TCE PI - Página 71

Judiciário ● 15/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1456/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Abril de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região decargos dedentistascriados por lei.Com isso, surge parao autor da ação o direito adquirido à nomeação em atendimento aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Quanto a alegação do recorrente de que não deu posseao obreiroem razão do TCE/PI ter determinando a anulação dos efeitos do Edital de Convocação nº 03/2012, em razão de ilegalidade,

Judiciário ● 21/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1439/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Março de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 22 superado o óbice à nomeação do autor, que como já dito, foi aprovado no concurso na primeira colocação para a zona urbana, dentro do número de vagas ofertadas no edital. Ressalte-se, ainda, que as decisões do Tribunal de Contas não são atos jurisdicionais dotados de definitividade, não vinculam este órgão julgador, que aprecia a situação pela ótica da rela�

Judiciário ● 19/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1437/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Março de 2014 43 Municipal de Saúde quanto às atividades do Programa Saúde da Família, realizado no primeiro trimestre de 2013, constata-se a existência de oito equipes de trabalho, em cada uma constando um dentista (p. 90/94). Sobre a questão o STF, no SS-AgR 4196, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 27.8.2010, assentou que não causa grave lesão à ordem pública decisão judicial que dete

Judiciário ● 02/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1447/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Abril de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região comprovação da publicação da Lei Municipal n°286/2002. Afirma que fazem prova da submissão do reclamante à Lei Municipal 286/2002 dois documentos acostados aos autos do processo virtual, não impugnados pelo autor, nem determinada a juntada de prova de sua publicação pelo MM. Juiz naquela ocasião. Consta do acórdão (seq. 041): "RELAÇÃO PRECÁRIA ENTRE TRABALHADOR

Judiciário ● 20/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1420/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2014 trabalho, pois sequer mencionou a existência de lei instituindo o regime estatutário no âmbito municipal. Rejeita-se a prefacial. " (Desembargador Relator Manoel Edilson Cardoso) Imprestável para a configuração da divergência jurisprudencial os julgados trazidos pelo recorrente porque provenientes de Turmas do C. TST, pois tais matérias não se caracterizam na hipót

Judiciário ● 09/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1490/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Junho de 2014 Alega o recorrente que se a recorrida afirmou que recebia salário inferior ao mínimo e que deixou de receber o pagamento de salários, caberia esta provar que o Município é verdadeiramente devedor das parcelas em apreço. Aduz que ainda que se argumente que caberia ao Município a prova de quitação das parcelas em comento, este não pode fazê--lo em razão da ausência d

Judiciário ● 09/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1490/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Junho de 2014 resulta que não se opera a pretendida mudança de regime, circunstância que enseja a aplicação do regime geral celetista, configurando a competência material da Justiça do Trabalho. Preliminar rejeitada. . " (Desembargador Relator Arnaldo Boson Paes) Analisando a d. decisão recorrida, não vislumbro violação ao art. 114, I, da CF, posto que, de acordo com o julgamento

Judiciário ● 24/01/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1401/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Janeiro de 2014 preenche os requisitos legais,em especial a assistência sindical, tendo equivocadamente obtido o benefício da justiça gratuita. Consta do v. acórdão vergastado: "(...) Frise-se, por oportuno, que o mesmo raciocínio aplicado quanto à declaração de pobreza, no sentido de que basta declarar tal circunstância, também se aplica analogicamente em relação à credencial si

Judiciário ● 22/01/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1399/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2014 hipóteses em que houver mudança de regime, o que não é o caso dos autos. No mesmo quadrante, impertinente a invocação da OJ nº 205 da SDI - I, pois regula a competência na hipótese de desvirtuamento da relação. ANTE O EXPOSTO, inadmissível a revista nesse aspecto. DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Contrato Individual de Trabalho / FGTS.

Judiciário ● 25/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1544/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Agosto de 2014 jvb Despacho de Revista TRT 22a Região RO-0001330-23.2013.5.22.0104 - 2ª Turma Recurso de Revista Recorrente(s): MUNICÍPIO DE CORRENTE Advogado(a)(s): ANALIA CRISTHINNE ROSAL ADAD (PI - 8039) Recorrido(a)(s): FELIZBERTO HERCULANO DE CARVALHO Advogado(a)(s): AVELINO DE NEGREIROS SOBRINHO NETO (PI - 8098) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em