TCE PI - Página 4

Judiciário ● 17/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2106/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2016 85 GERAL CELETISTA Na hipótese, não foi comprovada sequer a existência de lei O reclamado renova a preliminar de incompetência material da específica que teria instituído o regime jurídico-administrativo dos Justiça do Trabalho ao argumento de que a relação jurídica havida servidores públicos, daí a conclusão de que o vínculo jurídico entre as partes é

Judiciário ● 10/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2102/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Novembro de 2016 113 legalidade do ato que a exonerou. Note-se que o Município da Justiça do Trabalho. reclamado adota o regime jurídico celetista para seus servidores. Recurso ordinário desprovido. Assim, tratando-se de matéria atinente a relação jurídica de NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO natureza celetista, nos termos do artigo 114, inciso I, da CF/88, a JURI

Judiciário ● 26/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1424/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Fevereiro de 2014 FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA Desembargador Presidente wac Despacho de Revista TRT 22a Região A-0000567-78.2011.5.22.0108 - 1ª Turma Recurso de Revista Recorrente(s): ESTADO DO PIAUÍ Advogado(a)(s): FRANCISCO JOSE DE SOUSA VIANA FILHO (PI - 7339) Recorrido(a)(s): ALBENIZE GONÇALVES PARENTE Advogado(a)(s): FRANCISCO SALVADOR GONÇALVES MIRANDA (PI - 6694) Deixo de rec

Judiciário ● 24/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

3066/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Setembro de 2020 76 declarada mediante ação rescisória, meio processual adequado 2015. Requer que a reclamante seja notificada para anexar aos para esse fim, nos termos do art. 966, II, do CPC/2015. Com efeito, autos a folha de pagamento dos servidores especificamente em pois nenhum juiz pode julgar novamente ação que já foi relação aos meses de março/2014 e março/2015, para q

Judiciário ● 16/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2127/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2016 299 tendo o reclamado comprovado a submissão dela a regime "motivação diversa" da de fato nele prevista ["apurar suspeita de estatutário, tem-se que está sujeita ao regime celetista, e é desta irregularidade no concurso" e não "apontar suposto vício na Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar o investidura, afirmando que a admissão se deu sem

Judiciário ● 16/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2105/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2016 118 invocando para tanto a jurisprudência do E. STF. direito, de modo coerente, não se exigindo que o julgado aprecie Contudo, sem razão. todos e cada um dos argumentos da parte. Com a Emenda Constitucional 45, publicada no DOU em Na hipótese, ao contrário do que alega o município, a sentença é 31.12.2004, o legislador fez opção no sentido de fixar a express

Judiciário ● 16/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2105/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2016 125 Recursos cabíveis e tempestivos. Representações processuais TCE/PI, de inexistência de lei criando vagas e/ou da desobediência regulares. Custas processuais isentas. Depósito recursal inexigível do seu número para a convocação e ainda de que o processo de ente público (Decreto-lei 779/69) e da parte reclamante. administrativo disciplinar (PAD) não se rev

Judiciário ● 16/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2105/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2016 139 no concurso público realizado e que a mesma foi classificada na Assim, como a parte autora reivindica direitos trabalhistas, e não quinta colocação para um cargo que só tinha uma vaga para a tendo o reclamado comprovado a submissão dela a regime localidade escolhida. Insurge-se, por fim, contra a concessão de estatutário, tem-se que está sujeita ao regime c

Judiciário ● 14/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2169/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2017 166 município demandado, ônus que lhe incumbia. firmado junto ao Ministério Público do Trabalho, após apuração de Com efeito, embora invoque a existência de vinculação estatutária, irregularidades por meio do Inquérito Civil 000068.2014.22.000/9 o reclamado sequer menciona, tampouco junta aos autos, eventual perante o MPT. lei municipal que teria instituí

Judiciário ● 26/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2093/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2016 124 No caso em espécie, a parte reclamante, admitida nos quadros do servidores públicos, daí a conclusão de que o vínculo jurídico município após aprovação em concurso público, questiona a permanece sob a égide do regime celetista, atraindo a competência legalidade do ato que a exonerou. Note-se que o Município da Justiça do Trabalho. reclamado adota o re