TRE RR - Página 63

Caderno único ● 07/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 7 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico de 2016, a fim de que seja usufruído no período de 24 a 30.12.2016, nos termos do art. 122 e segs., da Lei de Execução Penal, desde que a conduta ainda esteja BOA e o estabelecimento prisional em que o reeducando se encontra custodiado emita parecer favorável à concessão deste último benefício. O reeducando deverá, nos termos do art. 124, § 1º, também da Lei de Execução Penal: 1º fornecer à direção do estabelec

Caderno único ● 18/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 18 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico no prazo máximo de 30 dias. Decisão publicada em audiência. Registrese. Cumpra-se. Partes intimadas em audiência. Nada mais havendo, mandou a Meritíssima Juíza de Direito respondendo pela Vara de Execução Penal, Dra. Graciete Sotto Mayor Ribeiro, encerrar o presente termo, que vai por todos assinados. Boa Vista/RR, 09.08.2016. Nenhum advogado cadastrado. 104 - 0006948-87.2015.8.23.0010 Nº antigo: 0010.15.006948-1 Sentenci

Caderno único ● 06/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 6 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico Na audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva (cf. decisão de fls. 30/32). ANO XIX - EDIÇÃO 5836 084/144 a imputação contida na denúncia. Pinço jurisprudência assaz aplicável ao caso vertente, infra. A denúncia foi recebida às fls. 41, tendo o réu sido citado às fls. 50/51, constituído advogado que apresentou resposta à acusação às fls. 54/62, sendo arroladas as mesmas testem

Caderno único ● 11/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 11 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico promovendo o desvirtuamento da Administração Pública nas suas várias camadas, ferindo dentre outros, os princípios norteadores da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. O agente, representando o Estado, contraria uma norma, buscando com sua conduta, muitas vezes fim obscuro e imoral, demonstrando nefasta ineficiência do seu serviço. Cuida-se de forma qualificada de desvio de poder, realizando o servidor dese

Caderno único ● 15/08/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 15 de agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO 4853 069/145 Nº antigo: 0010.05.124487-8 Autor: W.A.M. Réu: A.E.M. Despacho: Diante do período eleitoral que se avizinha, renove-se a pesquisa junto ao TRE/RR acerca do paradeiro do executado. Autorizo, também, a busca do endereço do requerido junto ao banco de dados do Infojud e Bacenjud (CPF 352.865.712-04). Com as resposta, certifiquese se o executado já foi buscado em algum dos endereços constantes d

Caderno único ● 22/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 22 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico semelhantes; e 6º não portar arma ou instrumento que possa ser utilizado como arma. Ressalto que qualquer alteração verificada na conduta ou no comportamento da reeducanda deverá ser registrada na certidão carcerária e comunicada, imediatamente, a este Juízo, para possível suspensão ou revogação do benefício, que só poderá ser recuperado após o exame deste Juízo mediante o contraditório judicial (devido process

Caderno único ● 28/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 28 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico forma do art. 69 do Código Penal 0010 09 213099-5, fls. 228. Certidão carcerária, fls. 295/299. Calculadora de execução penal, fls. 304/304v. Com vista, o "Parquet" apenas exarou ciência, fls. 304v. Por fim, a Defesa apenas exarou o ciente, fls. 305v. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que o cálculo de fls. 304/304v está de acordo com o art. 2º, § 2º, da Lei de Crime

Caderno único ● 11/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 11 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico João Ângelo e Lourdiane disseram que tiveram sua residência, situada na rua Ataulfo Alves, nº 534, arrombada e subtraídos 01 televisão Semp Toshiba, de 32 polegadas, 01 caixa de som, 01 Ipod, 01 microfone, 01 fone de ouvido, 01 máquina fotográfica, 01 bicicleta infantil marca Caloi e 01 notebook. O casal relatou que apenas a bicicleta foi recuperada e restituída (cf. termo de restituição às fls. 59) e que seu preju�

Caderno único ● 24/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 24 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico O flagrante foi homologado, tendo sido, na mesma oportunidade, decretada a prisão preventiva da acusada, atualmente recolhida na Cadeia Pública de Boa Vista (CPBV). Sem maiores delongas, anoto que este feito cumpriu sua finalidade, não havendo mais providências a serem tomadas nestes autos, razão pela qual a sua extinção é medida que se impõe. Posto isso, e por tudo que dos autos consta, ARQUIVEM-SE estes autos em pasta pr

Caderno único ● 01/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 1 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico nº 8.615/2015, não afasta o direito ao indulto em relação ao crime do art. 157, § 2°, II do Código Penal O art. 8º, parágrafo único do Decreto nº 8.615/2015, determina que o condenado por crime não impeditivo deve cumprir pelo menos 2/3 do crime impeditivo para fazer jus ao benefício, fato que se verifica nos autos. Posto isso, verificando a preseença dos requisitos legais, DEFIRO o pedido de INDULTO em favor de Cí