TRF3 12/11/2020 - Página atual: 1773 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. IMEDIATA APLICAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO
DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS DE CAPATAZIA. TEMA 1014/STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 146, III, “A” E 156,
III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Para fins de incidência do art. 932 do CPC/15, tal como o era no revogado art. 557 do CPC/73, não se exige a publicação do acórdão paradigma ou do trânsito em julgado. Com efeito: “Tanto a Corte Especial
do Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal vêm entendendo que nem a pendência da publicação nem a do trânsito em julgado de acórdão proferido sob a sistemática da repercussão geral
impedem a imediata aplicação, pelos demais órgãos do Poder Judiciário, da tese firmada no leading case" (EDcl no AgRg no REsp 1.149.615/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, DJe 9/5/2018).
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1799306/RS, 1799308/SC e 1799309/PR, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 1014): “Os
serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação”.
3. Restou assentado que “a Instrução Normativa n. 327/2003 encontra-se nos estreitos limites do acordo internacional já analisado, inocorrendo a alegada inovação no ordenamento jurídico pátrio”.
4. Na singularidade, a agravante não faz o distinguishing entre o seu caso e aquele decidido pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1014). Porém, argumenta que a controvérsia tem viés constitucional e
deve ser analisada à luz dos arts. 153, I, 146, III, “a” e 150, I, da Constituição Federal, bem como do entendimento firmado pelo STF sobre o conceito de valor aduaneiro no RE nº 559.937/RS.
5. No entanto, assentado que os serviços de capatazia integram o valor aduaneiro e, consequentemente, a base de cálculo do imposto de importação, deve ser rejeitada a aventada violação aos arts.146, III, “a” e
156, III, da Constituição Federal.
6. Agravo interno improvido.
(TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000521-89.2019.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em
05/10/2020, Intimação via sistema DATA: 07/10/2020)
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. IN SRF 327/2003. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO
FIRMADO NOS RESP NºS 1.799.306, 1.799.308 E 1.799.309 JULGADOS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.
1. Os serviços constantes do inciso II do artigo 17 do Decreto nº 2.498/98 (gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação)
caracterizam a atividade de capatazia, conforme previsão da Lei nº 12.815/2013, incluídas as que se realizarem no porto ou local de importação.
2. A IN SRF 327/2003 foi editada com a finalidade regulamentar o valor aduaneiro da mercadoria importada, por meio da qual restou explicitada que a carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas no
território nacional incluem-se na determinação do “valor aduaneiro”, o qual compõe a base de cálculo do Imposto de Importação, do PIS/COFINS-Importação e do IPI-Importação.
3. Assim, o e. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos REsp nºs 1.799.306, 1.799.308, e 1.799.309 (Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Relator(a) p/ Acórdão Ministro FRANCISCO FALCÃO,
DJe 19/05/2020), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1014), alterou o entendimento até então adotado, para entender que a IN nº 327/2003 não desbordou dos limites do Acordo de Valoração
Aduaneira (AVA).
4. Apelação e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido, denegando a segurança.
(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001115-74.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 14/09/2020, e DJF3 Judicial 1 DATA: 16/09/2020)
Assim, de rigor a reforma da r. decisão agravada.
Diante do exposto, nos termos do art. 932, V do CPC de 2015, dou provimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.
Intimem-se.
Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem.
São Paulo, 28 de outubro de 2020.
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 5009077-25.2020.4.03.0000
RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO
RECORRENTE: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA
BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE
LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL
SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA,
DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE
LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL
SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA,
DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE
LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL
SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA,
DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE
LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL
SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA,
DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE
LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL
SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA,
DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE
LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL
SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA,
DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE
LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL
SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA,
DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE
LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL
SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA,
DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE
LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL
SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA,
DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, DIA BRASIL SOCIEDADE
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 12/11/2020 1773/3394