TCE PI - Página 9

Judiciário ● 04/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

3407/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Fevereiro de 2022 279 dois juízos vinculados a tribunais diversos estão sendo provocados CONHECIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - pelos sujeitos da relação jurídica de emprego, o que, a priori, se IMPROVIMENTO. revela em hipótese jurídica de conflito positivo de competência. I. Consoante a dicção do artigo 115, incisos I e II, do Código de Todavia, conforme precedentes do c. S

Judiciário ● 04/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

3407/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Fevereiro de 2022 283 referida demanda é diverso das ações que ensejaram o presente (AgRg no CC 96.787/MA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA conflito, bem como não há a presença de nenhum ente elencado no SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 17/12/2010) art. Desse modo, este juízo se manifesta a respeito da competência 190, I, da Carta Magna, circunstância que atrairia a comp

Judiciário ● 26/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2214/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 287 que formaram o seu convencimento e essa exigência foi plenamente satisfeita. Embora o recorrente discorde da decisão Recurso da parte prolatada, não houve negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação da sentença, que somente se verifica quando a matéria é excluída da apreciação judiciária, o que efetivamente não ocorreu na presente hip

Judiciário ● 08/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2412/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2018 AUTOR SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PAVUSSU - PI LINIKER AMARANTE FEITOSA(OAB: 10041/PI) MUNICIPIO DE PAVUSSU ADRIANO BESERRA COELHO(OAB: 3123/PI) ADVOGADO RÉU ADVOGADO 1099 Notícia - Jornal - 17062208390735800 Documento Diverso Bloqueio de Contas 000003644345 EXTRATOS - CAIXA 17062208373022600 Documento Diverso ECONÔMICA 000003644331 Intimad

Judiciário ● 26/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2214/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 435 quando a matéria é excluída da apreciação judiciária, o que efetivamente não ocorreu na presente hipótese. Dessa maneira, rejeita-se a prefacial. Reintegração Conclusão das preliminares Da análise dos autos, verifica-se que a parte reclamante prestou concurso para a função de merendeira, conforme Edital n. 01/2010, tendo inicialmente ficado fora das vagas

Judiciário ● 12/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2680/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 255 NULIDADE DA DECISÃO DO TCE-PI. NOMEAÇÃO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROVER Afirma o reclamante que foi aprovado em 4º lugar para o cargo de CARGOS VAGOS: NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ARTIGOS auxiliar de serviços gerais, tendo sido convocado pela Câmara 37, INCISOS II E IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Municipal de São Raimundo Nonato em 25.07.2014. Afirm

Judiciário ● 26/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1964/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 180 ALEGRE DO FIDALGO, OCUPANDO IRREGULARMENTE O regime celetista. A despeito de haver sido aprovado em concurso CARGO QUE A PARTE RECORRENTE PLEITEIA NOMEAÇÃO". público, não há nos autos notícia de lei local instituindo regime Sustenta que a decisão merece reforma, por afrontar os preceitos estatutário. Nesse contexto, mesmo em se tratando de pedido constitucion

Judiciário ● 25/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1821/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Setembro de 2015 140 relação existente entre as partes, conforme já decidido pelo STF. nos moldes do art. 37, caput, e inc. II c/c o inc. IX da CF/88. No mérito, assevera que a gratificação deferida deixou de ser paga Registre-se que a Lei nº 628/1997 (Num. 9656e06) não dispõe mediante ofício do TCE-PI (Ofício Circular nº 1981/13), o qual expressamente acerca da instituição

Judiciário ● 18/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1959/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Abril de 2016 216 CLASSIFICADA. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO posse da reclamante Josélia Mendes Ribeiro, negando sua PRECÁRIA DE PESSOAL. PRETERIÇÃO DE ROL DOS integração nos quadros do Município de Campo Alegre do Fidalgo- APROVADOS. PRECEDENTES DO STF E STJ. PI, em uma das vagas oferecidas para o cargo de auxiliar de A jurisprudência vem se posicionando no sentido de f

Judiciário ● 16/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2127/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2016 315 razão por que postula a nulidade da sentença de primeiro grau, por Desse modo, ainda que a decisão atacada não tenha se infringência aos arts. 93, IX, da CF/88 e 489, § 1º, IV, do CPC aprofundado na fundamentação desses fatos na forma como vigente. pretende o reclamado, observa-se que foram apreciados todos os Sem razão. temas em questão, afastando as al