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Processos encontrados
Disponibilização: sexta-feira, 6 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1555 1802 Sentença; se requerida providencie o interessado as peças necessárias e o recolhimento das custas (Lei Estadual nº 11.608/03 e 14.838/12) no valor fixado pelo CSM em Comunicado do TJ (SPI). Vista aos apelados para apresentação de contra-razões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Just