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Judiciário ● 22/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1586/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Outubro de 2014 204 III- Aplica-se ao processo do trabalho o caput do art. 557 do Código Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, salvo Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam no que tange aos recursos de revista, embargos e agravo de oriundas de relação de trabalho. Conceit

Judiciário ● 30/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1781/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 96 antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por No caso em exame, analisando-se todo o conjunto probatório, procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verifica-se que a recorrido não logrou comprovar de forma robusta o verdadeira." recolhimento regular dos depósitos de FGTS, o que lhe competia Vale ressaltar que o Tribunal Superior do Trabalh

Diário da Justiça ● 17/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EDIÇÃO Nº 6.436 TERÇA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2019 ANO XXVl DISTRIBUIÇÃO DE MEDIDAS URGENTES FORA DO EXPEDIENTE FORENSE 1º e 2º Graus TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISTRIBUIÇÃO DO 1º GRAU Oficial Distribuidor Cível:Charles Francisco Dantas dos Anjos Endereço :Rua Benjamim Constant, 1165 - Centro Telefones:9967-3933 Diretoria Judiciária: Denizi Reges Gorzoni Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n - Via Verde Telefones: 9984-6167 CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS Ofici

Judiciário ● 22/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3335/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Outubro de 2021 802 reclamada, declarando prescritos todos os efeitos pecuniários relativa, a qual só pode ser derrubada com provas em sentido anteriores ao dia 11.11.2015, ou seja, aos cinco anos que contrário. Nesse sentido é a súmula n.º 12 do TST. antecederam o ajuizamento da reclamação. Para comprovar as suas alegações, o autor apresentou a Do pedido de Justiça Gratuita

Judiciário ● 01/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3154/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Fevereiro de 2021 1357 para fixar a alçada. "SALÁRIO PAGO POR FORA – O fato da testemunha afirmar que Assim improcede o inconformismo da reclamada. recebia salário por fora induz ao julgamento de ser essa uma prática Do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor utilizada pela reclamada. Negado provimento. (TRT 4ª R. – RORA Com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017

Judiciário ● 25/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1610/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Novembro de 2014 316 ingressa no quadro mediante concurso público ou antes da conforme alegado pelo agravante, também não lhe assiste razão. Constituição Federal de 1988, sendo regido pela Consolidação das Na inicial, o reclamante informa que "trabalhou na função de Leis do Trabalho, como ocorre nos presentes autos, em que se professor, por intermédio de concurso público, te

Caderno 2 - Judiciário ● 10/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1541 555 - (584527 RN) - 5ª T. - Relª Min. Laurita Vaz - DJU 20.06.2005 - p. 00343). AÇÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS - IMPROCEDÊNCIA - As ações cautelares têm por objetivo assegurar a efetividade de provimentos jurisdicionais em face da iminência de dano irreparável ou de difícil reparação. Em face dessa possibilidade iminente de dano, advém a necessidad

Judiciário ● 01/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1571/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Outubro de 2014 501 Leis do Trabalho, como ocorre nos presentes autos, em que se DEPÓSITOS DO FGTS. REGIME CELETISTA verifica a contratação da recorrida por prazo indeterminado sob as Na inicial, a reclamante alegou que "trabalhou para o Reclamado normas celetistas, conforme documento ID Num. 505218 - Pág. 3/5. sob o Regime Celetista, na função de Merendeira, no período de 09 As

Judiciário ● 31/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1696/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Março de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 791 Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder empregatícia mantida com o recorrente. Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam Não obstante sua natureza híbrida, o FGTS apresenta-se como oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. direito fundamental do trabalhador urbano e rural, previsto no art. 7

Judiciário ● 23/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1587/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Outubro de 2014 148 referente a período anterior à instituição do regime estatutário 2), e ao final, pleiteia o recebimento dos valores relativos ao FGTS implementado pela Lei Municipal de Porto Acre n.º 507 de 2013 a que não foram depositados pelo Município reclamado referentes ao partir de 23/12/2013, conforme publicação no Diário Oficial do período anterior à Lei Municip