TCE PI - Página 72

Judiciário ● 25/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1502/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Junho de 2014 configurando a competência material da Justiça do Trabalho" (RO 02695-2012-004-22-00-1, Rel. Desembargador ARNALDO BOSON PAES , TRT DA 22ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/6/2013, DJT 20/6/2013 p. não indicada). "REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA LEI QUE ESTABELECE O REGIME ESTATUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO REGIME DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Judiciário ● 13/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1433/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Março de 2014 preterição do candidato aprovado em concurso". Portanto, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na contratação de trabalhadores precários, sob a formação de contratação temporária, terceirização ou "pejotização", essa circunstância, quando existente candidato classificado em concurso público, configura a preterição na ordem de class

Judiciário ● 03/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1407/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Fevereiro de 2014 Regional concluiu que o demandado não logrou êxito em demonstrar a natureza jurídico-administrativa da relação de trabalho, ante a inexistência da comprovação da correta publicação das Leis Municipais instituindo o regime estatutário no âmbito municipal. ANTE O EXPOSTO, inadmissível à revista nesse aspecto. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios /

Judiciário ● 22/01/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1399/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/11/2013 seq.(s).035, p.004; recurso apresentado em 15/12/2013 seq.(s).036). Regular a representação processual, seq.(s). 018. Isento de Preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). artigo 114 da CF.

Judiciário ● 20/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1476/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Aduz que ainda que se argumente que caberia ao Município a prova de quitação das parcelas em comento, este não pode fazê--lo em razão da ausência de quaisquer documentos nos arquivos municipais. Conforme argumentado na contestação, o ex--Gestor Municipal prestou contas somente ao TCE-PI, assim, o órgão em questão poderia fornecer todos os documentos relacionados ao p

Judiciário ● 17/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2106/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2016 95 descumprimento do percentual máximo de despesa com pessoal e momento os membros da comissão designados para conduzir o inexistência de criação de vagas por lei municipal. PAD se ativeram a analisar a legalidade ou não do certame público. Sustenta que o PAD foi eivado de vícios, especialmente por não ter Na verdade, como bem salientado no parecer do Ministér

Judiciário ● 20/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1648/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Janeiro de 2015 competência material desta Justiça Especializada. Além disso, apesar de o município demandado haver editado a Lei Municipal nº 261/2014, publicada no DOM de 31.01.2014, instituindo o regime estatutário no âmbito municipal (ver RO nº 000228730.2013.5.22.0102), este não se aplica à parte reclamante. É que esta ingressou na administração pública em período anterior

Judiciário ● 05/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1409/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Fevereiro de 2014 seq.(s).49; recurso apresentado em 20/01/2014 - seq.(s).50). Regular a representação processual, seq.(s). 18 e 26. Isento de Preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 197 de outro Tribunal Regional do Trabalho. - violação do(s) Có

Judiciário ● 07/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1467/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Advogado(a)(s): ANDRÉ ROCHA DE SOUZA (PI - 6992) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/03/2014 seq.(s).29; recurso apresentado em 11/04/2014 - seq.(s).30). Regular a representação processual, seq.(s). 14. Isento de Preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência. Alegaç�

Judiciário ● 07/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1467/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Ademais, diante da inexistência de órgão oficial de imprensa no Município, cabível seria sua publicação no Diário Oficial do Estado, sendo ineficaz sua mera afixação no átrio da Prefeitura ou de qualquer outro local da cidade, como sói ocorrer em alguns municípios do Estado do Piauí. Ressalte-se que não obstante constar no art. 28, parágrafo único, da Constitui�