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Processos encontrados
2971/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1089 reclamado. Nessa linha, não há falar em mudança de regime e, impeditivo do direito de recorrer), sendo desnecessário o preparo, e menos ainda, em incompetência da Justiça do Trabalho para intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato apreciar os pedidos da demanda. ADICIONAL DE extintivo do direito de recorrer), merece conhecido o recur
2971/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1121 apreciar os pedidos da demanda. ADICIONAL DE extintivo do direito de recorrer), merece conhecido o recurso. INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO ESPONTÂNEA. DIFERENÇAS MÉRITO DEVIDAS. A majoração espontânea do percentual de adicional de VIGÊNCIA DA LEI INSTITUIDORA DO RJU. MUDANÇA DE insalubridade para o grau máximo, sem que para isso tenha restado REGIME. INCOMPETÊN
3213/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1746 sobre questão veiculada na Petição de Agravo , nos seguintes publicação dos seus atos". termos (ID. bc18ab1 - Pág. 2) : Pois bem. [...] Ao exame da situação jurídica posta nos autos, constata-se que a Pela simples leitura dos referidos trechos, nota-se que o Exmo. reclamante foi admitida nos quadros da municipalidade em Julgador não se pronunciou sobre o d
2903/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020 1243 compreendido, quais os meses nos quais supostamente o Município admitir que essa publicação seja desconsiderada em face de uma teria omitido o recolhimento. Outrossim, tendo a reclamante dois simples certidão de publicidade em 16/03/2017. vínculos com o reclamado, o autor não menciona sequer sobre qual Para justificar a ausência de publicação em diário ofic
2903/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020 1269 simplicidade (art. 840 da CLT com a teleologia do Direito do sede da Prefeitura Municipal ou da Câmara Municipal (GRIFO Trabalho) e em conjunto das determinações do art. 322, §2º, da NOSSO). CPC, devemos interpretar essa peça descomplicada pelo conjunto No mesmo sentido a súmula 01 do TRT7: da postulação. SÚMULA Nº 1 do TRT da 7ª REGIÃO LEI OU ATO NORM
3440/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 301 Sendo assim, não restam dúvidas de que a certidão de publicação Em suas razões, o agravante pugna pela reforma total da decisão, da lei no flanelógrafo da Prefeitura Municipal de Brejo Santo (ID. alegando, em síntese: c4d44bc), não pode ser considerada como válida, de modo a ...destaco a decisão reconhece que a Lei Municipal 673/2010 afastar a necessidade
2986/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 234 Analisando algumas edições do mencionado Órgão oficial de legislação vigente, mormente porque não foi dada publicidade do imprensa, encontramos diversas publicações de atos emanados do inteiro teor da lei que mudaria o Regime Jurídico, de Celetista para Poder Público de Brejo Santo, a partir de 14/3/2017. Alguma o Estatutário, mas tão somente da sua ementa
3576/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2022 74 mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, jurídica de prova nova, haja vista que, embora a referida lei seja no processo". A Lei nº 951/17 do Município de Brejo Santo, que preexistente à data do Acórdão rescindendo, não comprovou o adotou o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, autor a impossibilidade de utilizá-la
3576/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2022 67 CLT c/c art. 373, I, do CPC. Registre-se, ademais, que, nos termos às Normas do Direito Brasileiro. Na verdade, almeja a autora é um dos artigos 1º e 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito novo julgamento da causa mediante o reexame do contexto Brasileiro, o conhecimento de lei oficialmente publicada é probatório do processo de origem, o que não se adm
3576/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2022 77 pretendida". Com isso, defende a procedência da presente ação, ao lhe incumbia, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do fundamento do art. 966, inciso VII, do CPC. CPC. O argumento autoral de que desconhecia, à época da No entanto, a tese de rescindibilidade defendida pelo autor não tramitação da reclamatória subjacente a esta ação, a existênci