APRECE - Página 9

Judiciário ● 14/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3121/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2020 667 a mudança do regime celetista para o regime jurídico estatutário mais uma ferramenta gratuita que a entidade disponibiliza a seus ("ratio decidendi" da súmula 382 do TST). associados. Inexiste qualquer incompetência deste Juízo para tal deliberação já O Diário Oficial da entidade é um sistema eletrônico de publicação que a faz de forma incidenter tant

Judiciário ● 10/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3638/2023 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 885 assim o juiz determinar". invalidar a lei anexa aos autos ao argumento utilizado na sentença Sendo assim, a execução deverá prosseguir conforme artigo significa impor ao Município um óbice intransponível na execução 97,ADCT, §12, inciso II, da CFB, ou seja, há de se considerar o dos atos,posto que requer prova negativa de um fato (de que o ente valor de 3

Judiciário ● 24/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3001/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 186 que o contrato de trabalho sob a égide celetista restou extinto em promulgação da lei 955 de 14 de março de 2017. 14.03.2017, quando da instituição do RJU municipal, e proposta a Consigna que, em se constatando que não há no Município reclamatória em 05.11.2019, resta pronunciada a prescrição bienal imprensa local, nem órgão oficial, tem-se que a publica�

Judiciário ● 27/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3524/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1122 e o Presidente da Câmara dos Vereadores, datadas de 24/05/2010, ...destaco a decisão reconhece que a Lei Municipal 673/2010 declarando que a Lei Municipal 673/2010 foi fixada no mural da obedece ao requisito de validade imposto pela emenda Prefeitura e na portaria da Câmara sendo, portanto, válida, de Constitucional 62/2009 quanto a tempestividade de aprovação d

Judiciário ● 24/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3439/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 820 porque, máxime Nobre Relator, o Município não comprovou que [...] NÃO ERA ADERENTE AO DIÁRIO DA APRECE. "Ante o exposto, requer seja conhecido o presente Agravo de É dizer, Excelência, que o Magistrado a quo julgou o processo em Petição e provido para o fim de reformar a decisão combatida, tela e invalidou uma prova aqui corretamente colacionada sob o RECO

Judiciário ● 13/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2971/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1108 reclamado. Nessa linha, não há falar em mudança de regime e, impeditivo do direito de recorrer), sendo desnecessário o preparo, e menos ainda, em incompetência da Justiça do Trabalho para intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato apreciar os pedidos da demanda. ADICIONAL DE extintivo do direito de recorrer), merece conhecido o recur

Judiciário ● 27/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3524/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Julho de 2022 dos embargos à execução Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região opostos parte pré-judicial, e a SELIC, que já engloba os juros e a correção executada/embargante, por falta de amparo legal, visto que foge às monetária, a contar da citação até a satisfação do credor. Nesse restrições contidas nos artigos 879, § 1º, combinado com o 1º do ponto, deverá ser observada a modulação dos efeitos

Judiciário ● 25/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3108/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Novembro de 2020 202 pagamento de FGTS, daí a competência desta Especializada, na NOSSO). forma do supracitado dispositivo constitucional. No mesmo sentido a súmula 01 do TRT7: Registre-se, a propósito, que a alegação municipal de ter cunho SÚMULA Nº 1 do TRT da 7ª REGIÃO LEI OU ATO NORMATIVO administrativo o vínculo havido entre as partes, após a instituição do MUNICIPAL

Judiciário ● 14/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3121/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2020 671 a mudança do regime celetista para o regime jurídico estatutário mais uma ferramenta gratuita que a entidade disponibiliza a seus ("ratio decidendi" da súmula 382 do TST). associados. Inexiste qualquer incompetência deste Juízo para tal deliberação já O Diário Oficial da entidade é um sistema eletrônico de publicação que a faz de forma incidenter tant

Judiciário ● 03/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2986/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1491 foram apresentados na exordial não problematizam sua leitura e a "A APRECE, conforme aprovação em Assembléia Extraordinária do apreciação por parte deste Julgador. dia 05 de abril de 2010, convida a todos os prefeitos e prefeitas, Rejeito. para realizar sua adesão ao Diário Oficial da APRECE, que DA PRESCRIÇÃO BIENAL simboliza mais uma conquista no sentid