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Judiciário ● 19/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2067/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2016 338 crer, ou seja, sua responsabilidade é patrimonial não pessoal. ato comissivo ou por omissão, conjunto de direitos ligados à Como deve o Juiz do Trabalho fixar condições ao cumprimento de manutenção da própria vida humana, é defensável a sindicabilidade sua sentença, nos termos do art. 832, §1º da CLT primeiramente judicial da conduta estatal em prol d

Judiciário ● 13/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1684/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Março de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 223 Inconstitucionalidade n. 3.395/DF-MC, restou assim ementada: A autora é parte legítima para pleitear pagamento de FGTS INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do referente ao seu vínculo de emprego, considerando que inexiste Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder norma que prevê exclusividade da União para demandar sobre t

Judiciário ● 17/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1686/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Março de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 457 o ente público, de um lado, e, de outro, o servidor estatutário ou o comprovado que o Reclamante/Recorrido faz jus ao saque das contratado a prazo emergencial ou outra natureza administrativa importâncias é que a União o liberará em prol do trabalhador" (ID (como os comissionados), visto que o vínculo entre eles caracteriza 33EF325- pág.9), também não deve

Judiciário ● 14/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1726/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 689 diferenças dos depósitos do FGTS referentes ao período de nestes autos, refere-se à relação puramente trabalhista/celetista, 29/06/1996 a 23/12/2013 (período anterior ao início da vigência do referente a período anterior à instituição do regime estatutário regime estatutário previsto na Lei Municipal de Porto Acre n. implementado pela Lei Municipal de Po

Judiciário ● 14/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1644/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Janeiro de 2015 730 jurídico-administrativa invocada pelo recorrente. A causa de pedir, doravante contrato administrativo, através da Lei Municipal n. 507, nestes autos, refere-se à relação puramente trabalhista/celetista, de 16 de dezembro de 2013, publicada no DOE 11.206, de referente a período anterior à instituição do regime estatutário 23.12.2013 que passou a vigorar na d

Judiciário ● 22/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1818/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Setembro de 2015 654 contratado a prazo emergencial ou outra natureza administrativa para que os administre e, somente se for comprovado que o (como os comissionados), visto que o vínculo entre eles caracteriza Reclamante faz jus ao saque das importâncias é que a União o uma relação jurídico-estatutária. liberará em prol do trabalhador". A decisão da Suprema Corte, na Medida

Judiciário ● 10/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1745/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Junho de 2015 356 entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação A autora é parte legítima para pleitear pagamento de FGTS jurídico-estatutária. referente ao seu vínculo de emprego, considerando que inexiste No presente caso, restou incontroverso que a reclamante/recorrida norma que prevê exclusividade da União para demandar sobre tal trabalhou para o rec

Judiciário ● 19/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1752/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Junho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 247 da Justiça do Trabalho somente as causas que figurem como partes a alegação de ilegitimidade da autora para pleitear o pagamento do o ente público, de um lado, e, de outro, o servidor estatutário ou o FGTS, sob o argumento de que "os valores são destinados à União contratado a prazo emergencial ou outra natureza administrativa para que os administre e, somente

Judiciário ● 12/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1790/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Agosto de 2015 211 Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder matéria e, até porque, trata-se de um direito decorrente da relação Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam empregatícia mantida com o recorrente. oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Não obstante sua natureza híbrida, o FGTS apresenta-se com

Judiciário ● 31/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1782/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 574 jurídico-estatutária. O autor é parte legítima para pleitear pagamento de FGTS referente No presente caso, restou incontroverso que o reclamante/recorrido ao seu vínculo de emprego, considerando que inexiste norma que trabalhou para a Prefeitura Municipal de Rio Branco/AC, na função prevê exclusividade da União para demandar sobre tal matéria e, de gari, ní