TCE PI - Página 10

Judiciário ● 16/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2105/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2016 147 disciplinar (PAD), depois de estudo feito em Processo TC-O Esclarece que a sua convocação e posse aconteceram diante da 25.321/10 do TCE/PI, o qual resultou na Resolução TCE/PI necessidade de preenchimento do cargo de serviços gerais em 907/2009 e posterior Termo de Ajuste de Conduta - TAC 73/2014, decorrência de vagas surgidas por servidores não efetivos fi

Judiciário ● 26/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2690/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 347 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECLAMADO 18.10.2018, sem abertura de Processo Administrativo Disciplinar, O município reclamado suscitou preliminar de ilegitimidade passiva através de ofício nº 056, assinado pelo Presidente da Câmara do ente público, alegando que o concurso público em que o autor foi Municipal de São Raimundo Nonato, comunicando-lhe d

Judiciário ● 16/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2127/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2016 336 infringência aos arts. 93, IX, da CF/88 e 489, § 1º, IV, do CPC aprofundado na fundamentação desses fatos na forma como vigente. pretende o reclamado, observa-se que foram apreciados todos os Sem razão. temas em questão, afastando as alegações trazidas pelo ente De início, observa-se que o juízo da primeira instância equacionou público, mormente quanto

Judiciário ● 06/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1828/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Outubro de 2015 509 aprovados aguardando a nomeação", e logo adiante conclui, "tal julgado do Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Piauí nº direito subjetivo tem fundamento na constatação da existência de 381/2015 - Processo TC 05379/13, especialmente porque não vaga em aberto e da premente necessidade de pessoal apto a requerida nos presentes autos; inexistente o preju�

Judiciário ● 27/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2196/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Março de 2017 412 Reintegração Item de preliminar Da análise dos autos, verifica-se que a parte reclamante prestou concurso para a função de vigia, conforme Edital n. 01/2010, tendo inicialmente ficado fora das vagas (no caso, como se infere da ata de audiência de id. 6a1dcf5, o autor fora aprovado em 4º lugar para o cargo onde se ofertara uma única vaga). O TCE, através do Proc

Judiciário ● 06/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1828/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Outubro de 2015 523 cargos diversos, para exercer a mesma função de candidatos classificados: RT nº 80802-45, 80798-08, 80801-60, 80796-38, aprovados em certame dentro do prazo de validade, transforma a 80795-53, 80794-68, 80836-20, 80800-75, 80807-67, 80806-82 e mera expectativa em direito líquido e certo, em flagrante preterição 80881-24/2014, por exemplo. a ordem de classifica

Judiciário ● 06/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1828/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Outubro de 2015 548 prestar o serviço atinente ao cargo em questão" (RMS 29.145/RS, das partes quanto à questão, não sendo possível a consulta DJe 1º.2.2011). 6. Portanto, no caso concreto, é manifesto que a eletrônica; e por se cuidar de diversas ações de idêntico objeto, seja designação de servidores públicos de seus quadros, ocupantes de de candidatos aprovados, seja d

Judiciário ● 25/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1821/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Setembro de 2015 145 aumento ou extensão de vantagem a servidor. Assevera que a os servidores em geral. gratificação deferida deixou de ser paga mediante ofício do TCE-PI Trata-se, pois, de uma relação de emprego, o que afasta qualquer (Ofício Circular nº 1981/13), o qual determinou que o Município idéia de regime excepcional e derrogatório de trabalho, regime adotasse medida

Judiciário ● 19/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1960/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 74 melhores classificados até o quádruplo do número de vagas PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ofertadas. TRABALHO, suscitada em sede de contrarrazões O referido resultado foi homologado em 29 de outubro de 2012, Como relatado, cuida-se a vertente demanda de pretensão da parte conforme Decreto de Homologação publicado no Diário Oficial dos reclamante d

Judiciário ● 04/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1718/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Maio de 2015 39 efeitos da tutela de obrigações que importe em inclusão em folha, c/c o inc. IX da CF/88, como pretende o Município recorrente. com consequente aumento da despesa por parte da administração. Registre-se que a Lei nº 628/1997 (Num. 295acd6) não dispõe No mérito, assevera que a gratificação deferida deixou de ser paga expressamente acerca da instituição do r