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Diário da Justiça ● 21/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7250/2021 - Quinta-feira, 21 de Outubro de 2021 225 implicará em alteração do regime de pena acima fixado.          Converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, em função de expressa determinação legal e porque preenchidos os requisitos do artigo 44 do CP: ao crime foi aplicada pena inferior a 4 anos, o réu é primário e as circunstâncias indicam que a substituição é sufici

Diário da Justiça ● 22/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7251/2021 - Sexta-feira, 22 de Outubro de 2021 377 passando à dosá-la em 23 anos e 04 meses de reclusão e 117 dias multa.      Não há causa de aumento. Por outro lado, há a causa de diminuição de pena da tentativa - art. 14, inciso II do CP. A lei prevê a diminuição da pena em razão da tentativa no patamar de um a dois terços. Considerando os atos praticados pelo réu - dois disparos de arma de fogo - te

Diário da Justiça ● 19/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7248/2021 - Terça-feira, 19 de Outubro de 2021 460 repetÃ-veis e antecipadas¿.            Passo à análise do caso:                        No presente feito, nenhuma testemunha de acusação fora inquirida em JuÃ-zo, comparecendo apenas a acusada, motivo pelo qual se constata que o Parquet não produziu nenhuma prova na fase de instrução processual.     Â

Diário da Justiça ● 30/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7341/2022 - Quarta-feira, 30 de Março de 2022 779          7. LIBERDADE PARA RECORRER:          O réu permaneceu todo o processo em liberdade e até o presente momento não vislumbro a existência de quaisquer dos requisitos e pressupostos constantes do art. 312, do CPP, razão pela qual, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.          8. REPARAÃÃO DOS DANOS CIVIS:  Â

Diário da Justiça ● 21/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7317/2022 - Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2022 204 Não verifico presente circunstâncias atenuante ou agravantes.          Cumpre registrar que, embora o do acusado, em seu interrogatório judicial, tenha admitido que a droga apreendida se destinava ao seu consumo pessoal, em verdade, pretendeu a chamada ¿confissão qualificada¿, em que o agente, apesar de admitir a prática do delito, o faz com ressalvas, alega

Diário da Justiça ● 24/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7376/2022 - Terça-feira, 24 de Maio de 2022 234 Pagamento de multa civil, que arbitro no valor de 10 (dez) vezes a remuneração percebida enquanto investido no cargo de prefeito. 3.   Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefÃ-cios ou incentivos fiscais e creditÃ-cios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurÃ-dica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 08 (oito) anos. DIS

Diário da Justiça ● 17/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7315/2022 - Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022 446 circunstâncias judiciais, as quais reputo favoráveis, fixo a pena-base no mÃ-nimo legal em 1 (um) ano de reclusão.          Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes, assim como como causas de aumento e de diminuição, pelo que as penas das segunda e terceira fases são mantidas no patamar anterior, razões pelas quais torno a pena na terceira fase em 1 (

Diário da Justiça ● 05/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7239/2021 - Terça-feira, 5 de Outubro de 2021 530 foram efetuados em uma residência, onde, além da vÃ-tima, estavam outras pessoas, sua avó deficiente visual e uma vizinha que correram grave risco de serem atingidas pelos disparos.            Conseqüências - essa foi grave, isto porque finalizou precocemente a vida da vÃ-tima André Guilherme da Conceição, deixando sua famÃ-lia desamparada, especialmente

Diário da Justiça ● 05/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7363/2022 - Quinta-feira, 5 de Maio de 2022 172 Identificação Civil do Estado do Pará informando sobre a condenação do acusado; b.3. Expeçase a ¿GUIA DE EXECUÃÃO DEFINITIVA DE PENA¿ e demais expedientes necessários para cumprimento em meio inicialmente aberto, distribuindo perante o sistema próprio; b.4. Proceda-se ao recolhimento do valor atribuÃ-do a tÃ-tulo de pena pecuniária, no prazo de 10 (dez) dias, em confor

Diário da Justiça ● 03/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7132/2021 - Segunda-feira, 3 de Maio de 2021 2952 exercÃ-cio da pretensão punitiva acarreta a perda do direito de impor a sanção. Então, só ocorre antes de transitar em julgado a sentença final (RT, 601/433). O não exercÃ-cio da pretensão executória extingue o direito de executar a sanção imposta. Só ocorre, portanto, após o trânsito em julgado da sentença condenatória. (in Curso de Direito Penal - Part