DPPC - Página 264

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2638 1223 1404, que deverá ser sustado, ou, já tendo sido efetivado, ter seus efeitos suspensos. O Magistrado de primeira instância entendeu que há evidências da probabilidade do direito do autor quando se vê no processo administrativo, em parcela da fundamentação do pedido, ligada à aplicação da multa contestada, que a faculdade

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2664 1864 notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Cientifique-se o órgão de representação da pessoa jurídica interessada, intimando-o por meio do Portal Eletrônico para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1912 1451 mesma natureza em face de outros consumidores. Sopesando tais circunstâncias e diretrizes, entendo razoável que a ré seja condenada a reparar os danos morais sofridos pela autora no importe de R$7.000,00, como tutela jurisdicional satisfatória e razoável, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pelo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1975 1244 mesmo pela a autoridade impetrada (fls. 16 e 18/19). Desta forma, os documentos trazidos aos autos não demonstram eventual abuso de autoridade ou solução teratológica a ensejar a aplicação, nesta fase, da providência reclamada, inexistindo assim, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Em caso semelhante, no AI n.º 711

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1671 240 que suscita reexame de elementos fático-probatórios da causa (Súmula n° 7). Precedentes do STJ. 4- Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Ag 1351403/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 29/06/2011) grifos nossos Ora, estando em termos o processo, o Juiz d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1477 721 pedido liminar, em nome do paciente Ozéias da Silva Santos, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara do Júri da comarca de Guarulhos, a quem afirma a prática de constrangimento ilegal. Alega, em síntese, que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2973 1362 probabilidade de provimento do recurso, INDEFIRO o efeito ativo pleiteado (art. 1.019, I, CPC), sem prejuízo de ulterior análise mais aprofundada, após a implementação do contraditório, por ocasião do julgamento do presente recurso. 2. Providencie-se a intimação da parte agravada para contrariedade (art. 1.019, II, CPC)

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3489 1607 por merecimento. Não há qualquer prejuízo. A migração para classe nova decorre da lei e é feita com base nela; respeitou a lista de classificação em vigor, de modo que os policiais que foram agregados à 4ª e à 3ª Classe foram posicionados após os que já estavam nela, respeitado o tempo de exercício dos mais

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3276 3327 em estado que não permita sua venda. No caso de telefones celulares, não havendo restituição, AUTORIZO o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem geram constrangimento (imagem e honra CF, art. 5º, X). Tratando-se de aparelhos sem valor comercia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3210 4383 de incluir as verbas de auxílio alimentação e transporte (códigos conforme holerite) na base de cálculo do imposto de renda), bem como informar o exato valor pleiteado como devolução, uma vez que o Juizado Especial não admite sentença condenatória por quantia ilíquida (art. 38, parágrafo único,