TRE CE - Página 217

Caderno 2 - Judiciário ● 20/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 20 de outubro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2483 1094 processo foi ajuizado violando o pressuposto processual negativo da coisa julgada. Tal figura (a coisa julgada) ocorre quando se reproduz uma ação já decidida anteriormente por decisão contra a qual não cabe mais recurso. No caso em apreço, como informa o próprio requerido, a lide entre as partes já restou decidida nos autos nº 0503106-51.2014.4.05.8404S, que tramitou

Caderno 2 - Judiciário ● 15/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 15 de fevereiro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2551 908 vítima, sendo a sociedade, em nada contribuiu para a prática do delito. Por fim, quanto à natureza e quantidade da substância entorpecente (art. 42 da Lei 11.343/2006), deve ser considerada desfavoravelmente esta circunstância judicial, pois se trata de significativa quantidade de cocaína (251g), droga com potencial viciante altíssimo, apontada como origem dos mais di

Caderno 2 - Judiciário ● 15/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 15 de dezembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2520 644 à razão de 1%, correspondente a cada ano de efetivo exercício na Administração Pública, após a data de sua opção ao regime estatutário 26/11/2012, condenando o promovido a implantar o respectivo valor em folha de pagamento, com a correção anual dos anuênios, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento). Ademais, condeno o promovido ao pagamento das parcelas ven

Caderno 2 - Judiciário ● 24/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2913 1102 art. 35, da Lei 11.304/06 e art. 348 do Código Penal. ABSOLVO MARIA ELIANA PEREIRA DA SILVA, ANTÔNIO YURI BESSA DIÓGENES, PÂMELA RAQUEL ALVES NEGREIROS e ALICE ALVES DE FREITAS DIÓGENES, pela pratica dos delitos previsto nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, com fulcro no artigo 386, VII do Código de Processo Penal. ABSOLVO ainda,o acusado ANTÔNIO YURI B

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 780 1833 se pelo MP. Int. Guarujá, data supra. CARLA MILHOMENS L. F. GONÇALVES DE BONIS - Juíza de Direito - Advogados: LUIZ FELIPE MARINHO MONTEIRO - OAB/SP nº.:214843; Processo nº.: 223.01.2009.007181-0/000000-000 - Controle nº.: 317/2009 - Partes: Justiça Pública X RODOLFO MOURA DA PAIXAO - Fls.: 123 a 123 - V

Caderno 2 - Judiciário ● 20/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 20 de setembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1992 1481 - Procedimento Ordinário - Estelionato - VÍTIMA: Antonio Alvaro da Costa - RÉU: Nelson Ferreira de Almeida - Transcrição do dispositivo da sentença de fls. 111/114: “ Face ao exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado, para condenar o acusado NELSON FERREIRA DE ALMEIDA, já qualificado nos autos, como incurso nas sançõesdo art. 171 do CPB. (...) Torno

Caderno 2 - Judiciário ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2064 660 Vistos em conclusão. Cuida-se de processo de execução penal em face de Alisson Araújo de Miranda que foi condenado(a) à pena de 03 (três) meses de detenção, mais 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo, por infração ao artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, combinado com o artig

Caderno 2 - Judiciário ● 30/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Outubro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1786 997 seus depoimentos, o réu chegou ao posto de combustíveis “Pague Menos” por volta das 2:00hs da madrugada do dia 26 de abril de 2010, quando passou em frente a porta da administração do posto e pediu uma cerveja. A vítima, ao ir buscar a bebida, foi surpreendida pelo acusado com uma faca do tipo peixeira. O Réu tentou imobilizá-la, colocando a faca em seu pescoço.

Caderno 2 - Judiciário ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Março de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1644 544 metros em um acidente de trânsito na confluência das ruas Parque Oeste com Parque Sul - Distrito Industrial - em que Salviano faleceu no local.A mídia audiovisual em DVD em arquivo na presente Secretaria de Vara demonstra que obviamente o acusado participou do delito de roubo à pessoa da vítima, Bryan Àvila Cavalcante, mediante violência física, grave ameaça e em concur

Caderno 2 - Judiciário ● 15/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1127 295 cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato em relação ao crime de tráfico; 900 diasmulta, valor unitário de cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato em relação ao crime de associação para o tráfico e 70 dias-multa, valor unitário de cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à é