TRT22 16/11/2017 - Página atual: 64 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
2354/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017
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01548e7 - Pág. 7) e tendo o Juízo Falimentar declarado cumprido
Vistos, etc.
(em 09.10.2015) "o plano de recuperação judicial" e, por fim,
Notifiquem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias,
decretado "o encerramento da recuperação judicial" da empresa,
manifestarem-se acerca das petições e documentos juntados aos
ora impetrante (ID. 20ab25a - Pág. 5), não há que se falar em
autos, em cumprimento ao despacho exarado no sequencial ID.
impossibilidade de antecipação do valor da perícia, até mesmo
13d65c9.
porque decorridos todos os prazos previstos na Lei 11.101/2005
Após, com ou sem manifestação, retornem os autos novamente
(artigos 6º e 61).
conclusos.
Dessa forma, ante a imprescindibilidade da presença simultânea
Publique-se.
dos dois pressupostos insculpidos no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009,
Teresina(PI), 14 de novembro de 2017.
e ausente o "fumus boni iuris", conforme acima demonstrado, impõe
MANOEL EDILSON CARDOSO
-se indeferir a liminar requerida, à míngua de amparo legal.
Desembargador Relator
Despacho
Encaminhe-se cópia da presente decisão ao juízo da Vara de
origem, para conhecimento.
Dê-se ciência às partes, mediante publicação no DJT.
Após, remetam-se os autos ao Ministério Público do Trabalho, para
os devidos fins.
Teresina(PI), 14 de novembro de 2017.
MANOEL EDILSON CARDOSO
Desembargador Relator
Despacho
Despacho
Processo Nº ROPS-0000211-37.2016.5.22.0002
Relator
MANOEL EDILSON CARDOSO
RECORRENTE
FELIPE DA PAZ SOUSA
ADVOGADO
FELIPE CAMPOS SILVA
MAGALHAES(OAB: 12783/PI)
RECORRIDO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO
RÔMULO DOS SANTOS LIMA(OAB:
8257-A/PI)
Processo Nº RO-0000499-51.2017.5.22.0001
Relator
MANOEL EDILSON CARDOSO
RECORRENTE
JOAQUIM ARCOVERDE FILHO
ADVOGADO
GREGORIO MARTINS
SARAIVA(OAB: 1755/PI)
ADVOGADO
ADONIAS FEITOSA DE SOUSA(OAB:
2840/PI)
RECORRIDO
EMPRESA DE GESTAO DE
RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI
S/A
ADVOGADO
JOSE LUSTOSA MACHADO
FILHO(OAB: 6935/PI)
Intimado(s)/Citado(s):
- EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO
PIAUI S/A
- JOAQUIM ARCOVERDE FILHO
Intimado(s)/Citado(s):
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL
- FELIPE DA PAZ SOUSA
Texto do Despacho
PROCESSO TRT - RO N. 0000499-51.2017.5.22.0001 (PJe)
RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON
CARDOSO
RECORRENTE : JOAQUIM ARCOVERDE FILHO
ADVOGADO : ADONIAS FEITOSA DE SOUSA (OAB/PI - 2840)
Texto do Despacho
RECORRIDA : EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO
PROCESSO TRT - ROPS N. 0000211-37.2016.5.22.0002 (PJe)
ESTADO DO PIAUÍ S/A - EMGERPI
RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON
ADVOGADO : JOSÉ LUSTOSA MACHADO FILHO (OAB/PI -
CARDOSO
6935)
RECORRENTE : FELIPE DA PAZ SOUSA
ORIGEM
: 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
ADVOGADA : AMANDA DE PAULA OLIVEIRA (OAB/PI 15280)
DESPACHO
RECORRIDA : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Vistos, etc.
ADVOGADO : RÔMULO DOS SANTOS LIMA (OAB/PI - 8257-A)
O recorrente apresenta petição (ID. aa87493) em que requer a
ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
expedição de mandado para cumprimento da tutela de urgência
deferida.
DESPACHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 112959
De fato, o acórdão prolatado nos autos (ID. f9b29e3) deu parcial