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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.224 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 1327 cados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: I - caracterizaç
112 Rio Branco-AC, sexta-feira 15 de outubro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.933 Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 12/10/2021, às 16:25, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo nº:0006237-85.2019.8.01.0000 Local:Rio Branco Unidade:ASJUR : Requerente:Francisco Silva Lima Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Gratificação sexta-parte DECISÃO DIÁRIO DA
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.224 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 1323 públicos e realização de investimentos. A execução da despesa pública depende de quatro fases, resumidas da seguinte forma: (a) primeiro será fixada a despesa, com a dotação inicial da Lei Orçamentária Anual, assegurando-se que as despesas não serão superiores à previsão das receitas; (b) após, vem a etapa do empenho, quando o governo reserva o dinhe
Rio Branco-AC, quarta-feira 20 de outubro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.936 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO por cento), sobre o vencimento-base do cargo efetivo, com amparo no art. 10 da Resolução COJUS n. 04/2013, surtindo seus efeitos a partir de 13/09/2021 (data do requerimento). 2. À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para conhecimento desta decisão e anotações de praxe. 3. À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta no Diário d
106 Rio Branco-AC, quinta-feira 21 de outubro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.937 ROS dos Santos, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 18/10/2021, às 13:23, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo nº:0008140-58.2019.8.01.0000 Local:Rio Branco Unidade:ASJUR : Requerente:Ilsen Franco Voght Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Renovação contrato juiz leigo DECISÃO 1. Versa o feito sobre a prorrogação do Termo de Adesão n. 30/2019, po
Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Campo Grande, Ano XVI - Edição 3547 3 Controle Interno RELATÓRIO ANUAL DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO - RAAF 2015 I - Introdução Conforme disposto no artigo 37 da Portaria TJMS 654, de 18 de dezembro de 2014, o presente Relatório de Atividades de Auditoria - RAAF tem por objetivo apresentar os resultados dos trabalhos de auditoria interna realizados no Poder Judiciário do Estado
Disponibilização: quarta-feira, 21 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2207 1026 do julgamento das contas do exercício de 2006 do promovido, e como tal nada ter a ver com as irregularidades constatadas no exercício de 2010, objeto da presente demanda. Portanto, continua intacta a nota de improbidade administrativa ora analisada. Resta saber se as irregularidades que lhe deram origem constituem atos de improbidade administrativa. A seguir, eles serão anali
Rio Branco-AC, terça-feira 26 de outubro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.940 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 7. No mais, destaca-se que nos moldes já decididos pelos órgãos constitucionalmente responsáveis pelo controle externo dos contratos administrativos (no caso, os Tribunais de Contas, ex vi dos arts. 70 e 71, ambos da CF), a regularidade/legalidade da prorrogação de ajuste firmado entre a Administração Pública e particular imprescinde da comprovação de formalização tempestiva, ou
2595/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Novembro de 2018 891 subsidiariamente pelas obrigações inadimplidas pela empregadora." I - equipe técnica, composta de assistente social, psicólogo, pedagogo e cuidadores plantonistas; A sentença contempla todos os fundamentos necessários para a sua manutenção (f. 452): II - aluguel dos imóveis de cada "Casa Lar somente se a entidade responsável pela execução do projeto não po
Disponibilização: quarta-feira, 21 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2207 1026 do julgamento das contas do exercício de 2006 do promovido, e como tal nada ter a ver com as irregularidades constatadas no exercício de 2010, objeto da presente demanda. Portanto, continua intacta a nota de improbidade administrativa ora analisada. Resta saber se as irregularidades que lhe deram origem constituem atos de improbidade administrativa. A seguir, eles serão anali