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Notícias no arquivo
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TCE do Piauí altera regras e aumenta benefícios para autoridades
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Prefeitura de Itaguaí contrata escritório de advocacia por R$ 7 milhões e sem licitação para brigar por royalties, mas Justiça veta
Processos encontrados
1490/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Junho de 2014 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). artigo 114, inciso I da CF. - violação do(s) art(s). Código de Processo Civil, artigo 337. - divergência jurisprudencial Assevera o recorrente queo acórdão violou o art. 114, I, da CF, por entender que a relação entr
1786/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Agosto de 2015 17/09/2012). CONCURSO PÚBLICO. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APRO-VADO. DIREITO À NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO. O Supremo Tribunal Fe-deral editou a Súmula nº 15 que precei-tua: dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classi-ficaçã
1394/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Janeiro de 2014 precário, de profissionais para o desempenho de idênticas atividades. De fato, no relatório elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde quanto às atividades do Programa Saúde da Família, realizado no primeiro trimestre de 2013, constata-se a existência de oito equipes de trabalho, em cada uma constando um dentista (p. 99/103), situação que demonstra claramente que a
1603/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Novembro de 2014 público. Também, a seu ver, tanto o STF, ao apreciar a ADIN n. 1150-2, quanto esta Corte Regional, por meio da Súmula n. 07, entenderam que a transmudação do regime celetista para estatutário requer, necessariamente, a aprovação do obreiro em concurso público, ainda que as admissões tenham ocorrido anteriormente à CF/88, visto que o regime estatutário é formal, ex
1412/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2014 seq.(s).035; recurso apresentado em 20/01/2014 - seq.(s).036). Através da Resolução Administrativa nº 123/2013, os prazos processuais foram suspensos no período de 07/01/2014 a 17/01/2014. Regular a representação processual, seq.(s). 016. Isento de Preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de
1442/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Março de 2014 Recurso de Revista Recorrente(s): MUNICÍPIO DE CORRENTE-PI Advogado(a)(s): LUCIANA FERRAZ MENDES MELLO Recorrido(a)(s): MARIA DO SOCORRO DA CUNHA DE VASCONCELOS Advogado(a)(s): ANDRÉ ROCHA DE SOUZA (PI - 6992) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/02/2014 seq.(s).029, p. 004; recurso apresentado em 11/03/2014 seq.(s).030). Regular a represen
1472/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região administrativa, não alcançada pela competência da Justiça do Trabalho.Invoca ainda a decisão proferida na ADI 3.395-6 e colaciona julgados de turmas do TST. Aduz que o Município não contava com órgão oficial para a publicação de seus atos, à época da edição da Lei Municipal no 286, de setembro de 2002. Consta do acórdão (seq. 029): "LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE
1502/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Junho de 2014 regime jurídico-administrativo (STF, ADI 3.995-MC/DF). No caso, alegando o ente público a existência de lei instituidora de regime jurídicoadministrativo, importa analisar se essa lei foi devidamente publicada, visto que a publicação é necessária para conferir conhecimento geral ao ato normativo e ainda constitui requisito essencial para fixar a vigência e a eficácia d
1490/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Junho de 2014 julgados trazidos pelo recorrente porque provenientes do STF, de Turmas do C. TST e deste Regional, não se caracterizando a hipótese do art. 896, a, da CLT. Inviável também o seguimento do recurso quanto à alegação de violação ao art. 2º, do CC, ante a ausência de prequestionamento, uma vez que tal matéria não foi objeto do Recurso Ordinário de sequencial nº 18,
1784/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Agosto de 2015 e moralizadora de acesso aos cargos e em-pregos públicos, cuja concretização não se subordina exclusivamente à conveniência dos poderes institucionalizados, haja vista a existência de um sistema constitucional destinado a garantir sua força normativa (CF, art. 37, I, II, III e IV). Objetivando conferir efetividade ao princípio do concurso, a jurisprudência tem evoluí