TRE RR - Página 62

Caderno único ● 30/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 30 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico Com vistas, o "Parquet" e Defesa exararam seus cientes, fls. 267/268. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que o cálculo de fls. 267/267v está de acordo com o art. 2º, § 2º, da Lei de Crimes Hediondos e 131 e segs., da Lei de Execução Penal. Logo, a sua homologação, em razão da conformidade com o ordenamento jurídico pátrio, é medida que se impõe. Posto isso, em c

Caderno único ● 10/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 10 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico condenado à pena de 7 anos e 7 meses de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado, e ao pagamento de 700 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, "caput", da Lei de Tóxicos 0010 07 172771-2, fls. 03. Calculadora de execução penal informa que a pena foi cumprida nesta data, fls. 408/409. Certidão carcerária, fls. 443/448. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os a

Caderno único ● 17/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 17 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5490 065/121 temporária, interposto em favor do(a) reeducando(a) acima, fls. 98/99 e 102/106. Frequência de trabalho de outubro/2014 a fevereiro/2015, fls. 102/106. Certidão carcerária, fls. 107/107v. A Certidão Cartorária de fl. 108, atesta que o(a) reeducando(a) faz jus à remição de 43 dias. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Em face da inspeção, postergo a manifestação do

Caderno único ● 30/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 30 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico num acidente de trânsito, sendo informada por um policial civil que a fiança seria de R$ 1.000,00, ocasião em que disse que por ser madrugada só tinha R$ 600,00, tendo o policial retrucado que ela levasse aquela quantia e que depois pagasse os R$ 400,00 restantes. Raimunda Moreira disse que foi para casa, sendo que, por volta das 04 horas da madrugada, recebeu um telefonema informando que seu marido já estava liberado, ocasiã

Caderno único ● 16/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 16 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5527 088/135 Deixo de proceder a redução referente à confissão espontânea devido a pena-base ter sido fixada no mínimo legal, e em razão de não haver causas de aumento ou diminuição de pena, torno definitiva a pena-base acima aplicada. interrogatórios (cf. fls. 216/218). Nos termos no art. 44 do CP, procedo a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a saber,

Caderno único ● 01/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 1 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico DECRETAR A PRISÃO de ALEXANDRE LOPES DA SILVA, qualificado à fl. 02, para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, na forma do art. 312 do CPP, in verbis: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do c

Caderno único ● 21/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 21 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico (Enunciado de Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça). Pena definitiva: não se verifica causas de aumento de pena nem de diminuição, pelo que resta a pena para o crime de estupro de vulnerável consolidada definitivamente em oito (08) anos de reclusão. O Sentenciado respondeu a ação penal em liberdade. Não vislumbrando, no momento, os requisitos do art. 312 do CPP, assegurolhe o direito de recorrer em liberdade. Não

Caderno único ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 13 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico benefício de recorrer em liberdade. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais, devendo eventual pedido de isenção ser apreciado em momento oportuno pelo Juízo das Execuções Penais. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, em virtude da não comprovação nos autos de prejuízo material pela vítima. Ademais, não houve pedido expresso quanto a isso na denúncia. Nos termos do art. 201, §2º,

Caderno único ● 15/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 15 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico A Polícia Militar foi chamada para atender a ocorrência e percebeu que o acusado apresentava sinais claros de embriaguez, sendo lavrado termo de constatação (cf. denúncia de fls. 02A/02C, com duas testemunhas arroladas). ROP às fls. 04 e termo de constatação às fls. 05. O réu foi citado, tendo apresentado resposta à acusação através de defesa à fls. 84/91, na qual arrolou as mesmas testemunhas da denúncia, tendo ped

Caderno único ● 29/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 29 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5810 059/116 uma viatura durante a perseguição. Após, a parada, foi encontrada no interior do veículo conduzido pelo acusado uma arma de uso restrito. n.º 10.826/03 e art. 306 do CTB, na forma do art. 69 do CP. Absolvo-o da imputação do art. 330 do CP, com fulcro no art. 386, III, do CPP. Segundo a denúncia, os policiais foram informados numa lanchonete sobre um indivíduo se encontrar em um veículo