TRF3 12/12/2019 - Página atual: 656 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Tribunal Regional Federal 3ª Região
AUTOR: SHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, SHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, SHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO
DE CONFECCOES LTDA, SHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, SHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, SHOULDER
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LTDA, SHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
Advogado do(a) AUTOR:ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734
RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DEC IS ÃO
Vistos.
Trata-se de ação de procedimento comum proposta por SHOULDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. e filiais em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão da tutela de
urgência para que não seja obrigada ao recolhimento do crédito tributário referente às contribuições devidas ao Sistema “S” (SESI, SENAI, SESC, SENAC e SENAT) e FNDE (salário educação), incidentes sobre a folha
de salários ou remuneração, determinando-se à ré que se abstenha de aplicar sanções e medidas coercitivas de qualquer natureza.
Subsidiariamente, na hipótese pela constitucionalidade das contribuições aqui discutidas, requer que suas bases de cálculo sejam limitadas a vinte salários mínimos, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/81.
Afirma que a base de cálculo das referidas contribuições destinadas a terceiros é o salário de contribuição, entendido como a totalidade das verbas pagas ou creditadas pelo empregador aos segurados empregados, isto é, a folha
de salários.
Alega que a base de cálculo veiculada pela legislação está em descompasso com a previsão contida no artigo 149, §2º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, tornando a exação inconstitucional e passível de restituição
pelo Erário.
Aduz que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 559.937/RS, entendeu que as hipóteses contidas no artigo 149 da Constituição Federal são taxativas para efeitos da definição da base de cálculo, como elemento
impositivo da tributação pela CIDE (contribuições de intervenção no domínio econômico).
Assim, segundo o próprio Supremo Tribunal Federal, as referidas contribuições têm natureza jurídica de CIDE e, por isso, não poderia o Fisco utilizar como base de incidência a folha de salários ou remuneração dos
empregados.
Sustenta, por fim, que o artigo 3º do Decreto-lei 2.318/1986 não alterou o limite de 20 salários mínimos do artigo 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, donde se constata que a revogação expressa do limite se deu
exclusivamente para a contribuição da empresa para a Previdência Social, ou seja, apenas para a contribuição social, não sendo possível estender tal revogação para as contribuições destinadas a terceiros.
A parte autora aditou a inicial ao ID 21218208.
Intimada para regularização da inicial (ID 21568026), a autora peticionou ao ID 22301046 e documentos.
Novamente intimada (ID 23012047), peticionou ao ID 23765879.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, recebo a petição de ID 23765879 como emenda à inicial.
Para a concessão de tutela de urgência faz-se necessária a demonstração dos requisitos processuais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil.
As contribuições destinadas ao SEBRAE (§ 3º, do art. 8º, da Lei 8.029/90), que tem por finalidade atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, promoção de exportações e de desenvolvimento
industrial; ii) SESC (art. 3º do Decreto-Lei nº 9.853/1946), para o planejamento e execução de medidas que contribuam para o bem estar social e a melhoria do padrão de vida dos comerciários e suas famílias; e iii) SENAC
(art. 6º do Decreto nº 61.843/1967), para assistência técnica e financeira às empresas comerciais, bem como qualificação profissional dos comerciários, têm natureza de contribuições de intervenção no domínio econômico.
Neste sentido:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEGALIDADE CONTRIBUIÇÃO INCRA. SEBRAE. TAXA SELIC. ENCARGO 20% DECRETO-LEI Nº 1.025/69.
APELAÇÃO NEGADA. (...) 5. Há muito as Cortes superiores definiram que a natureza das contribuições ao SESC, SEBRAE, SESI, SENAI e SENAC, é de intervenção no domínio
econômico e, por isso, é exigível independentemente da caracterização da empresa quanto a sua condição de pequeno ou grande porte. 6. (...) 8. Apelação negada. (TRF-3. Ap
00536592620134036182. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS. DJF: 07.05.2018).
Com efeito, a Emenda Constitucional nº 33/2001 acrescentou o parágrafo 2º ao artigo 149 da Constituição Federal, definindo as possíveis hipóteses de incidência das contribuições sociais gerais e das de intervenção no domínio
econômico, nos seguintes termos:
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de
sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
(...)
§2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 12/12/2019 656/1356