mariana melo bianco - Página 244

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1815 1743 respondeu aduzindo que “... Tendo o v. Acórdão condenatório transitado em julgado, extinguiu-se a competência do MM. Juiz da 1ª Vara Criminal, apontado como autoridade coatora, razão pela qual não possui ele legitimidade para reconhecer e declarar a Extinção da Punibilidade ... Por outro lado, embora tenha sido determ

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1809 1531 Na sistemática do Código de Processo Penal, a revisão criminal é uma ação de conhecimento, de natureza constitutiva, de que se utiliza o réu para rescindir sentença condenatória com trânsito em julgado, sendo admissível em hipóteses bem definidas. A Revisão Criminal, estabelece o artigo 621 do C. P. Penal será admi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1875 1226 3º Além das hipóteses legais, o relator poderá negar seguimento a outros pleitos manifestadamente improcedentes, iniciais ou não (...).” E mais. Diante da autorização expressa do art. 3º do CPP, admitindo a interpretação extensiva e aplicação analógica dos princípios gerais de direito, extrai-se do diploma processu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/03/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de março de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1837 842 palavras, ele não pode limitar-se a pedir a rescisão do julgado sem demonstrar que a sentença condenatória foi proferida contra texto expresso de lei ou em desconformidade com a prova produzida, sem revelar vício na prova ou sem trazer prova nova, desconhecida ao tempo da decisão de mérito, ou, ainda, sem revelar circunstân

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2254 1118 sem demonstrar que a sentença condenatória foi proferida contra texto expresso de lei ou em desconformidade com a prova produzida, sem revelar vício na prova ou sem trazer prova nova, desconhecida ao tempo da decisão de mérito, ou, ainda, sem revelar circunstância que autorize a diminuição especial da pena. No caso concreto

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1974 978 condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize dim

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1717 1173 C.P.Penal, de sorte que o pedido não reúne condições mínimas para processamento. Nestes termos, indefiro o processamento do pedido revisional. Dê-se ciência ao interessado, com cópia da manifestação do d. defensor. Remeta-se o expediente juntamente com os autos da ação penal à Vara de origem, para arquivamento. Servir�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1734 2830 qualquer vício na decisão que autoriza seu acolhimento. Não houve a contradição alegada pela embargante na medida em que a sentença concluiu que o conjunto probatório não amparava a condenação. Eventual incorreção da decisão a esse respeito não pode ser questionada por meio de embargos de decla

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 811 615 Nº 990.10.444795-0 - Habeas Corpus - Suzano - Impetrante: SHEILA CRISTINA DAMACENO GOMES DE OLIVEIRA Paciente: Nirceu Mendes da Conceição - Vistos. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Nirceu Mendes da Conceição alegando a impetrante, em síntese, sofrer o paciente constrangimento ilegal por ato do Juízo que determin

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2087 1218 converteu sua prisão em flagrante em preventiva, inobstante preencha os requisitos necessários para responder ao processo em liberdade. Sustenta a Impetrante que “... os delitos imputados ao paciente possuem pena máxima cominada inferior a 04 anos, o que impede a decretação da prisão preventiva. Ademais, não consta dos autos