gabriel antônio ares

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1283 2456 a expedição de guia de levantamento em favor do credor, devendo ser intimado para retirada, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento. Com o trânsito em julgado, comunique-se ao Distribuidor e após 180 dias, desmontem-se os autos. Registre-se. Em caso de recurso: Valor do preparo = R$ 222,37 (Guia GARE-DR, Código

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Disponibilização: Terça-feira, 9 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1283 2446 da Universidade previsão de cobrança de R$661,51 para o quinto semestre do curso de Engenharia Ambiental. Porém, considerando-se a estrutura acadêmica do curso e a realidade de mercado, o aumento não pode ser assim considerado. Foi demonstrado que o curso de Gestão Ambiental é idêntico aos quatro primeiros semestr

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Disponibilização: Terça-feira, 9 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1283 2460 nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. a) O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contado da intimação; b) na hipótese de não haver recurso, após o trânsito em julgado, terá prazo de 10 (dez) dias para retirada de documentos que instruíram o processo, sob pena de in

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Disponibilização: Terça-feira, 9 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1283 2461 autores nesta situação a formulação de pedido neste sentido. No entanto, não foi esta a situação exposta nas ações ora julgadas. As estrutura acadêmica do curso justifica o aumento da mensalidade. Até o quarto semestre o curso destinava-se tanto à formação de tecnólogos quanto de engenheiros, ou seja, de gr

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Disponibilização: Terça-feira, 9 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1283 2485 publicadas no início de 2012 e eram válidas para os alunos ingressantes neste ano. Cabia aos autores a juntada de idêntico documento referente ao ano em que ingressaram na universidade para avaliar se a ré incorreu em vício de informação. Assim, entendo que não houve abusividade no valor cobrado pela ré referente

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Disponibilização: Terça-feira, 9 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1283 2450 a expedição de guia de levantamento em favor do credor, devendo ser intimado para retirada, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento. Com o trânsito em julgado, comunique-se ao Distribuidor e após 180 dias, desmontem-se os autos. Registre-se. Em caso de recurso: Valor do preparo = R$ 222,37 (Guia GARE-DR, Código

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Disponibilização: Terça-feira, 9 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1283 2451 mais acessíveis para tornar possível a formação de tecnólogo. Já o curso de Engenharia tem, realmente, custo superior, pois possui grade curricular mais extensa que exige maior sofisticação da universidade ou faculdade que o ministra. Tanto isto é constatável que as demais universidades que oferecem o mesmo curs

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Disponibilização: Terça-feira, 9 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1283 2464 suficientes para a formação do convencimento desta magistrada e, portanto, desnecessária a produção de prova pericial. Conforme já mencionado na decisão que revogou a antecipação da tutela, em um primeiro momento, o aumento da mensalidade de R$486,75 para R$1029,11 parecia abusivo, tanto pelo percentual em si (21

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Disponibilização: Terça-feira, 9 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1283 2474 que instruíram a contestação e que não foram impugnados pelos autores. Há ainda que se destacar que se os autores fizeram um abaixo assinado pleiteando a diminuição do valor da mensalidade do quinto semestre em 20% em 24 de outubro de 2011, ou seja, bem antes do início do primeiro semestre letivo de 2012. Isto ind

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Disponibilização: Terça-feira, 9 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1283 2479 documento referente ao ano em que ingressaram na universidade para avaliar se a ré incorreu em vício de informação. Assim, entendo que não houve abusividade no valor cobrado pela ré referente à mensalidade do quinto semestre do curso de Engenharia Ambiental, nem falha do dever de informar. Ante o exposto, JULGO IMP