário ● 07/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1450/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Abril de 2014 494 identidade de funções e de tarefas cessado há mais ou menos sete Com razão o requerido. anos, ou seja, muito mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, que ocorreu tão-somente em 26.02.2004, resta fulminado pela A requerente postula equiparação salarial com os paradigmas Marly prescrição total o direito às diferenças salariais provenientes da dos San

Seção III ● 15/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2090 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016 RIGO ABSTRATO, HAJA VISTA QUE A LEI NAO RECLAMA PARA A SUA CONFIG URACAO A EXPOSICAO DE ALGUEM A RISCO. A SIMPLES FLEXIBILIZACAO DE QUALQUER DOS VERBOS DESCRITOS NO TIPO PENAL JA EXPOE EM PERIGO, POR ABSOLUTA PRESUNCAO LEGAL, A INCOLUMIDADE PUBLICA. SALIENTE-SE QUE O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA REVELA CERTA GRAVIDADE, EIS QUE O QUE SE BUSCA E GARANTIR A SEGURANCA DA

Seção III ● 31/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1860 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015 NDENACAO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. A CONDUTA DE "TRANSPORTAR" AR MA DE FOGO, POR SI SO, TRADUZ NA EXISTENCIA DE RISCO A COLETIVIDA DE, PORQUANTO SE TRATA DE CRIME DE MERA CONDUTA, DE PERIGO ABSTRA TO OU PRESUMIDO. HAVENDO PROVAS INSOFISMAVEIS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, IMPOE-SE A MANU TENCAO DA CONDENACAO DO APELANTE. RECURS

Seção III ● 07/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1984 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016 MA DE FOGO, POR SI SO, TRADUZ NA EXISTENCIA DE RISCO A COLETIVIDA DE, PORQUANTO SE TRATA DE CRIME DE MERA CONDUTA, DE PERIGO ABSTRA TO OU PRESUMIDO. HAVENDO PROVAS INSOFISMAVEIS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, IMPOE-SE A MANU TENCAO DA CONDENACAO DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJGO, 1 CAMARA CRIMINAL, AC N 146386-31.2

Seção III ● 22/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2293 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 O CRIMINAL. ARTIGO 14, "CAPUT" DA LEI 10.826/03. MANUTENCAO DA CO NDENACAO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. A CONDUTA DE "TRANSPORTAR" AR MA DE FOGO, POR SI SO, TRADUZ NA EXISTENCIA DE RISCO A COLETIVIDA DE, PORQUANTO SE TRATA DE CRIME DE MERA CONDUTA, DE PERIGO ABSTRA TO OU PRESUMIDO. HAVENDO PROVAS INSOFISMAVEIS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE F

Judiciário ● 26/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2442/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Março de 2018 2980 DANO MORAL. PROTEÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS. OFENSA À HONRA E DIGNIDADE. ALCANCE DA NORMA CONSTITUCIONAL. A proteção dos direitos individuais, içada à Depreende-se, pois, que não procede a alegação de dano moral condição de dogma constitucional, tem por escopo preservar a praticado pela empregadora. intangibilidade dos direitos inerentes à personalidad

Seção III ● 26/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1292 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/04/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/04/2013 PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, UMA VEZ QUE “REPUTA-SE TACITAMENTE DEFERIDO O PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA QUANDO O JUIZ A QUO NãO O ANALISA EXPRESSAMENTE (...)” (TJGO, 1ª CâMARA CRIMINAL, AC Nº 18717-76.2003.8.09.0051, REL. JUIZ FáBIO CRISTóVãO DE CAMPOS FARIA, IN DJGO Nº 1193, DE 28-11-2012). DEIXO DE DETERMINAR A DEVOLUçãO DA ARMA APREENDIDA UMA

Seção III ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2786 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 12/07/2019 Publicação: segunda-feira, 15/07/2019 REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS ADV REQTE : 20960A GO - ALESSANDRA AMARANTE LIMOEIRO PEREIRA ADV REQDO : 28773 GO - ITAMAR JOSE FAIM DE FREITAS DESPACHO : DESPACHO AGUARDEM-SE OS AUTOS EM CARTORIO O PROCESSAMENTO DA RPV DE FL. 143 JUNTO AO TRF1. I. CUMPRA-SE. NOVO GAMA/GO, 24 DE JUNHO DE 2019. CRISTIAN BATTAGLIA DE MEDEIROS JUIZ DE DIREITO NR. PRO