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Judiciário ● 08/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3532/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Agosto de 2022 366 alimentar e à efetividade da prestação jurisdicional, não pode o Convocado Paulo Maurício Ribeiro Pires - DJMG de 13/07/2007) trabalhador ficar à mercê do regular andamento processual na Isto posto, também entende este Juízo que, não havendo bens esfera cível, quando há condenação transitada em julgado da livres e desembaraçados da devedora principal e

Judiciário ● 22/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1711/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 2562 Por configurada a habitualidade, defiro também os almejados "DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. reflexos em RSR, férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio Não se olvida que o atraso no pagamento de salários é passível indenizado e FGTS+40%. de provocar uma gama de transtornos à vida do trabalhador. Defiro, ainda, com espeque no item 36.13.1.1 d

Judiciário ● 12/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1724/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1577 fundamentos, mutatis mutandis, podem ser aplicados à salários, por si só, não pressupõe ofensa à honra do hipótese: trabalhador, não autorizando o deferimento da indenização por danos morais" (TRT 3ª Região, 5ª Turma, RO-00671-2004-071-03 "MORA SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. -00-3, Rel. Juiz José Roberto Freire Pimenta, DJMG de Conquanto presum�

Judiciário ● 27/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2361/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Novembro de 2017 fundamentação, 3277 Malheiros, São Paulo: 1994. P.86/87. b) condenar a ré ao pagamento de: 1) saldo de salário de 1.000,00 (um mil reais), férias 2 "A hipoteca judiciária, prevista no art. 466 do CPC, decorre da proporcionais do período aquisitivo 2016/2017 (03/12 avos), com disposição do art. 824 do CC, de 1916, que atribui ao exeqüente o acréscimo de 1/3

Judiciário ● 23/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2400/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 29351 independentemente de registro em cartório imobiliário. venda do imóvel constrito decorreu de ato legal e se consumou em Assim, na ocasião em que a executada principal (Movitec Brasil data anterior (mais de quatro anos) à propositura da ação, não se Industria Comércio e Serviços Ltda) tomou da ciência do admite a ocorrência de fraude, pois à época da c

Judiciário ● 15/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2065/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2016 empregatícia. (TRT 3ª Reg. RO-14090/92 - Ac.3ª T. - Rel. Juiz Alfio 2094 DO TRABALHO, 2ª ed. Ltr., pág. 243. Amaury dos Santos. DJMG, 27.07.93, pág.36) "in" Julgados Trabalhistas Selecionados, Ltr, Vol.III, pág.607. "ÔNUS DA PROVA-DISTRIBUIÇÃO. Provar o tempo de duração do relacionamento de emprego passa a ser ônus do empregador "Relação de Emprego - ônus

Judiciário ● 08/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3326/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Outubro de 2021 ADVOGADO Região (com as alterações aprovadas pela RA 155/06), bem como do Edital de Credenciamento de Leiloeiros, de 04.06.08,publicado ADVOGADO no DJMG de 07.06.08, e ainda nos termos da Portaria 01/2006 do RÉU ADVOGADO Foro da Justiça do Trabalho de Poços de Caldas, que a 7931 MARCO ANTONIO DOS SANTOS(OAB: 123773/MG) LUCAS OLIVEIRA E SILVA(OAB: 374154/SP) L. A. TEIX

Judiciário ● 22/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1711/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 2647 projetos de vida e da própria personalidade, postula a reclamante indenização por dano moral existencial. "DANO MORAL. REVELIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO Sem razão. DO PREJUÍZO ALEGADO. Se é verdade que o Direito tutela os Inicialmente ressalto que os danos existenciais nada mais são valores subjetivos da honra, imagem e intimidade de qualquer do que mer

Judiciário ● 04/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2467/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1166 Para o deferimento de diferenças salariais por acúmulo de função, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas principalmente que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado. Pois, o acúmulo se caracteriza por um desequilíbrio qualita

Judiciário ● 09/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3160/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Fevereiro de 2021 art. 7º, IV, da Instrução Normativa TRT3/GP/CR/VCR N 1de 06/11/2002 (DJMG 09/11/2002) não incidem custas processuais. Relator AGRAVANTE ADVOGADO ADVOGADO BELO HORIZONTE/MG, 09 de fevereiro de 2021. AGRAVADO JOSE EDUARDO FONSECA DE MELO GUIMARAES ADVOGADO ADVOGADO Processo Nº AP-0010775-87.2014.5.03.0030 Relator Maria Cristina Diniz Caixeta AGRAVANTE VANUSA CIRIACO PE