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Processos encontrados
3548/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 559 material e inépcia da inicial, e, no mérito, julgar PARCIALMENTE -E a partir de 30/06/2009 em diante, data de vigência da Lei nº PROCEDENTES os pedidos formulados na presente Reclamação 11.960/2009, que alterou a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Trabalhista, ajuizada por FRANCISCO BEZERRA MESQUITA Registre-se que a decisão proferida pelo e. STF nas A
3513/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 385 regulam a quitação de créditos por parte dos entes públicos, as Fazenda Pública, cujos débitos são sujeitos à sistemática dos seguintes parcelas: artigos 1º-F da Lei nº 9.494/97 e 100, §12, da CF, e não aos artigos a) Salário de dezembro de 2020; 879, §7º, da CLT, e 39, §1º, da Lei nº 8.177/91. b) FGTS do período contratual reconhecido e não pres
3469/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 577 TR como índice de correção monetária para os débitos não para condenar o reclamado ao pagamento do FGTS do período tributários em face da Fazenda Pública, deve ser observado o IPCA contratual reconhecido imprescrito ( 10/11/2016 a 30/12/2018), -E a partir de 30/06/2009 em diante, data de vigência da Lei nº devendo ser apurado no percentual de 8% sobre remune
3328/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Outubro de 2021 593 obstáculo ao exercício constitucional do direito de ação. monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, até a data Destaque-se que nem mesmo o novo Código de Processo Civil, ao da citação da parte reclamada; b) a partir da citação, incidência dispor de situação similar, impôs tamanho rigor aos litigantes da taxa SELIC, que inclui tanto os juros
3359/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Novembro de 2021 515 Conforme disposto no art. 99, §3º, do CPC, aplicável supletivamente ED-RR-79800-94.2007.5.03.0108, SBDI-1, Relator Ministro: Walmir ao processo do trabalho (art. 15 do CPC e art. 769 da CLT), Oliveira da Costa, DEJT 15/11/2018). tratando-se de pedido de justiça gratuita de pessoa natural No tocante à correção monetária, adote-se o Índice de Preços ao pres
3359/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Novembro de 2021 523 determino que seja oficiado ao Ministério Público Estadual, ao Ministro: João Batista Brito Pereira, SBDI-1, DEJT 9/2/2018; TST-E- Ministério Público do Trabalho e ao Tribunal de Contas do Estado ED-RR-79800-94.2007.5.03.0108, SBDI-1, Relator Ministro: Walmir do Maranhão-TCE, com cópia destes autos, para que seja apurada Oliveira da Costa, DEJT 15/11/2018).
3356/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Novembro de 2021 401 Sendo incontroverso o fato de que o(a) reclamante foi contratado(a) para fixação dos juros moratórios incidentes sobre débitos estatais de forma irregular, sem prévia aprovação em concurso público, oriundos de relação jurídica não tributária, tal como na espécie determino que seja oficiado ao Ministério Público Estadual, ao (nesse sentido: TST-E-RR-2
3356/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Novembro de 2021 409 Por outro lado, aplicando-se supletivamente o CPC ao processo do No tocante à correção monetária, adote-se o Índice de Preços ao trabalho (art. 15 do CPC e art. 769 da CLT), entendo que deve ser Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou outro que venha a utilizada também a regra do parágrafo único do art. 86 do diploma substituí-lo, como fator de atualização
3220/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 698 condição da parte autora de beneficiária da justiça gratuita. última citação válida ocorrida nos autos, com base na aplicação DISPOSITIVO analógica do art. 231, §1º, do CPC, e no princípio da interpretação Diante do exposto, decido rejeitar a preliminar de incompetência mais benéfica ao trabalhador. material, mas suscitar a preliminar de inépcia em
3220/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 703 punição da autoridade responsável, nos termos da lei. monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, até a data Sendo incontroverso o fato de que o(a) reclamante foi contratado(a) da citação da parte reclamada; b) a partir da citação, incidência de forma irregular, sem prévia aprovação em concurso público, da taxa SELIC, que inclui tanto os juros m