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Judiciário ● 07/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3387/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Janeiro de 2022 JURÍDICA. POSSÍVEL Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região DA instauração de incidente de desconsideração da personalidade RESPONSABILIDADE EXECUTÓRIA AOS SÓCIOS. jurídica) não implica desfalque no patrimônio da massa falida a POSSIBILIDADE DESDE QUE OBSERVADOS OS PRÉVIOS atrair a competência do Juízo Universal da Falência. Portanto, DITAMES DE CONTRADITÓRIO PRECONIZADOS NO competente esta Ju

Judiciário ● 15/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3330/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Outubro de 2021 179 (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDO. LAUDO MTE). PERICIAL CONCLUSIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que DEVIDO. Constatado, por meio de laudo pericial devidamente exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, fundament

Judiciário ● 28/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3402/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região adoção do sistema de compensação de jornada na modalidade 1466 provimento ao recurso da 2ª reclamada. banco de horas requer a autorização em negociação coletiva de trabalho, a teor da Súmula nº 85, item V, do TST e do art. 59, § 2º, DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE da CLT, com a redação em vigor à época do contrato de trabalho, o que não foi demonstrad

Judiciário ● 28/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3402/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1479 Ademais, a mera identidade de sócios passou a ser expressamente da CLT, com a redação em vigor à época do contrato de trabalho, o insuficiente na caracterização do instituto. Veja-se: que não foi demonstrado in casu. Devidas, portanto, as horas extras § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma decorrentes da descaracterização de tal sis

Judiciário ● 07/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3387/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1092 Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista Turma; Rel. Des. Ivan de Souza Valença Alves; DOEPE preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao 13/03/2020; Pág. 799) agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. do art. 114, I, da Constituição Federal, susci

Judiciário ● 20/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3312/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Setembro de 2021 334 consumativa e pro judicato, tem-se caracterizada inovação recursal, Do não conhecimento parcial do Agravo de Petição, por impondo-se o não conhecimento do Agravo de Petição, sob pena de inovação recursal. Atuação de ofício. violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Agravo de Petição Os agravantes impugnam a decisão que deu provimento ao

Judiciário ● 22/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3456/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 2301 Sempre no mais alto patamar de respeito, transcrever as razões do regional não atende a especificação aqui suscitada. De outro ponto, não cabia a relatoria afirmar, sem o contraponto específico, que o réu padeceu de firmar “..as circunstâncias que INTIMAÇÃO identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” Fica V. Sa. intimad

Judiciário ● 14/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2021/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 548 caso de descumprimento, "seja aplicada multa diária a companhia anos que precedeu o ajuizamento. II - Em se tratando de pedido de recorrida em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil) reais a ser reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do revertida em seu favor". Pede, ainda, que a reclamada seja enquadramento do empregado." condenada a conside

Judiciário ● 16/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3371/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021 1055 judicial, de fato, torna incompetente a Justiça do Trabalho para CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC, e por analogia ao disposto no executar o crédito trabalhista, o qual deverá ser inscrito no quadro artigo 30 da própria Lei nº 6.830/80, remanescendo, assim, a geral de credores do juízo falimentar. No entanto, não há qualquer competência da Justiça do Tr

Judiciário ● 16/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3371/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021 1063 de desconsideração da personalidade jurídica, com o Turma; Relª Desª Nise Pedroso Lins de Sousa; DOEPE 28/02/2020; redirecionamento da execução para os bens dos sócios da Pág. 1397) empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA EM bens da empresa falida ou recuperanda. Julgados desta Corte. REGIME D