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Judiciário ● 29/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2236/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Maio de 2017 Sexta do Aviso Circular nº 84/282 (id. 01a8033, pág. 9). 96 APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO CONSAGRADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O Desta forma, considerando os fatos supra mencionados, tem-se por auxílio-alimentação pago pelo Banco do Brasil à parte inaplicável ao caso o entendimento sedimentado no c. TST através reclamante decorreu de instrume

Judiciário ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2313/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017 829 documento diz respeito a mero comunicado interno, desprovido de natureza normativa e, portanto, incapaz de criar direitos e Irrelevante, portanto, o fato do reclamado só ter aderido ao PAT em obrigações, tanto assim que mesmo após a circulação do referido 1990, já que antes mesmo de sua adesão a reclamante já recebia comunicado a reclamante permaneceu sem rec

Publicações Judiciais I - JEF ● 29/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0003570-74.2017.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6338012147 AUTOR: SILVIA REGINA DIAS (SP304997 - ALEXANDRE ANDREOZA) RÉU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Trata-se de ação objetivando a declaração de inexistência de relação com o Conselho Regional de Engenharia e Agonomia do Estado de São Paulo, em face da obrigatoriedade de registro de profissional da área de arquitetura, bem como a anulação da multa e a extinção das providê

Publicações Judiciais II - JEF ● 21/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decido. Ao que tudo indica, pretende a autora reverter o suposto ato do Conselho Regional de Contabilidade que teria recusado a sua inscrição ante a falta de submissão ao exame. Entretanto, observo que não restou comprovado nos autos a efetiva recusa alegada. Desse fato surgem duas possibilidades, as quais, embora antagônicas no mundo fático, levam, ambas, à extinção do feito sem julgamento do mérito. Explico. Na hipótese de a parte autora não ter realizado o prévio requerimento na

Judiciário ● 12/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2662/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2019 711 Destarte, em que pese a respeitável sentença de 1º grau, verifico Mesmo teor: (RO 01107-2010-002-22-00-8, Rel. Desembargador que no presente caso, restou respeitado o prazo bienal, posto ARNALDO BOSON PAES , TRT DA 22ª REGIÃO, PRIMEIRA que a reclamante continua em pleno exercício de suas funções TURMA, julgado em 14/3/2011, DJT 17/3/2011 p. não indicada);

Judiciário ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2313/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017 89 indicada). Nesse sentido: "AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. APROVAÇÃO EM TESTE "CONTRATO VÁLIDO - Efeitos reconhecida a validade do pacto SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. A EC nº laboral, ante a submissão e aprovação regular em concurso 51/2006 regularizou a situação de quem, na data da público, faz jus a obreira à reintegração, bem assim à

Judiciário ● 12/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1535/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Agosto de 2014 tratamento por ele conferido às partes. Nesse passo, aplicam-se aos trabalhadores as sanções por litigância de má-fé, do contrário, aumentaria o número de 59 11569/97 - Rel. Juiz Tarcísio Alberto Giboski - DJ 06.02.98 - pág. 334). Ante o exposto, condeno o embargante a pagar multa de demandas e, conseqüentemente, da solução dos litígios, vindo a 1% (parágrafo

Judiciário ● 22/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2545/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Agosto de 2018 165 STF para terem início a partir da publicação da decisão -se contra a r. sentença a quo, que julgou procedente o pedido (07/03/2008). Ressalto que não há notícias nos autos de inicial em relação ao período contratual de 06/03/2006 à 23/10/2015 existência e validade de regime estatutário no âmbito do . Município reclamado. Restou comprovado nos autos qu

Judiciário ● 29/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2484/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3905 humana, são maculados pela conduta de outrem. O aparelhamento prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, bastando uma judicial visa exatamente preservar o ser humano na sua dignidade, declaração do requerente constando tal afirmação, sob as penas da valores e intimidade e não apenas no seu patrimônio. Por esta lei, o que ocorreu na declaração de ID

Judiciário ● 25/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2461/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1799 por força do art. 7º, XXVI da Constituição Federal. Entendimento que nas demandas ajuizadas anteriormente à vigência da Lei nº consagrado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 183 13.467/17, referida verba verba não decorre da simples -2009-000-22-00-0." (TRT22, Proc. nº RO 889200900222004, 2ª sucumbência, permanecendo restrita a hipótese �