394 Foram encontrados: TRE MT - hoje - 09/05/2025
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Edição nº 175/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de setembro de 2017 art. 23 (ID 8488672 - Pág. 17). Na hipótese dos autos, a comissão provisória, para a qual os autores foram nomeados, teve início de vigência em 08/07/2015 (ID 8488647 - Pág. 4), sendo certo, ainda, que os mandatos dos requerentes se iniciaram nos meses de julho (08/07/2015) e outubro (19/10/2015) de 2015; de modo que se pode concluir que, por ocasião da destituição daquela comissão em 27/04/