TJPA 16/12/2019 - Página atual: 746 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6805/2019 - Segunda-feira, 16 de Dezembro de 2019
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suspenso, não há obrigatoriedade da Fazenda Pública Estadual alterar a situação cadastral da requerente,
uma vez que a mesma limita-se a oferecer apólice de seguro garantia para obtenção de Certidão Positiva
com Efeito Negativa, o que já foi decididoem outras ações. Após análise dos autos, impõe-se o
indeferimento da liminar postulada pela impetrante, eis que ausentes os requisitos necessários ao seu
deferimento. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 7º da Lei nº 12.016/2009,INDEFIROo pedido
liminar da requerente.Intime-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias,
bem como dê-se ciência do feito à pessoa jurídica de direito público interessada, por meio de seu
representante judicial, nos termos dos incisos I e II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009.Após o decurso do
prazo para informações, abram-se vista ao Ministério Público, para parecer no prazo de 10 (dez) dias, nos
termos do art. 12 da Lei Mandamental. Cadastre-se o Estado do Pará no polo passivo para fins de
intimação e notificação. P.R.I.C. Belém,13dedezembrode 2019. Adriano Gustavo Veiga SeduvimJuiz de
Direito respondendo pela 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital
Número do processo: 0865016-07.2019.8.14.0301 Participação: IMPETRANTE Nome: PETROLEO
SABBA SA Participação: ADVOGADO Nome: JULIO SALLES COSTA JANOLIO OAB: 119528/RJ
Participação: ADVOGADO Nome: RONALDO REDENSCHI OAB: 94238/RJ Participação: ADVOGADO
Nome: VICTOR MORQUECHO AMARAL OAB: 182977/RJ Participação: IMPETRANTE Nome:
PETROLEO SABBA SA Participação: ADVOGADO Nome: JULIO SALLES COSTA JANOLIO OAB:
119528/RJ Participação: ADVOGADO Nome: RONALDO REDENSCHI OAB: 94238/RJ Participação:
ADVOGADO Nome: VICTOR MORQUECHO AMARAL OAB: 182977/RJ Participação: IMPETRANTE
Nome: PETROLEO SABBA SA Participação: ADVOGADO Nome: JULIO SALLES COSTA JANOLIO OAB:
119528/RJ Participação: ADVOGADO Nome: RONALDO REDENSCHI OAB: 94238/RJ Participação:
ADVOGADO Nome: VICTOR MORQUECHO AMARAL OAB: 182977/RJ Participação: IMPETRANTE
Nome: PETROLEO SABBA SA Participação: ADVOGADO Nome: JULIO SALLES COSTA JANOLIO OAB:
119528/RJ Participação: ADVOGADO Nome: RONALDO REDENSCHI OAB: 94238/RJ Participação:
ADVOGADO Nome: VICTOR MORQUECHO AMARAL OAB: 182977/RJ Participação: IMPETRANTE
Nome: PETROLEO SABBA SA Participação: ADVOGADO Nome: JULIO SALLES COSTA JANOLIO OAB:
119528/RJ Participação: ADVOGADO Nome: RONALDO REDENSCHI OAB: 94238/RJ Participação:
ADVOGADO Nome: VICTOR MORQUECHO AMARAL OAB: 182977/RJ Participação: IMPETRANTE
Nome: PETROLEO SABBA SA Participação: ADVOGADO Nome: JULIO SALLES COSTA JANOLIO OAB:
119528/RJ Participação: ADVOGADO Nome: RONALDO REDENSCHI OAB: 94238/RJ Participação:
ADVOGADO Nome: VICTOR MORQUECHO AMARAL OAB: 182977/RJ Participação: IMPETRANTE
Nome: PETROLEO SABBA SA Participação: ADVOGADO Nome: JULIO SALLES COSTA JANOLIO OAB:
119528/RJ Participação: ADVOGADO Nome: RONALDO REDENSCHI OAB: 94238/RJ Participação:
ADVOGADO Nome: VICTOR MORQUECHO AMARAL OAB: 182977/RJ Participação: IMPETRANTE
Nome: PETROLEO SABBA SA Participação: ADVOGADO Nome: JULIO SALLES COSTA JANOLIO OAB:
119528/RJ Participação: ADVOGADO Nome: RONALDO REDENSCHI OAB: 94238/RJ Participação:
ADVOGADO Nome: VICTOR MORQUECHO AMARAL OAB: 182977/RJ Participação: IMPETRANTE
Nome: PETROLEO SABBA SA Participação: ADVOGADO Nome: JULIO SALLES COSTA JANOLIO OAB:
119528/RJ Participação: ADVOGADO Nome: RONALDO REDENSCHI OAB: 94238/RJ Participação:
ADVOGADO Nome: VICTOR MORQUECHO AMARAL OAB: 182977/RJ Participação: IMPETRANTE
Nome: PETROLEO SABBA SA Participação: ADVOGADO Nome: JULIO SALLES COSTA JANOLIO OAB:
119528/RJ Participação: ADVOGADO Nome: RONALDO REDENSCHI OAB: 94238/RJ Participação:
ADVOGADO Nome: VICTOR MORQUECHO AMARAL OAB: 182977/RJ Participação: IMPETRANTE
Nome: PETROLEO SABBA SA Participação: ADVOGADO Nome: JULIO SALLES COSTA JANOLIO OAB:
119528/RJ Participação: ADVOGADO Nome: RONALDO REDENSCHI OAB: 94238/RJ Participação:
ADVOGADO Nome: VICTOR MORQUECHO AMARAL OAB: 182977/RJ Participação: IMPETRANTE
Nome: PETROLEO SABBA SA Participação: ADVOGADO Nome: JULIO SALLES COSTA JANOLIO OAB:
119528/RJ Participação: ADVOGADO Nome: RONALDO REDENSCHI OAB: 94238/RJ Participação:
ADVOGADO Nome: VICTOR MORQUECHO AMARAL OAB: 182977/RJ Participação: IMPETRADO
Nome: PROCURADOR-CHEFE DA DÍVIDA ATIVA DA PROCURADORA GERAL DO ESTADO DO PARÁ,
Participação: IMPETRADO Nome: DIRETOR-CHEFE DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARÁ Participação: IMPETRADO Nome: ESTADO DO
PARA Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICOProcesso Judicial
EletrônicoTribunal De Justiça Do Estado Do Pará3ª Vara De Execução Fiscal ? Belém Processo: 086501607.2019.8.14.0301IMPETRANTE: PETROLEO SABBA SA, PETROLEO SABBA SA, PETROLEO SABBA