1.144 Foram encontrados: TCE MA - hoje - 09/05/2025
Página 112 de 115
Processos encontrados
ANO XIX - EDIÇÃO 5799 044/114 AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DE ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO. NOVA PROPOSTA. ART. 48, § 3º, DA LEI Nº 8.666/93. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. FUMUS BONI IURIS NÃO EVIDENCIADO. O deferimento de medida liminar em mandado de segurança exige a presença dos requisitos do inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento invocado pel
2920/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 2020 370 tratando-se de pedido de justiça gratuita de pessoa natural TST, visto que o Plenário do STF, nos autos do RE 870.947/SE presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência. (Relator Ministro: Luiz Fux, DJe nº 262 de 20/11/2017) considerou Assim, inexistindo impugnação da parte contrária e considerando a constitucionala adoção do rendimento da caderneta
3362/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Dezembro de 2021 372 obstáculo ao exercício constitucional do direito de ação. (Relator Ministro: Luiz Fux, DJe nº 262 de 20/11/2017) considerou Destaque-se que nem mesmo o novo Código de Processo Civil, ao constitucional a adoção do rendimento da caderneta de poupança dispor de situação similar, impôs tamanho rigor aos litigantes para fixação dos juros moratórios incident
3363/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Dezembro de 2021 604 a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices do crédito. oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de Juros a partir do ajuizamento da ação, e sobre as importâncias já poupança, nos termos do artigo Art. 1o-F. da Lei 9.494/97. corrigidas monetariamente (Súmula 200, TST) No tocante à correção monetária, adot
3363/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Dezembro de 2021 607 monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá dezembro de 2020. a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices Sentença líquida, conforme planilha anexa, no importe de R$ oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de 9.764,62 , ressalvados juros e correção monetária até a satisfação poupan
3354/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Novembro de 2021 475 independentemente de sua natureza e para fins de atualização dezembro de 2020. monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá Sentença líquida, conforme planilha anexa, no importe de R$ a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices 8.801,09 , ressalvados juros e correção monetária até a satisfação oficiais de
2544/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Agosto de 2018 999 contrato. presente decisão e observando-se as normas legais que regulam a Considerando que as verbas rescisórias não foram quitadas no quitação de créditos por parte dos entes públicos, as seguintes prazo legal (art. 477, § 6º da CLT) também é devida a multa do art. parcelas: 477, §8°, da CLT, no valor de um mês da remuneração obreira. a) Aviso prév
3368/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 Nas condenações impostas à Fazenda Pública, 520 comprovada e, em sua falta, o salário mínimo legal. independentemente de sua natureza e para fins de atualização Sentença líquida, conforme planilha anexa, no importe de R$ monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá 4.694,48 , ressalvados juros e correção monetária até a satis
3368/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 523 oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de Juros a partir do ajuizamento da ação, e sobre as importâncias já poupança, nos termos do artigo Art. 1o-F. da Lei 9.494/97. corrigidas monetariamente (Súmula 200, TST) No tocante à correção monetária, adote-se o Índice de Preços ao Nas Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou outro que v
3356/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Novembro de 2021 393 primeira parte do supracitado dispositivo legal (§4º do art. 791-A da beneficiária da justiça gratuita, nos termos da fundamentação supra. CLT), "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro Liquidação por simples cálculos, nos termos do art. 879 da CLT, processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações tomando como parâmet