TJPA 05/08/2021 - Página atual: 1083 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7198/2021 - Quinta-feira, 5 de Agosto de 2021
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despejo durante a pandemia da COVID – 19 (Lei nº 9.212/2021), destaca-se que a mesma é direcionada à
imóveis privados ou públicos, urbanos ou rurais, que sirvam para moradia ou que tenham se tornado
produtivos pelo trabalho individual ou familiar, não se enquadrado no caso em questão, verificando-se que
a presente demanda versa sobre locação de imóvel para fins comerciais não restando equivalência aos
termos tratados na referida Lei.
Não sendo o imóvel desocupado no prazo acima determinado, cumpra-se, no mesmo mandado, a
desocupação compulsória, ficando deferida, desde já, a expedição de oficio à corporação policial para
fornecimento de contingente necessário no auxílio do cumprimento da medida, ficando autorizado também
ordem de arrombamento, caso haja necessidade.
Belém/ Agosto de 2021.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Juiz Augusto César da Luz Cavalcante
Titular da 6ª Vara Cível e empresarial da Capital.
Número do processo: 0857133-43.2018.8.14.0301 Participação: EXEQUENTE Nome: COOPERATIVA DE
ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA REGIAO
METROPOLITANA DE BELEM LTDA Participação: ADVOGADO Nome: IVONE SILVA DA COSTA
LEITAO OAB: 6769/PA Participação: ADVOGADO Nome: PEDRO PAULO DA SILVA CAMPOS OAB:
001847/PA Participação: EXECUTADO Nome: WALDEMAR HENRIQUE DE ALMEIDA MEDEIROS
Processo: 0857133-43.2018.8.14.0301
Requerente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO
MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA REGIAO METROPOLITANA DE BELEM
LTDA
Requerido: WALDEMAR HENRIQUE DE ALMEIDA MEDEIROS
SENTENÇA
Vistos etc.
COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
DA REGIAO METROPOLITANA DE BELEM LTDA requereu AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA
CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de WALDEMAR HENRIQUE DE ALMEIDA MEDEIROS,
pelos motivos indicados na inicial.
A parte requerente pleiteou a desistência da ação, em razão de óbito do réu (Id. 29131411).
Éo relatório. Passa-se a decidir.
Sobre a desistência, cabe dizer que esta se dá quando o autor abre mão do processo, sendo certo que,
diante disso, o processo deva ser extinto sem apreciação do mérito, consoante art. 485, VIII do Código de
Processo Civil: