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Diário da Justiça ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2018 62 pedido inicial e nomeou como curador, José de Freitas Barbosa, residente na Rua Dr. Coelho, nº 120-B, centro de Cajazeiras/PB, para o qual prestou o compromisso. A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o curatelado tão somente nos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme artigo 85 da

Diário da Justiça ● 19/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2017 DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 932, IV, B, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DA IRRESIGNAÇÃO. “Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitiv

Diário da Justiça ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 06 DE SETEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2017 vantes de residencia; Assim sendo, ficam citados pelo presente edital com prazo de vinte (20) dias, os confrontantes: CLAUDECI MOARIS DA NOBREGA CPF N. 308.385.507-97; CLAUDIONOR MORAIS DA NOBREGA CPF N. 235.653.907-78; JOLICE DOS SANTOS MEDEIROS CPF N. 424.931.704-82, para, querendo, em quinze (15) dias contestar a ação, ficando advertidos d

Diário da Justiça ● 23/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 22 DE AGOSTO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2017 PRINCESA ISABEL COMARCA DE PRINCESA ISABEL. 1A. VARA. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS Processo: 080102772.2016.815.0311- PJE. Acao: USUCAPIÃO. O MM. Juiz de Direito em Substituição da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que e por este juizo tramita os autos da Aca

Diário da Justiça ● 29/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2019 10 evidenciada no caso em análise. - Ademais, in casu, o denunciado foi pessoalmente notificado, tendo constituído advogado, o qual apresentou resposta à acusação (petição às fls. 61/65) e praticou os demais atos processuais, além de ter acompanhado seu constituinte nas audiências para oitiva de testemunhas e interrogatório, de modo que

Diário da Justiça ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 25 DE ABRIL DE 2019 2015, DJe 10/02/2015)(grifei) - Súmula 541 do STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” - No tocante à aplicação de juros acima de 12% (doze por cento) ao ano, apesar das instituições financeiras estarem inseridas

Diário da Justiça ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

16 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 30 DE MAIO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019 tendo injuriado a ofendida de forma discriminatória, chamando-a de “velha safada” e outros impropérios extramente ofensivos, que comprovam o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade de ultrajar a ofendida em razão de sua idade, sem qualquer revide. Diante do quadro probatório delineado nos autos, a condenação da ré é medida que

Diário da Justiça ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

6 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 05 DE OUTUBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2018 dos anuênios dos Policiais Militares do Estado da Paraíba. - “Art. 2º (…) § 2º A forma de pagamento do adicional estabelecida pelo parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 50/2003 fica preservada para os servidores civis e militares.” (§2º, do art. 2º, da Lei nº 9.703/2012). - Súmula 51, TJPB: “Reveste-se de legal

Diário da Justiça ● 05/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 04 DE SETEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2019 a impossibilidade de considerar no cálculo da reprimenda as atenuantes da menoridade e confissão espontânea, por encontrar óbice na Súmula 231, do STJ, na segunda fase, bem como em virtude da ausência de causas modificadoras na terceira fase. – Outrossim, em que pese a regra do concurso formal, em regra, ser mais benéfica ao réu, n

Diário da Justiça ● 11/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2019 delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, a antecipação da tutela penal, punindo crime preparatório para diversas condutas mais graves,antes mesmo que representem qualquer lesão ou perigo concreto. – Do STJ: “Os crimes de perigo abstrato não implicam, em todos os casos, violação ao princípio da ofensividade, pois, tend