TCE GO - Página 16

Seção I ● 08/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1985 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016 DECISAO PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 CONFIGURADO. I - A Portaria n. 859/2015/TCE/GO é ato ordinário apto a impor regras gerais e abstratas a todo o quadro de pessoal daquele Tribunal, bem como está dotada de regularidade conquanto observada a competência e atribuição do órgão responsável para sua edição. II - O redutor da remuneração/proventos é norma constitucional de aplicação imed

Seção I ● 05/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1497 - SEÇÃO I PROCURADOR 1 IMPETRANTE(S) 1 IMPETRADO(S) EMENTA DECISAO DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/03/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/03/2014 : ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANCA : MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GO : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS CORREGEDOR GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE GOIAS : MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCINALIDADE DE LOCUÇ�

Seção I ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2317 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017 NR.PROCESSO: 0134228.10.2012.8.09.0051 “MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. EC 41/03. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REEXAME. RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. I - De acordo com a nova sistemática prevista no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil/2015, cabe ao órgão fracionário do Tribunal de orige

Seção I ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 Grifei. Então, essa operação de apuração do restante a pagar, e sua pertinente cobrança, deve ser feita nos autos, que deram origem ao Agravo de Instrumento, e não neste momento, inferindo-se, portanto, incabível, aqui, o pleito de atualização da dívida. DA MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE AS CONTAS DA AGRAVADA, NANETE ALVES FERREIRA NR.PROCESSO: 5228456.35.2

Seção I ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2475 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 26/03/2018 Publicação: terça-feira, 27/03/2018 Entendem estarem presentes os requisitos da liminar pleiteada, notadamente o fumus boni iuris (o ato coator afronta inúmeros princípios constitucionais norteadores do concurso público e do livre acesso a cargos públicos) e o periculum in mora (a realização da prova oral poderá causar prejuízo de ordem irreparável para os impetrantes, para os demais candidatos e

Seção II ● 02/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1555 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/06/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/06/2014 OIáS – TCE/GO, PARA QUE REALIZE OS DESCONTOS DE 10 (DEZ) PARCELAS DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), DIRETAMENTE NO CONTRACHEQUE DA PA RTE REQUERIDA E REPASSADAS à PARTE REQUERENTE A SEREM CREDITADAS NA CONTA CORRENTE DE NúMERO: C/C 11.238-0, AGêNCIA: 3689-7, BANCO DO BRASIL, PERTENCENTE AO SINDICATO EMBARGANTE. CUMPRA-SE. INTIM EM-SE. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZ

Seção I ● 14/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1264 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/03/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/03/2013 MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. INTIMEM-SE.GOIâNIA,04 DE MARçO DE 2013. (A)DESEMBARGADOR NEY TELES DE PAULA - PRESIDENTE." 3 - SUSPENSAO DE LIMINAR PROTOCOLO : 439146-40.2012.8.09.0000(201294391461) COMARCA : GOIANIA REQUERENTE(S) : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS TCE GO ADV(S) : LUIS CARLOS DE CASTRO COELHO WANDRE FRANCISCO PEIXOTO REQUERIDO(S) : ASSOCIACAO NACIONAL

Seção I ● 21/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2632 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 21/11/2018 Publicação: quinta-feira, 22/11/2018 NR.PROCESSO: 5420985.81.2018.8.09.0000 boni juris e periculum in mora. A medida liminar pode ter natureza cautelar ou satisfativa, e visa a garantir a eficácia do possível direito do impetrante, justificando-se pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo,

Seção I ● 19/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1952 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/01/2016 DECISAO PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/01/2016 SATISFATIVIDADE E DE IRREVERSIBILIDADE. SÚMULA 429, STF. PRERROGATIVA DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUM. LEIS DE ACESSO À INFORMAÇÃO: LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 E LEI ESTADUAL Nº 18.025/2013. FOLHA DE PAGAMENTO DISPONIBILIZADA NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TCE-GO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. I - O artigo 1º, § 3º, Lei federal nº 8.437/1992, impede

Seção III ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2576 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 27/08/2018 Publicação: terça-feira, 28/08/2018 A E A JURISPRUDENCIA QUE NAO VEM ADMITINDO A MITIGACAO DESSE DISP OSITIVO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO MONITORIA / CUMPRIMENTO DE S ENTENCA. EXPEDICAO DE OFICIO AO TCE/GO. RETENCAO PORCENTAGEM SALA RIO. NAO ADEQUACAO AS EXCECOES PREVISTAS NO 2 DO ARTIGO 833 DO CP C. CONSTRICAO VEDADA. NAO MERECE REFORMA A DECISAO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDICAO DE OFICIO AO TRIBUN