APRECE - Página 11

Judiciário ● 27/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3524/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1106 Os argumentos do embargante já são conhecidos por este Juízo,em restrições contidas nos artigos 879, § 1º, combinado com o 1º do face de vários embargos à execução manejados objetivando o artigo 884 da CLT, além do seu caráter meramente mesmo fim por outros municípios. Nesse aspecto, a Lei Municipal procrastinatório,mantendo-se integralmente o quantum

Judiciário ● 25/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3440/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 309 Sendo assim, a execução deverá prosseguir conforme artigo 97, NÃO ERA ADERENTE AO DIÁRIO DA APRECE. ADCT, §12, inciso II, da CFB, ou seja, há de se considerar o valor [...] de 30 (trinta) salários mínimos para a modalidade de requisição de Nobre relator, está anexa aos autos a Lei Orgânica Municipal, aos pequeno valor e não a importância atribuída pela

Judiciário ● 28/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3089/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Outubro de 2020 245 de lei ou normativo municipal por afixação no átrio da Prefeitura ou ementa. Destarte, entendo que a Lei Municipal nº 955/2017, para da Câmara Municipal". Revisão da súmula pela Res. 229/2016, ser dotada de caráter de validade, deveria ter sido publicada na sua DEJT, de 22, 25 e 26.07.2016, Caderno Judiciário do TRT da 7ª integralidade no referido órgão of

Judiciário ● 17/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3018/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 235 seus atos no diário oficial da APRECE - Associação dos Prefeitos probatórios capazes de afastar a presunção de veracidade contida do Estado do Ceará, que é o mesmo dos municípios do Estado do no mencionado documento. Ceará não sabendo desde quando." Nada mais. Desse modo, não tendo sido comprovado que até a presente data a Assim, não prospera as assertiva

Judiciário ● 27/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3651/2023 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 5490 Expeça-se alvará para devolução dos valores a executada para a sua conta de origem. PODER JUDICIÁRIO Dê ciência. JUSTIÇA DO CATAGUASES/MG, 27 de janeiro de 2023. KEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO E VEIGA INTIMAÇÃO Juíza Titular de Vara do Trabalho Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc660af proferida nos autos. Vistos. A executada MARIA DAS GRAÇA

Judiciário ● 11/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3162/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 198 regime jurídico estatutário no âmbito do Município de Jati, operando FUNDAMENTAÇÃO -se, a partir daí, a transmudação do regime contratual celetista para estatutário, circunstância que atrai, a partir de então, a competência ADMISSIBILIDADE da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a causa em espécie". Deflagrados os pressupostos de admissibilid

Judiciário ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2713/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 724 MÉRITO VOTO EQUÍVOCO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA ELETRÔNICA. NÃO CONHECIDO POR OUTRO FUNDAMENTO Regulares conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada. Por intermédio do v. acórdão de fls. 569/574, esta Segunda Turma, por unanimidade, deixou de co

Judiciário ● 05/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2908/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Fevereiro de 2020 3298 estabelecendo que essa matéria deve ser apreciada pela Justiça De plano, entendo que no caso em tela não há porque se falar em Comum, uma vez que se trata de questão de fundo, a ser dirimida aplicação da prescrição bienal, notadamente porque, conforme antes do eventual reconhecimento do liame de índole celetista. decidido em diversas ações que tramitam

Judiciário ● 06/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 721 de imprensa local. Nesse ponto, importa ser dito que, diferentemente do esposado pelo Desse modo, de acordo com o que se divisa dos autos, tem-se que magistrado sentenciante, a publicação no Diário Oficial dos todos os atos normativos e administrativos editados pelo Município Municípios do Estado do Ceará, embora parcial, em cumprindo a de Brejo Santo, para se

Judiciário ● 11/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3162/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 203 EMBARGANTE: MARIA NEUMA DOS SANTOS FREITAS sendo certo que a alteração da decisão, em decorrência de eventual EMBARGADO: MUNICIPIO DE JATI error in judicando, somente poderá ser alcançado pela utilização da RELATORA: DES. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR via processual específica. De plano, ressalte-se que o questionamento da autora, em sede de recurso ordinári