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Caderno 2 - Judiciário ● 03/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 3 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2899 1426 de idade com iniciais A.N.S. 4 DA FIXAÇÃO DE PENA 4.1 DA PRIMEIRA FASE Culpabilidade deve ser valorada negativamente, na medida em que o réu teria se utilizado da oferta de confecção de artesanato para atrair a aproximação da vítima e para que os pais permitissem que a vítima se aproximasse do mesmo, havendo uma maior reprovação na sua conduta que aquela que já ser

Caderno 2 - Judiciário ● 04/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 4 de março de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2564 817 inicial da pena, conforme art. 33, § 2º, a, da lei substantiva penal. Assim sendo, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nem em suspensão condicional, nos termos dos arts. 44 e 77 do Código Penal. Considerando haver elementos nos autos que apontem que o acusado esteve preso em razão deste processo e de outros, dei

Caderno 2 - Judiciário ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 15 de outubro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2008 609 se os autos em Secretaria o cumprimento da pena até eventual progressão de regime pelo apenado. ADV: THAÍS MOREIRA ANDRADE VIEIRA (OAB 23247-A/CE) - Processo 0002698-24.2015.8.06.0094 - Ação Penal Procedimento Ordinário - Violação de domicílio - VÍTIMA: Luzângela Rodrigues de Araújo - DENUCTE: Ministério Público DENUNCIADO: Ivan Barbosa Viana - ISTO POSTO, DECLAR

Caderno 2 - Judiciário ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 19 de fevereiro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2085 660 NASCIMENTO, se por outro motivo não estiverem presos. Crateus/CE, 26 de abril de 2018. Bruno dos Anjos Juiz.” Assinado Por Certificação Digital ADV: LUCIANA KYARELLY BARBOSA DO NASCIMENTO (OAB 33322/CE) - Processo 0047595-78.2016.8.06.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - RÉU: Fabiolo Pereira Rodrigues - TRANSCRIÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE F

Caderno 2 - Judiciário ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2110 770 - DOSIMETRIA DA PENA: 01. Passo à individualização da pena quanto ao acusado A) 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais (Art. 59 do CP): A culpabilidade deve ser entendida como o grau de reprovação que pode ser atribuído à conduta do acusado. No caso em análise, a culpabilidade revela-se normal. Os antecedentes referem-se aos acontecimentos relacionados à vida do réu antes

Caderno 2 - Judiciário ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 4 de julho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2174 774 certidão de nascimento às fls. 23 dos autos, razão pela qual passo a dosar a pena intermediária em 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 116 (cento e dezesseis) dias-multa. 3ª Fase: Causas de Aumento e de Diminuição: Nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal “no concurso de causas de aumentoou de diminuição previstas na parte

Caderno 2 - Judiciário ● 27/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 27 de julho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2894 828 posterior, garantindo-se com isso a preservação da inocorrência do bis in idem, uma vez que os respectivos acréscimos de penas serão oriundos de condenações irrecorríveis diversas, o que afasta a aplicabilidade da Súmula 241 do STJ. Tendo por base as considerações acima expendidas, que são desfavoráveis a acusada, pelos motivos já expostos, invoco o disposto no ar

Caderno 2 - Judiciário ● 19/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 19 de outubro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2719 1135 denunciado. ADV: JACQUELINE CHAVES BESSA (OAB 21692/CE) - Processo 0050260-38.2020.8.06.0099 - Ação Penal de Competência do Júri - Crime Tentado - VÍTIMA: Antonio Eneas Batista Horácio Amaral - Abra-se vista dos autos para assistência de acusação e, na sequência, para a defesa, respectivamente para apresentação de alegações finais. Expedientes necessários. JUÍ

Caderno 2 - Judiciário ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 30 de março de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2580 705 ser cumprido pela Administradora Judicial e por Oficial de Justiça, com ordem de arrombamento, troca de fechaduras, e auxílio da força pública, se necessário. Estipulo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do edital dessa decisão, para que os credores apresentem, de forma administrativa, a administradora judicial suas habilitações ou suas divergências qu

Caderno 1 - Administrativo ● 01/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano XI - Edição 2541 27 de Fortaleza, da 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e do 19º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, conforme Edital nº. 66/2020, para posterior apreciação do Órgão Especial. 33) PROC.’S Nº’S. 8500146-95.2020.8.06.0164 e 8500145-13.2020.8.06.0164 – A Dra. Ana Cláudia Gomes de Melo – Tit