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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.167 - Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 2544 Juntou procuração e documentos, fls. 23/97. Sentença (id. 76882013) julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O ESTADO DA BAHIA apresentou recurso de apelação (Id. 76882031). Contrarrazões ao recurso de Apelação (Id. 76882050). Decisão da Quinta Câmara Cível (id.100808901) acolhendo a preliminar de perda superveniente do objeto arguida pelo ap
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.227 - Disponibilização: quinta-feira, 1º de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 2845 Alegou que a ação penal que obstaculizou sua promoção se refere ao extravio de um armamento que estava acautelado em seu nome, porém foi furtado junto com demais pertences de seu veículo e que tal circunstância não denotaria nenhuma ação negativa ou desabonadora de conduta no exercício de suas funções ou fora dela. Disse que indenizou o Estado. Pediu a
3089/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Outubro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho fechamento do estabelecimento e a despedida do reclamante estariam justificados em face das condições econômicas da empresa. Com essas medidas, portanto, buscaria a contenção de despesas. A despedida do reclamante, assim, não decorreria propriamente do fechamento do estabelecimento, mas, sim, dadas às condições econômicas da reclamada. Documento acostado aos autos comprova que a Di