APRECE - Página 7

Judiciário ● 04/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2987/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 180 objeto de condenação. relações com os servidores públicos municipais, fruto da Irreparável, pois, a sentença recorrida, que condenou o Município promulgação da lei 955 de 14 de março de 2017. reclamado no recolhimento dos depósitos fundiários respectivos, Consigna que, em se constatando que não há no Município determinando-se a compensação dos valore

Judiciário ● 24/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3294/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1803 administrativos; nomear um técnico municipal que será o LEITE DA ROCHA, porque tempestivos e, no mérito, julgá-los responsável pelo conteúdo e administração dos atos a serem IMPROCEDENTES por falta de amparo legal, mantendo-se publicados, o qual será treinado pelo corpo técnico da APRECE imodificável a integralidade dos créditos objeto do quantum devido �

Judiciário ● 21/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2726/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1621 2/5/2031, enquanto que a prescrição quinquenal se consumará em 13/11/2019, ou seja, cinco anos após o julgamento do ARE acima Pois bem. É cediço que se considera válida a publicação das leis e referido. dos atos administrativos da municipalidade mediante a afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, desde que não existe Portanto, de acordo com o

Judiciário ● 21/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2726/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1641 decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente De outra banda, para o Município reclamado, a citada lei começou a julgamento"(STF, Pleno, ARE nº 709.212/DF, voto, Rel. Min. viger no dia 14/3/2017, data da sua publicação no flanelógrafo Gilmar Mendes, j. 13.11.2014)." municipal. Destaca a parte c

Judiciário ● 11/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3035/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 326 do Ministério Público do Trabalho (ID. 43cf81f). É o relatório. EMENTA FUNDAMENTAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO. RJU MUNICIPAL. VALIDADE. Tratando- ADMISSIBILIDADE se de relação de trabalho originalmente concebida pela edilidade na Recurso sem defeito quanto ao preparo, tempestividade, forma celetista, a comprovação da insti

Judiciário ● 03/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2986/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 233 quinquenal e, nos termos do inciso II do art. 487 do Código de Processo Civil - CPC, de aplicação supletiva e subsidiária ao FUNDAMENTAÇÃO processo trabalhista, declarar prescrito e extinto com resolução de mérito o direito da parte reclamante ao pagamento de eventuais ADMISSIBILIDADE valores alusivos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Adoto, permissa

Judiciário ● 30/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3320/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Setembro de 2021 - RN COMERCIO VAREJISTA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL - WG ELETRO S.A 4501 BLUMENAU/SC, 30 de setembro de 2021. RODRIGO GAMBA ROCHA DINIZ Juiz(a) do Trabalho Titular PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Processo Nº ATSum-0000475-14.2019.5.12.0039 RECLAMANTE ROGER BAULER ADVOGADO FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA(OAB: 32282-A/SC) RECLAMADO 43 SA GRAFICA E EDITORA A

Judiciário ● 21/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2726/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1649 Leis do Trabalho - CLT, admitindo, ainda, o dispositivo Celetário supracitado o efeito modificativo da decisão nos casos de omissão, De outra banda, este Juízo reconheceu que a citada lei começou a contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos viger no dia 14/3/2017, data da sua publicação no flanelógrafo extrínsecos do recurso. municipal, comp

Judiciário ● 01/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3006/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 993 Lei nº 955/2017 em flanelógrafo municipal na data de 14/03/2017, competência da Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos marco inicial da vigência do estatuto dos servidores daquele elencados na inicial, uma vez que as partes defendem posições município e, consequentemente, a incompetência da Justiça do diversas quanto à validade da publicação da Lei n

Judiciário ● 06/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 05/02/1998, ou seja, antes de 13/11/2014, o que enseja a aplicação 720 Sobre o tema, consignou o magistrado sentenciante, verbis: do item II, da Súmula 362 do TST, pois o prazo já estava em curso na ocasião do julgamento do STF em tela. "(...) É cediço que se considera válida a publicação das leis e dos atos administrativos da municipalidade mediante a afixaçã