TCE PI - Página 76

Judiciário ● 09/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1490/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Junho de 2014 do Decreto-lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), consoante o qual "não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue". Nesse viés, registra que a desconsideração da vigência da lei municipal n. 286/2002 pelo acórdão importa vigência do regime jurídico administrativo anterior, a saber a lei 185/1993.

Judiciário ● 30/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1484/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - violação do(s) art(s). Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 2º. Assevera o recorrente queo acórdão violou o art.114, I, da CF, por entender que a relação entre as partes é de natureza jurídicoadministrativa, não alcançada pela competência da Justiça do Trabalho. Invoca ainda a decisão proferida na ADI 3.395-6 e colaciona julga

Judiciário ● 07/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1467/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região público. O teor e vigência do estatuto restaram comprovados nos autos (fls. 37/74 - Lei Municipal 286/2002). Deixo marcado que, antes da criação do DOM (Diário Oficial dos Municípios) no âmbito do Estado do Piauí, era válida, para efeitos de publicação, a só fixação da lei no átrio da Prefeitura (e/ou Câmara) Municipal. Portanto, havendo RJU e em tendo a reclaman

Judiciário ● 07/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1467/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região vencido na preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, enfrento o mérito. "(Desembargador Relator Wellington Jim Boavista) Imprestável para a configuração da divergência jurisprudencial os julgados trazidos pelo recorrente porque provenientes de Tribunal Pleno e de Turmas do C. TST, pois tais matérias não caracterizama hipótese do art. 896, alínea a, da CLT. P

Caderno único ● 14/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 88/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de maio de 2015 proceda aos descontos dos alimentos na folha de pagamento do requerido, nos termos do acordo homologado a f.23. Indefiro o pedido do item 3 de f. 34. A exibição de documentos é medida excepcional não cabe ao Judiciário, preliminarmente, o ônus de diligenciar em busca de informações acerca da parte demandada, sendo ônus da parte autora tal encargo e no caso de descumprimento da obrigação aliment�

Judiciário ● 28/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2549/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2018 em sentença transitada em julgado para que o reclamado implantasse o adicional de insalubridade e fornecesse à parte reclamante EPIs, após instando pela segunda vez para o seu cumprimento e já executada a ordem de bloqueio de R$ 10.000,00 pelo sistema Bacen-Jud a título de multa ante o silêncio do reclamado quanto ao cumprimento da ordem judicial, juntou o Município &ldq

Judiciário ● 07/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1467/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região constitucionais movidas por Municípios de todo o país, tendo inclusive o Ministro Carlos Ayres Britto indeferido liminar na Rcl. 8137/PI (DJ 25/05/2009), modificando seu entendimento anterior e unindo-se assim ao Ministro Marco Aurélio como voto vencido pela competência da Justiça do Trabalho para julgar os casos de contratações irregulares (contratos nulos, ou seja, sem

Judiciário ● 26/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1424/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Fevereiro de 2014 (seq. 005), tendo sido aprovada uma candidata em 1º lugar e a parte reclamante classificado em 8º lugar para o cargo de professor infantil ou ensino fundamental 1º ao 5º ano-Secretaria de EducaçãoZona Rural. Em 21.11.2012(seq.14), o Município recorrido expediu a Portaria nº 046/2012 nomeando a parte recorrida para o Cargo de Professor da Secretaria Municipal de Saúd