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Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 1 de dezembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2715 287 Santos - Autos n° 0703294-87.2020.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Maria Nadiege dos Santos Réu: Estado de Alagoas SENTENÇA 1. Relatório. Relatório dispensado (aplicação subsidiária do art. 38 da Lei 9.099/1995). 2. Fundamentação. 2.1. Da lide. Trata-se de ação que tem por objeto o recebimento dos

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 3 de dezembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2717 310 nos termos da Súmula 85/STJ.3. Agravo Regimental não provido. (STJ AgRG no AREsp:515459 RJ 2014/0112084-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento:07/08/2014, T2 SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2014) Grifos que faço ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE 24%.

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 3 de dezembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2717 316 2.2. Da prejudicial de prescrição rejeitada. Inicialmente, verifico o réu alegar a ocorrência da prescrição quinquenal do fundo do direito. Contudo, rejeito-a, porquanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ensina que os efeitos financeiros de reajustes legais atingem somente as parcelas vencidas há mais de cinco ano

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 20 de outubro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2689 159 isso, é voltada a todos os servidores públicos de um determinado Poder (Executivo, Legislativo ou Judiciário) e possui data previamente fixada (a que se denomina data-base). Buscando dar efetividade ao mandamento constitucional, editou-se a Lei Estadual n.º 7.533/2013 acerca da revisão remuneratória dos servidores da As

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 8 de dezembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2719 281 Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento:10/03/2015, T2 SEGUNDA TURMA, Data da Publicação: DJe 04/09/2015) Com isso, passo a analisar o direito aos valores retroativos referentes aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, consistentes na diferença remuneratória encontrada pela falta de implantação corret

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 8 de dezembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2719 294 ação. Trata-se, pois, de prescrição de trato sucessivo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE DE 24%. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.1. A solução integral da controvérsia, com fundamento sufic

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 15 de outubro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2686 227 prescrição de trato sucessivo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE DE 24%. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofe

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 15 de outubro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2686 259 SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE DE 24%. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art.535 do CPC.2. Em se tratando de relação de trato sucessivo, o indeferimento do pedido pela Administ

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 27 de outubro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2694 220 prazo quinquenal. Se não houver negativa expressa, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, nas hipóteses em que a Administração, por omissão, não paga benefícios aos servidores, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositur

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 27 de outubro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2694 227 índices; Grifei. A revisão geral anual tem o fim de compensar a variação inflacionária que reduz o poder aquisitivo da remuneração. Por isso, é voltada a todos os servidores públicos de um determinado Poder (Executivo, Legislativo ou Judiciário) e possui data previamente fixada (a que se denomina data-base). Busca