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Processos encontrados
Edição nº 168/2008 Brasília - DF, segunda-feira, 3 de novembro de 2008 Nº 138030-8/08 - Obrigacao de Nao Fazer - A: VALDECI SIMAO PEREIRA. Adv(s).: DF024231 - Luciana Meira de Souza Costa. R: DIRETOR GERAL DA AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DF AGEFIS. Adv(s).: (.). Ao autor, para emendar à inicial quanto ao pólo passivo da ação, porquanto a autoridade mencionada na peça de ingresso não têm personalidade jurídica, não podendo figurar como réu da ação. No caso, como réu apenas o Dis
fornecido por Clínica especializada, com o qual são alcançados resultados positivos acima da média de outros tipos de intervenção e tratamento.Alegam que o Programa de Assistência à Saúde - PAS-UFMS nega-se a custear o tratamento, sob o argumento de que tal procedimento não integra o rol da ANS, além do que já custeia 50% das despesas dos menores. Sustentam que a União e o Município de Campo Grande são solidariamente responsáveis pela garantia do acesso universal e gratuito à sa
PROCEDIMENTO COMUM 0014600-87.2016.403.6000 - MUNICIPIO DE BATAYPORA/MS(MS003828 - JOSE ANTONIO VIEIRA E MS016874 - DJALMA CESAR DUARTE) X UNIAO FEDERAL PROCESSO N.º 0014600-87.2016.403.6000AUTOR: MUNICÍPIO DE BATAYPORÃ/MS.RÉ: UNIÃO.SENTENÇA Sentença Tipo C.Trata-se de ação através da qual o autor pleiteia a condenação da ré à obrigação de fazer consistente em incluir na base de cálculo da parcela que lhe é devida do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), os valores arr
Disponibilização: quinta-feira, 18 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1907 2541 processo administrativo n.º 01/2013, no dia 17/12/2013. Aduz que o mencionado processo administrativo iniciou-se por motivação política, que houve irregularidade na constituição da Comissão Processante, assim como na confecção da ata de votação. Sustenta que o contraditório foi ineficiente, que o
Edição nº 168/2008 Brasília - DF, segunda-feira, 3 de novembro de 2008 Proteção ao Crédito, e acaso já inscrito que retire imediatamente.Cite-se e intimem-se. Vindo a contestação, à réplica. Após, conclusos.Brasília - DF, sexta-feira, 24/10/2008 às 15h48.JOSÉ EUSTÁQUIO DE CASTRO TEIXEIRA-Juiz de Direito. Nº 139429-7/08 - Cominatoria - A: ELIZABETH GUIMARAES LIMA e outros. Adv(s).: DF021461 - Fabiano de Almeida Nunes. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: (.). Ante os fatos e prova do
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARGO EM COMISSÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS INCONTROVERSAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ÍNDICES DE CORRELÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A controvérsia posta nos autos cinge-se em perquirir i) se possível conversão em pecúnia, de horas trabalhadas por servidor público, no período em que foi cedido à justiça eleitoral para exercício de cargo comissionado e função comissionada, computados em banc
Edição nº 187/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 1 de outubro de 2012 DE PAIVA, todos qualificados nos autos, ingressaram com pedido de REGISTRO TARDIO DO ÓBITO de Antonio Bezerra de Paiva. Alegam, em síntese, que Antonio Bezerra de Paiva faleceu em sua residência, em 20/02/1970, sendo sepultado na cidade de Crateús/CE, conforme atestado de óbito expedido pela paróquia local. Afirmam que a TERRACAP exige a apresentação do registro de óbito para a regularização
devidamente concluído. Apesar disso, alega que, com base em um parecer (sem cunho decisório) emitido no referido processo administrativo, o TCU lavrou o Acórdão nº 3457/2012 determinando descontos em seu salário no percentual mensal de 10%, para fins de ressarcimento ao erário, o que reputa ilegal. Com a inicial vieram os documentos de fls. 14-23.Intimado a promover a inclusão da União no polo passivo da ação (fl. 27), o autor apresentou emenda à inicial (fl. 30).O pedido de antecipa