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Diário da Justiça ● 14/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6722/2019 - Quarta-feira, 14 de Agosto de 2019 1579 detenção e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, calculadas unitariamente em um trigésimo do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, quantum que torno definitivo ante a inexistência causas de diminuição/e ou aumento da pena. PENALIDADE AUTÔNOMA Estabeleço também como penalidade autônoma a proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor, e caso já tenha, a

Diário da Justiça ● 14/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6722/2019 - Quarta-feira, 14 de Agosto de 2019 1573 que lhe era obrigatória sobre a justifica de que havia se distraído trocando um cd e quando percebeu precisou desviar de um buraco. Nesse ponto, observa-se além da negligencia, a conduta imperita, por não lograr êxito na manobra de desvio. Ademai s, configurada a agravante prevista no Art. 298 do Código de Transito brasileiro, uma vez que, além da vítima, outras três pessoas ficaram lesionada

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

WALDOMIRO até 1992, quando dele se separou. Informa também que voltaram a conviver maritalmente, pouco tempo depois, sob o mesmo teto, até a data do falecimento dele, mas o casal não formalizou tal situação.Apesar do exposto pela autora, depreende-se dos autos que, de fato, a autora e WALDOMIRO foram casados e que se separaram (fl. 73). No entanto, a requerente não comprovou receber prestação alimentícia de seu ex-marido. Com efeito, a situação fática é óbice à concessão do pedi

Caderno 2 - Judiciário ● 11/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 11 de maio de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1902 325 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, extingo a presente execução pelo adimplemento da obrigação.Publique-se e registre-se a sentença extintiva e remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva, procedendo as devidas anotações no sistema estatístico deste juízo.Intimem-se às partes.À Secretaria Judiciária

Caderno 2 - Judiciário ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 15 de outubro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2008 430 Lei Federal nº 9.099/95. P.R.I. Cumpra-se. Deixo de determinar a intimação do Ministério Público pelas razões expostas no parecer acostado às fls. 161/163. À Secretaria Judiciária de 1º Grau das Varas da Fazenda Pública para cumprir os expedientes oriundos da presente decisão. ADV: JOSE LUIZ BRASILIENSE PIMENTEL (OAB 17069/CE) - Processo 0188352-04.2017.8.06.0001 -

Diário da Justiça ● 20/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6747/2019 - Sexta-feira, 20 de Setembro de 2019 2694 Convém ponderar que o capítulo referente aos crimes contra a dignidade sexual foi alterado pela lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, aglutinando tipos penais e remodelando penas. Todavia, levando-se em consideração que o tipo penal previsto antes do advento da citada lei federal era mais benéfico ao agente, bem como que no caso em tablado o pretenso delito teria sido praticado antes de 7/8/2009,

Caderno 2 - Judiciário ● 19/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1828 311 inconformismo, certificar o transito em julgado, arquivar os autos dando-se baixa na Distribuição fazendo constar anotações no sistema estatístico deste Juízo.Fortaleza, 12 de dezembro de 2017.Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito ADV: JOAO PAULO DE SOUZA BARBOSA NOGUEIRA (OAB 16970/CE), NATHÁLIA GUILHERME BENEVIDES BORGES (OAB 28463/CE) - Processo 0164850-36.2017.8.0

Diário da Justiça ● 25/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quarta-feira 25 de agosto de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.899 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO INOMINADO. CONCILIADOR. AÇÃO VISANDO PAGAMENTO DE VALORES RELATIVOS AS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. NÃO RECEBIMENTO DURANTE TODO O PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. GARANTIA CONSTITUCIONAL AOS DIREITOS SOCIAIS. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA DO ARTIGO 515, §3º DO CPC. RECURSO CONH

Caderno 2 - Judiciário ● 04/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Agosto de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1728 436 judicial, através do sistema RENAJUD.Da mesma feita, a Lei especial permite ao juiz adotar a solução mais justa e equânime considerada sobre os casos em apreciação nos juizados especiais, inclusive, com regras de experiência comum, tem-se, por dedução lógica jurídica que, até o ajuizamento da ação, a responsabilidade é da proprietária que não comunicou oportuna

Caderno 2 - Judiciário ● 21/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Março de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 929 489 ADV: ANTONIO AIRTON SAMPAIO DE CASTRO (OAB 7356/CE), MARIA JOSENY LOBO NOGUEIRA (OAB 10496-N/CE), EDSON SAMPAIO DE CASTRO (OAB 12620-0/CE), AURY SOUZA SILVA (OAB 7379/CE), MARIA DO SOCORRO SILVEIRA RIBEIRO (OAB 1/CE), GEORGE VASCONCELOS BEZERRA ALVES (OAB 15983/CE), LEONARDO LOPES MARTINS DA COSTA (OAB 14448/CE), ALIETE MYRNA BARRETO GONDIM (OAB 8495/CE), CINTHYA MARIA FERREIRA D