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Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 8 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital seu trânsito em julgado Nessa esteira, o art. 1.059 do Código de Processo Civil remete à Lei nº. 12.016/2009, a qual estabelece as limitações impostas para a concessão de medidas antecipatórias em face da Fazenda da Pública, conforme dicção dos §§ 2º e 5º, do art. 7º, do referido diploma legal, in verbis: § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por ob

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 30/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 30 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Ordinário - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Comercial Risadinha LTDA - REQUERIDA: Tambasa - Tecidos e Armarinhos Miguel Bartolomeu S/A - Vistos e examinados. Ação Indenizatória por Dano Moral manejada por Comercial Risadinha LTDA contra Tambasa - Tecidos e Armarinhos Miguel Bartolomeu S/A. Custas recolhidas à integralidade (fls. 65 e 66). Dos autos emerge que

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 19/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Municipal de Educação - SEMED no exercício de 2009, exercício esse que teve suas contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas por meio do Acórdão n.º 454/2011 - TCE - PLENO. O fundamento da decisão se deu com base em diversas irregularidades que, durante a instrução processual naquele órgão, demonstraram dano ao erário. Assim, o Ministério Pú

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 17 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital supracitado - Contrato n. 043/2009 - PMM/SEMINF- 26/08/2009, Concorrência n. 005/2009 - CLS/PMM - os seguintes valores: A) valor do contrato: R$ 69.922.708,66 - agosto de 2009 B) valor do aditivo: R$ 17.480.677,15 - junho de 2010 Total: R$ 87.403.385,81. Aduzem os autores que houve violação à Lei 8.666/93, uma vez tanto o projeto básico como as planilhas não foram det

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 29/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 29 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 20/08/2017; Data de registro: 21/08/2017) Desta forma, como são tributos com finalidade vinculada, as contribuições previdenciárias são tributos da natureza de contribuições sociais caracterizando-se pela correspondente finalidade. A doutrina, igualmente, corrobora o entendim

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 28/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 28 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 3097 243 Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, de lavra do Conselheiro Júlio Pinheiro, fls. 1199/1203, atestou a legalidade das declarações emitidas pela ANER e CBL, vejamos um trecho de sua decisão: Conforme infere-se no artigo acima, o atestado de exclusividade pode ser fornecido por entidades equivalentes, logo, entendo que as declaraçõ

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 26/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 26 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIII - Edição 3095 43 Aduz que o réu nunca realizou qualquer concurso público, mas apenas foi responsável por processos seletivos simplificados e que o único concurso que teria efetuado, em Itapiranga, 2018, foi anulado. Ademais, anexa vídeo onde uma pessoa se identifica como Coordenadora do Instituto Merkabah e afirma que foi ela quem elaborou o projeto

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 6 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIII - Edição 3060 94 de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (REsp 1808976/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019)7. O posicionamento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 23/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 23 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital alvará em favor da parte Requerente do saldo remanescente do depósito de fls. 100/101. Determino a intimação da parte Requerida para indicar contar bancária para fins de transferência do valor devido, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se a parte Requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se há outras questões de seu interesse nos autos, caso contrário ser

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 11/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 11 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3477 333 Jesus Abdala Simões; Comarca:Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Câmaras Reunidas; Data do julgamento: 16/11/2022; Data de registro: 16/11/2022) Por fim, quanto à questão nº 62, insta transcrever-se a questão impugnada: José, Delegado de Polícia do Estado do Amazonas, respondeu a processo administrativo discip