TRF 3 - Página 995

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: JAIME DE ANDRADE BITENCOURT Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ ALVES DE LIMA - SP255387-A ATO O R D I N ATÓ R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 40/2018, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Manifestar-se acerca da digitalização promovida, para conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, em 05 (cinco) dias, eventuais

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, por ter sido a obrigação satisfeita. Proceda à Secretaria ao desbloqueio do valor penhorado pelo sistema BACENJUD. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Noemi Martins de Oliveira Juíza Federal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0020923-02.2016.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECON�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

C E R TI D Ã O Certifico que nos termos do art. 203, §4º do NCPC c.c. a Resolução 142/17 do E. TRF 3, foi remetida ao Sistema/Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, publicação com o seguinte teor: "Certifico, ainda, a regularidade dos dados de autuação e que os autos estão com vista à parte contrária àquela que procedeu à digitalização, para ciência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilida

Publicações Judiciais I ● 10/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. DESAPOSENTAÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1.060/1950. INDEFERIMENTO. 1. Conforme dispõe a Lei nº 1.060, de 05.02.1950, em seu artigo 4º, caput, para a concessão do benefício de Assistência Judiciária gratuita basta a simples afirmação da sua necessidade. Contudo, o mesmo dispositivo, em seu parágrafo primeiro, reconhece que a referida presunção de pobreza admite prova em

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 40/2018, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação.” CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002328-84.2018.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: SILVIA HELENA DOS SANTOS GOMES Advogados do(a) EXEQUENTE: RUD

Publicações Judiciais I ● 31/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Não houve a prescrição. 2. O artigo 28, § 10, da IN SRF nº. 1.515/2014, inova no ordenamento, ao estabelecer restrição temporal para a dedução tributária. 3. O ato infralegal ofendeu o princípio da legalidade. 4. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma. 5. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF-3, AMS 0000448-07.2016.4.03.6106/SP, Rel. Desembargador Federal FÁBIO PRIETO, DJe 05/06/2017). TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSL. BASE DE CÁLCULO. JUROS SOBRE O CAPITA

Publicações Judiciais I ● 18/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O Exmo. Sr. Dr. Des. Fed. Cotrim Guimarães: Compulsando o feito, denota-se como ponto central a extinção dos Embargos à execução em razão de ausência da garantia do juízo, tendo em vista que as penhoras constantes não foram suficientes para tal fim, de modo que oportunizada o seu reforço, todavia, sem êxito. Naquela oportunidade o embargante aduziu a impossibilidade de reforçar a penhora por não ter outros bens, como se depreenderia pela negativa dos atos constritivos no processo e

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Outrossim, requerendo a parte exequente que os cálculos sejam elaborados pela Contadoria Judicial, defiro o pedido. Todavia, é necessário esclarecer, desde logo, que este Juízo não dispõe desse órgão na sua estrutura e, portanto, os cálculos serão realizados pela contadoria da Subseção Judiciária de Campo Grande. Ainda, que o referido setor responde pela demanda dos juízos da Capital e de subseções do interior, o que, por conseguinte, submeterá o feito a prazos de fila única. C

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001504-09.2020.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA REU: INNOCENT CHIDI ALEX Advogado do(a) REU:ARISMARY GAIA RUCHINSQUE JALES - SP406700 D E S PA C H O Vistos. Designo audiência para o dia 28 DE MAIO DE 2020, ÀS 14 HORAS, e considerando os termos das Portarias 1, 2, 3 e 5 do Tribunal Regional da Terceira Região e as orientações gerais das autoridades sanitárias do país, no sentido de se buscar medidas para

Publicações Judiciais I ● 28/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

7- Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3, AI 5010268-42.2019.4.03.0000, TERCEIRA TURMA, Rel. DES. FED. CECÍLIA MARCONDES, j. 25/07/2019, publicação em 29/07/2019). APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DA CPRB DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO DIRETO, NÃO ASSUMINDO TRANSLAÇÃO QUE PERMITA CONSIDERAR O CONTRIBUINTE COMO MERO DEPOSITÁRIO DOS VALORES. EC 20/98. RECURSO E REEXAME PROVIDOS PARA DENEGAR A SEGURANÇA. (TRF-