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Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1206 1230 artigo 173 do CTN. 2 - A Lei Estadual nº 10.849/92, em seu artigo 2º, caput c/c o artigo 1º, considera ocorrido o fato gerador do IPVA no primeiro dia útil do mês de janeiro de cada exercício, e via de consequência, é a partir daí que é contada a fluência do prazo quinquenal da prescrição prevista n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1032 954 busca e apreensão - Determinação de emenda à inicial - Publicação no diário da justiça - Descumprimento - indeferimento da inicial - Intimação pessoal da parte - Desnecessidade. 1.Tratando-se de extinção do processo com fundamento nos incisos II e III do artigo 267 do Código de Processo Civil, n�

Caderno 2 - Judiciário ● 22/10/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Outubro de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 96 313 SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. FATO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.271/96. APLICAÇÃO PARCIAL E RETROATIVA. INVIABILIDADE. I. Não se admite a prescrição virtual por ausência de previsão legal. Precedentes. II. A prescrição retroativa regula-se pela pena concretizada na sentença, quando há o trânsito em julgado para a acusação. Sum

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 31 de agosto de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1937 359 2391, operação: 023, da Caixa Econômica Federal, de titularidade da genitora do Requerido, e o faço com fulcro no art. 269, III, do Código de Processo Civil. () Consoante se vê, verbas de caráter rescisório não foram abarcadas na sentença homologatória do acordo de alimentos, razão pela qual, não deve integrar a bas

Caderno 2 - Judiciário ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Novembro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1794 626 3) 47499-68.2013.8.06.0167/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERIDO.: FRANCISCA DAS CHAGAS LINHARES REQUERENTE.: FRANCISCO ANAZARIO DA SILVA. “FICA(M) VOSSA(S) SENHORIA(S) INTIMADO(S) DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA DE FLS. 51/54 A SEGUIR TRANSCRITO(A): ¿(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para reconhecer a UNIÃO ESTÁVEL entre FRANCISCO ANAZÁRIO DA SIL

Judiciário ● 13/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

1536/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Agosto de 2014 Quarta Turma; Relª Juíza Conv. Mayard de França Saboya Albuquerq ue; Julg. 05/06/2014; DOEPE 30/06/2014) (destaque acrescido). Além disso, na espécie, foi juntado aos autos defesa escrita pela empresa, conforme consta do sequencial 9. E, não há nenhuma alegação da reclamante quanto ao fato de o preposto não ser empregado da empresa ou que tenha desconhecimento dos fat

Judiciário ● 16/12/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3621/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Objetivos são os requisitos concernentes à tipicidade da conduta obreira, bem como a gravidade da conduta. Subjetivos, por outro lado, os relativos ao envolvimento, ou não, do empregado na conduta em questão e seu dolo ou culpa com respeito ao fato ou omissão. Observo, da análise da prova autos, que a reclamada conseguiu demonstrar a prática de conduta que caracterizou mau procediment

Poder Executivo ● 18/06/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 18 de junho de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo MULHER AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - ADEPE SECRETARIA: SDEC RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO ENTIDADE: ADEPE (ARTIGO 123 PARÁGRAFO 3° Da Constituição Estadual) Valores em R$ 1,00 Bimestre: Jan-Fev FONTES DE FINANCIAMENTO PORTARIA Nº 011, DE 17 DE JUNHO DE 2022 A SECRETÁRIA DA MULHER DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1065 820 não forneceu o endereço correto do devedor, nem requereu citação por edital - Extinção do feito sem resolução do mérito Alegação de falta de intimação pessoal para dar impulso ao feito - Pretensão não acolhida. Medida exigível quando a extinção se baseia nos incisos II e III do artigo 267 do

Judiciário ● 05/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1553/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Setembro de 2014 décimo terceiro salário, DSR, aviso prévio indenizado, FGTS e multa de 40%. Importante esclarecer que as horas extras devidas a Reclamante, no percentual a ser apurado, devem ser calculadas partindo-se da somatória de todas as verbas remuneratórias que constituem o rendimento mensal da Reclamante. Dessa forma, dispõe o Enunciado do Tribunal Superior o Trabalho: "Enunciad